Execução de Título Extrajudicial 5045498-89.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5045498-89.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5045498-89.2025.8.08.0024. EXEQUENTE: MUNDI IDIOMAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAOR DUQUE NETO - ES29736 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADO: GILBERTO FLAVIO MACHADO ALVES PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, por falta de interesse neste momento processual, uma vez não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.2 – DA INÉPCIA DA INICIAL Verifico que a parte autora foi intimada para regularizar a inicial, para juntar aos autos: documento de identificação com foto do representante legal da parte autora e comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (certidão da Junta Comercial ou Adesão ao Simples Nacional), conforme ID 83326016. Todavia, segundo certidão de ID 92126494, a parte autora permaneceu inerte e não atendeu à determinação deste Juízo. Consequentemente, impõe-se o indeferimento da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5045498-89.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, I, IV e §3º do CPC. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ORDEM NÃO CUMPRIDA. CONDUTA OMISSIVA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não obstante a reconhecida possibilidade de emendas sucessivas, quando necessárias ao esclarecimento de questões que dificultem o julgamento pelo magistrado, tal raciocínio não se aplica ao caso do autor que não adota conduta diligente no sentido de sanar as irregularidades determinadas pelo juízo ou, ainda, se nega a prestá-las por entendê-las desnecessárias. Conferida, portanto, oportunidade ao autor para o suprimento da inicial e persistindo os vícios, em face exclusivamente de sua conduta omissiva, cumpre ao magistrado indeferir liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por lhe faltar pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20141310056439 DF 0005481-33.2014.8.07.0017, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 11/02/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2015. Pág.: 269) (grifo nosso) 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, I, IV e §3º do CPC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL CEOLIN Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Vistos em Inspeção EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza em Substituição Legal Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82741580 Petição Inicial Petição Inicial 25111014223600600000078252501 82741590 CALCULO TJES Documento de comprovação 25111014223633100000078253411 82741597 THIAGO DIAS DELFINO ALVES Documento de comprovação 25111014223656100000078253416 82741598 comprovante de residencia Documento de comprovação 25111014223695500000078253417 82741601 declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 25111014223719600000078253420 82741602 MUNDI-5ª Alteração contratual Documento de comprovação 25111014223738200000078253421 82742954 procuração Mundi Documento de comprovação 25111014223774500000078253423 83326016 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111823155635000000078785392 83326016 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111823155635000000078785392 92126494 Certidão Certidão 26030617320886000000084565408 92251791 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030903330397100000084687594

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/05/2026, 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2026, 15:46

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

26/03/2026, 15:46

Processo Inspecionado

26/03/2026, 15:46

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:33

Decorrido prazo de MUNDI IDIOMAS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

09/03/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

07/03/2026, 04:16

Publicado Intimação - Diário em 24/11/2025.

07/03/2026, 04:16

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:33

Juntada de certidão

06/03/2026, 17:32

Expedição de Intimação - Diário.

19/11/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 23:15

Distribuído por sorteio

10/11/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 17:13

Sentença

•26/03/2026, 15:46

—

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Processo Inspecionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNDI IDIOMAS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 24/11/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio