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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.736,66

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

NATALIA DE ROSALMEIDA

CPF

Autor

RENNAN DE MELO NOGUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

Partes do Processo(7)