Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5043229-44.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDIENE RODRIGUES DA SILVA, CLAUDIR LUCAS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5043229-44.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração/Procedimento Administrativo de Trânsito c/c Transferência de Pontos com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Valdiene Rodrigues da Silva e Claudir Lucas da Silva em face do DETRAN/ES. Os autores sustentam, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2023-466BN. Alegam a ocorrência de vício insanável de notificação, uma vez que a Notificação de Abertura do Processo Administrativo foi devolvida pelos Correios com a informação de "não existe o número indicado", sendo realizada a notificação por edital no Diário Oficial (DIO) de forma prematura, sem o esgotamento dos meios postais e pessoais exigidos pela Resolução nº 918 do CONTRAN e pelo art. 282 do CTB. Aduzem, ainda, a decadência do direito de punir da Administração. Por fim, esclarecem que os pontos gerados pelo Auto de Infração nº BA00054376, decorreram de conduta praticada exclusivamente pelo segundo autor, Claudir Lucas da Silva, conforme Declaração de Indicação de Real Condutor (ID 82086481), requerendo a concessão de tutela para suspender os efeitos do bloqueio e permitir que o primeiro autor continue a dirigir. Vieram os autos conclusos após emenda documental de ID 83453344. É o breve relatório. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a concomitância da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sem que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a análise do pleito liminar deve ainda sopesar as vedações do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, que impede provimentos que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Contudo, a mera suspensão de atos restritivos de natureza administrativa não importa em esgotamento irreversível, revelando-se cabível o provimento precário. No caso vertente, a probabilidade do direito encontra-se solidamente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a preclusão temporal administrativa para indicação do condutor infrator não impede o proprietário de demonstrar a real autoria do ilícito de trânsito pelas vias judiciais (REsp 765.970/RS), em consagração aos princípios da verdade real e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). O perigo de dano exsurge evidente, porquanto o primeiro requerente, Valdiene Rodrigues da Silva, qualifica-se profissionalmente como motorista e possui em sua CNH a observação de Exercício de Atividade Remunerada. A manutenção dos efeitos do bloqueio do direito de dirigir decorrente do processo administrativo impugnado obstaculiza o regular exercício de sua profissão, privando-o do meio de subsistência e gerando prejuízos de difícil reparação no curso da demais. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, visto que, em caso de eventual e futura improcedência da demanda, os órgãos de trânsito poderão reativar imediatamente as pontuações e o procedimento restritivo no prontuário do condutor/proprietário. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, com fulcro no art. 300 do CPC, ao tempo em que DETERMINO ao requerido DETRAN/ES que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à suspensão provisória dos efeitos do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2023-466BN, bem como do respectivo bloqueio incidente sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Valdiene Rodrigues da Silva, restabelecendo provisoriamente o seu direito de dirigir até o julgamento final da presente lide, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Ademais, tendo em vista que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação dos demandados, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, sob as penas da lei. Ficam ainda os demandados cientes de que, caso tenham interesse em propor acordo, deverão fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretendem produzir. Outrossim, em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.153/2009, os demandados deverão instruir a contestação com todos os documentos de que disponham para o adequado esclarecimento da causa, sob as penas da lei. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Citem-se os demandados. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/05/2026, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2026, 15:53

Concedida a tutela provisória

22/05/2026, 15:53

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 14:24

Expedição de Intimação Diário.

06/11/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 14:21

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:17

Distribuído por sorteio

31/10/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 15:53

Decisão

•22/05/2026, 15:53