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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/01/2026
Valor da Causa
R$ 82.315,83
Órgão julgador
Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho
Processos relacionados
Partes do Processo
LUIZ CARLOS TEIXEIRA
CPF