Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: VITORIA DE OLIVEIRA PARREIRA REPRESENTANTE: CLAUDIO PARREIRA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogados do(a)
REQUERENTE: BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES - ES24366, Advogado do(a)
REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, 17 andar, sala 1.701, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Decisão. Em id 80973697 a parte requerida apresentou Embargos Declaratórios alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida nos autos ao determinar a portabilidade para plano individual compatível com o anterior, tendo em vista que a apólice não era individual mas sim empresarial. Entretanto, a simples leitura da sentença de id 75166409 é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, somente sendo cabível através de apelação. Destaco que a sentença proferida nos autos discorreu de maneira robusta acerca da necessidade de manutenção da parte autora como beneficiária do plano de saúde ofertado pela demandada. Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5012513-05.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050221534233500000023642108 Procuracao ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23050221534261200000023642114 IDENTIDADE VITORIA Documento de Identificação 23050221534277400000023642115 CNH CLAUDIO Documento de Identificação 23050221534299300000023642120 Comprovante de residencia Documento de Identificação 23050221534319200000023642122 Vivi x Bradesco SA - custas iniciais Juntada de Guia em PDF 23050221534347900000023642128 Comprovante - custas iniciais Juntada de Guia em PDF 23050221534363000000023642131 CARTEIRAS DO PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 23050221534384900000023642143 mensalidade planonde saúde Documento de comprovação 23050221534408900000023642140 relatorios terapais 04 23 Documento de comprovação 23050221534433900000023642145 Relatórios Vitória Fev 2023 Documento de comprovação 23050221534463200000023642307 laudo Vitória ATUAL 04 23 Documento de comprovação 23050221534503600000023642312 Gmail - Re_ Bradesco Saúde Documento de comprovação 23050221534521800000023642318 cartas de portabilidade Bradesco Documento de comprovação 23050221534545000000023642324 plano atual genitores Vitória Documento de comprovação 23050221534558200000023642325 ANS - LEGISLAÇÃO - COMERCIALIZAR PLANO DE SAUDE Documento de comprovação 23050221534575900000023642327 CTPSDigital claudio Documento de comprovação 23050221534590500000023642329 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23050315142819800000023677081 Decisão Decisão 23050813320305600000023841587 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23050813320305600000023841587 Decisão - Carta Decisão - Carta 23051814191803500000024324691 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23051814191803500000024324691 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23060612524538800000025139038 AR 13-05 Aviso de Recebimento (AR) 23060612524556300000025139045 Contestação Contestação 23062016275862900000025687192 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 23062016275903500000025687808 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO SAÚDE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23062016275963800000025687817 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23100513093600400000030565291 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100513111130100000030565841 Réplica Réplica 23103014394395200000031725091 Despacho Despacho 24030815570597300000037591506 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050716082167000000040694798 Petição (outras) Petição (outras) 24052916290964800000041920045 Indicação de prova Indicação de prova 24060715541680900000042321505 relatorio do medico 26 03 2024 Documento de comprovação 24060715541714400000042322008 RELATORIOS VITÓRIA - FLORESCER KIDS Documento de comprovação 24060715541733200000042322014 Despacho Despacho 24091716592934600000048347725 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091717385230400000048354900 Petição (outras) Petição (outras) 24101113361684800000049840473 Relatorio médico atualizado - manter o tratamento - 01 10 24 Documento de comprovação 24101113361706100000049840487 RELATÓRIO DE VITÓRIA PARRREIRA - 11 10 2024 Documento de comprovação 24101113361722600000049840489 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102513365844600000050709337 Petição (outras) Petição (outras) 24111315345911400000051768247 Despacho Despacho 25061817392487400000063293162 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061817392487400000063293162 Petição (outras) Petição (outras) 25070311103725600000064097551 Sentença Sentença 25073118345108000000065983214 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073118345108000000065983214 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25101515430396600000076634927 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25102016123587800000076910924 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102016131095400000076935263 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110500393218900000077925612 Contrarrazões Contrarrazões 25110712214315800000078138928 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25110713001268900000078144012