Execução de Título Extrajudicial 5000407-67.2021.8.08.0039 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000407-67.2021.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO EXECUTADO: MARIA EMILIA TRINDADE SOUZART Advogado do(a) EXEQUENTE: WALERIA DEMONER ROSSONI - ES22057 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000407-67.2021.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela União de Educação e Cultura Gildásio Amado em face de Maria Emília Trindade Souzart. Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça, que informou estar a executada residindo nos Estados Unidos em local incerto, a parte exequente requereu a citação por edital, com fulcro nos arts. 256, II, e 830, parágrafo único, do CPC. No entanto, o pedido não merece acolhimento neste momento processual. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 2166983 - RJ (2024/0323385-4), a citação por edital possui natureza excepcional e subsidiária. O Tribunal Superior reforçou que o esgotamento das tentativas de localização do réu é requisito indispensável para a validade da citação ficta. No caso em tela, embora a exequente tenha indicado que a executada se encontra no exterior, a jurisprudência atual, consolidada no REsp supracitado, exige que o juízo utilize os mecanismos de busca ao seu alcance antes de autorizar o edital. O STJ destaca que a simples afirmação de que o réu está em local incerto, sem a prévia consulta aos sistemas auxiliares de busca de endereços (tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), não supre o requisito do esgotamento de diligências. Ademais, verifica-se que a exequente já indicou nos autos endereços eletrônicos e número de telefone (WhatsApp) supostamente vinculados à executada ([email protected] e 27-99852-2998). O próprio REsp 2.166.983 e a Lei nº 14.195/2021 priorizam a citação por meio eletrônico (Art. 246 do CPC), medida que deve ser exaurida antes da via editalícia. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Tendo em vista o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento do valor correspondente aos atos processuais pretendidos, na forma do art. 1º do referido ato normativo. No mesmo prazo, deverá a parte credora especificar, de forma individualizada, quais diligências e/ou consultas pretende a realização, ciente de que o valor fixado incide por ato processual, ainda que relacionados ao mesmo processo. Decorrido o prazo sem manifestação, fica determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. PANCAS-ES, (data de assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/05/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 10:43

Conclusos para decisão

19/02/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

22/10/2025, 05:05

Publicado Intimação - Diário em 21/10/2025.

22/10/2025, 05:05

Expedição de Intimação - Diário.

17/10/2025, 18:44

Juntada de certidão

10/10/2025, 01:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2025, 01:40

Expedição de Mandado - Citação.

06/10/2025, 15:21

Processo Inspecionado

11/06/2025, 09:58

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 16:22

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 10:43

Decisão

•14/05/2026, 10:43

—

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 21/10/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado - Citação.

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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