Procedimento Comum Cível 5000688-46.2026.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL TEODORO PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: MARTA LUZIA BENFICA, LARISSA ANDREATTA, MARTA BENFICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO - CARTA/AR Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000688-46.2026.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se a presente de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por MANOEL TEODORO PEREIRA e MARIA DAS GRACAS DE JESUS PEREIRA, em face de MARTA LUZIA BENFICA, LARISSA ANDREATTA e MARTA BENFICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Inicialmente, verifica-se que o valor atribuído à causa atrai a competência deste Juízo Comum para o processamento e julgamento da demanda. Sendo assim, Inicialmente, ACATO a competência que me foi declinada. Ainda, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Haja vista que o caso em tela trata-se de relação de consumo, estando a Requerente amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII do CDC. Em que pese a previsão legal de Audiência de Conciliação ou Mediação no art. 334 do CPC, esclareço que não existe Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ainda não disponibilizou nenhum conciliador ou mediador para que houvesse a designação da dita audiência prevista no art. 334 do CPC, muito embora exista no fórum de Baixo Guandu/ES o CEJUSC, que atua quase 100% para as varas de família. Além disso, considerando que a referida audiência não deve ser realizada pelo Juiz, deixo de designar Audiência de Conciliação ou Mediação prevista no art. 334 do CPC. Não sendo caso de indeferimento da inicial e nem improcedência liminar do pedido (art. 319 e 332, ambos do CPC), nos termos do art. 318 do CPC, utilizando-se do presente Despacho – Ofício, determino a CITAÇÃO do(s) Requerido(s) - (sendo pessoa jurídica através de seu representante legal), pelo CORREIO com AR em mãos próprias (art. 246, I e 247, ambos do CPC), para responder a presente ação e querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. E, em havendo reconvenção, deverá a Srª. Chefe de Cartório remeter os autos à Contadoria para cálculos de custas (intimando após a requerida/reconvinte para pagamento, no prazo legal, sob as penas processuais legais), bem como cumprir o que determina o parágrafo único do art. 286 do CPC. Se a parte requerida alegar quaisquer das matérias previstas nos art. 350 e 351 do CPC, OUÇA-SE a parte requerente, através de seu douto advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. E, em caso de reconvenção, preenchidos os requisitos legais pelo requerido/reconvinte, intime-se também a parte requerente/reconvinda para querendo, contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 §1º do CPC). DILIGENCIE-SE. Baixo Guandu-ES, data da assinatura digital. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95404632 Petição Inicial Petição Inicial 26041712301880700000087573064 95404637 Procuração Manoel e Maria das Graças Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041712301951700000087573069 95404638 Declaração de hipossuficiência e de isenção de imposto de renda Manoel e Maria das Graças Documento de comprovação 26041712302034000000087573070 95404641 CNH Manoel Documento de Identificação 26041712302112100000087573073 95404642 RG e CPF Maria das Graças Documento de Identificação 26041712302185900000087573074 95404644 Comprovante de residência Manoel e Maria das Graças Documento de comprovação 26041712302255700000087573076 95404647 Contrato de honorários advocatícios Manoel e Maria x Advogada Documento de comprovação 26041712302331800000087573079 95404651 Comprovantes de pagamento Documento de comprovação 26041712302405500000087573083 95426950 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041715591500200000087592295 95508925 Petição (outras) Petição (outras) 26042008360165600000087668027 Nome: MARTA LUZIA BENFICA Endereço: rua Carlos Luiz Frederico, 80, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Nome: LARISSA ANDREATTA Endereço: rua Carlos Luiz Frederico, 80, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Nome: MARTA BENFICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: rua Carlos Luiz Frederico, 80, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

25/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/05/2026, 18:09

Expedição de Comunicação via correios.

29/04/2026, 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL TEODORO PEREIRA - CPF: 669.295.636-68 (REQUERENTE) e MARIA DAS GRACAS DE JESUS PEREIRA - CPF: 026.345.526-29 (REQUERENTE).

29/04/2026, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 15:18

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:59

Distribuído por sorteio

17/04/2026, 12:38

Documentos

Decisão - Carta

•29/04/2026, 15:18

Decisão - Carta

•29/04/2026, 15:18