Execução Fiscal 0004595-39.2007.8.08.0021 - TJES

Execução Fiscal 0004595-39.2007.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA CONCEICAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL - ES8497 SENTENÇA Dos autos, é possível inferir que, desde a decisão de fls. 128, que determinou a suspensão do curso da execução e posterior arquivamento provisório na forma do art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, a pedido do exequente, decorreu período superior a 06 (seis) anos, sem movimentação objetiva em busca da satisfação do débito. Ouvido o exequente, este se limitou a exarar ciência (id. 97241886). É o breve relatório. Decido. Como na hipótese dos autos houve superação do prazo de 05 (cinco) anos contado a partir do arquivamento provisório, sem que se tenha verificado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, mister o seu reconhecimento. À luz do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 487, inc. II, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, face o disposto nos arts. 26 e 39, caput, da Lei nº 6.830/80. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0004595-39.2007.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

22/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 17:01

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2026, 16:32

Conclusos para julgamento

18/05/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:42

Processo Desarquivado

10/04/2026, 12:41

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80

17/04/2024, 14:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/04/2024, 20:02

Processo Inspecionado

04/04/2024, 20:02

Conclusos para decisão

04/04/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2024, 23:02

Decorrido prazo de ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:10

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 16:32

Decisão

•04/04/2024, 20:02

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL em 29/01/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica