Procedimento Comum Cível 5005583-29.2026.8.08.0014 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005583-29.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

25/05/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADEMAR NUNES, ANA CAROLINA MENEGASSI PANCIERI, JP PARTICIPACAO LTDA, KAYQUE RIZO ALVES, ROSA FRANCISCA PENITENTE NUNES, TIAGO NUNES REQUERIDO: NASKAR GESTAO DE ATIVOS LTDA, 7TRUST FINANCE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, NEXT HOLDING FINANCEIRA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005583-29.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível com pedido de tutela cautelar de arresto ajuizada por ADEMAR NUNES e outros em face de NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA., 7TRUST FINANCE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e NEXT HOLDING FINANCEIRA LTDA. Sustentam os requerentes, em síntese, que mantêm contratos de investimento e aporte de capital junto às requeridas. Todavia, foram surpreendidos com a interrupção abrupta do funcionamento das plataformas digitais e aplicativos de gestão, impedindo qualquer consulta de saldo ou resgate de ativos. Alegam a existência de grupo econômico entre as rés, fundamentado na identidade de sócios, direção unitária e confusão patrimonial. Aduzem que notícias veiculadas em portais de imprensa indicam o encerramento irregular das atividades e o desaparecimento dos sócios, com indícios de fraude financeira bilionária. Pugnam, liminarmente, pelo arresto cautelar de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o montante de R$ 2.372.842,38, de forma solidária entre as rés. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar encontra amparo nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Para o seu deferimento, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos acostados à inicial. Os extratos e cópias de contratos evidenciam a relação jurídica e o crédito vultoso detido pelos autores perante as rés (ID’s 97288550, 97289660, 97289661, 97289670, 97289674, 97289675, 97289676). A indisponibilidade de acesso aos serviços contratados, sem qualquer justificativa prévia, corrobora a alegação de inadimplemento e de falha na prestação dos serviços financeiros. Além disso, a análise sumária das provas coligidas aponta para a possível configuração de um grupo econômico de fato. Há identidade de sócios e administradores entre as três requeridas, notadamente a figura de Rogério Vieira, que exerce direção unitária sobre o conglomerado (ID’s 97289686, 97289687, 97289688, 97289690, 97289691, 97289692). A estrutura societária, envolvendo uma holding de capital modesto (ID97289692) controlando empresas com movimentações milionárias, aliada à atuação integrada no mesmo segmento financeiro, são indícios de confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Quanto ao perigo de dano, este é manifesto. As reportagens anexadas ao caderno processual noticiam o fechamento das sedes físicas das empresas e o "sumiço" dos seus sócios, cenário típico de encerramento irregular das atividades com o fito de frustrar credores. O abandono do negócio e a incerteza quanto ao paradeiro dos gestores indicam um risco iminente de esvaziamento patrimonial e de dissipação de ativos, o que tornaria inútil eventual provimento jurisdicional futuro. O arresto cautelar é, portanto, a medida adequada para resguardar a eficácia da futura execução. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade da medida em casos de fundado receio de insolvência ou ocultação de bens. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO CAUTELAR – INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA – ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS – MEDIDA DEFERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A potencial insolvência da agravada MATRIX COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. aliada ao constatado abandono da mesma do endereço comercial cadastrado no fisco federal, revela-se suficiente à demonstração do requisito da demonstração do risco ao resultado útil da ação executiva originária, em que a instituição bancária recorrente busca a satisfação de débito de relevante monta. (…) (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003399-21.2021.8.08.0000, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível. Publicado em 28/10/2021) (grifado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O arresto cautelar tem por escopo resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória, assegurando a futura execução por quantia certa. O seu deferimento exige a demonstração da prática de atos temerários pelo devedor em relação ao seu patrimônio. (...) (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50061195320248080000, Relator.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível) (grifado) A utilização do sistema SISBAJUD, especificamente na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), justifica-se pela necessidade de conferir efetividade à medida diante da volatilidade de ativos financeiros em contas correntes e da gravidade dos fatos narrados. PARCELAMENTO DAS CUSTAS O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º, autoriza o parcelamento das despesas processuais como medida de viabilização do acesso à justiça, especialmente quando o valor das custas se revela elevado em comparação com a liquidez imediata da parte. No presente caso, o valor atribuído à causa supera os dois milhões de reais, o que gera custas iniciais de monta expressiva. Dessarte, impõe-se o deferimento do pedido. DISPOSITIVO DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. A primeira parcela deverá ser recolhida em até 05 (cinco) dias contados da intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. As demais vencerão a cada 30 dias. REMETAM-SE (com urgência) os autos à Contadoria para emissão das guias do parcelamento. Após, INTIME-SE a parte requerente da presente decisão para providenciar a quitação das custas processuais parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica condicionada a expedição da ordem SISBAJUD ao pagamento da primeira guia do parcelamento das custas judiciais. DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR para determinar o bloqueio de ativos financeiros das requeridas NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA. (CNPJ 53.203.256/0001-58), 7TRUST FINANCE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (CNPJ 33.930.368/0001-08) e NEXT HOLDING FINANCEIRA LTDA. (CNPJ 38.948.137/0001-45). Após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas, EXPEÇA-SE ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, de forma solidária, até o limite de R$ 2.372.842,38 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), na funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando captar eventuais fluxos financeiros nas contas das rés. Os valores bloqueados via SISBAJUD deverão ficar indisponíveis aos requeridos, devendo ser transferidos para conta judicial junto ao BANESTES S/A, agência 0117. Em sendo encontrados valores superiores ou em duplicidade, deverá ser procedido o desbloqueio imediato do excedente. Por fim, havendo o pagamento da primeira parcela das custas, CITEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Após, INTIME-SE para réplica no prazo legal. Após todos os procedimentos, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

22/05/2026, 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/05/2026, 17:21

Expedição de Intimação Diário.

22/05/2026, 17:15

Concedida a tutela provisória

22/05/2026, 17:03

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:35

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 13:19

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 17:03