Monitória 0023681-69.2016.8.08.0024 - TJES

Monitória 0023681-69.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0023681-69.2016.8.08.0024 DECISÃO 1. Foi noticiado o falecimento do demandado Camilo Cola Filho (IDs 87875953 e 87875957), o que implica a imediata suspensão do processo. 2. Assim, nos termos do artigo 313, inciso I, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite desta e ordeno a intimação da parte autora para, no prazo de dois (02) meses, promover a citação do Espólio do falecido réu. 3. No mesmo prazo poderá o referido Espólio habilitar-se espontaneamente. Vitória - ES, 6 de maio de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:59

Expedida/Certificada

06/05/2026, 20:26

Morte ou perda da capacidade

06/05/2026, 20:26

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 17:14

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:50

Petição (Apelação)

02/02/2026, 15:02

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GUSTAVO FERRONI FERREIRA, GUSTAVO TODESCHINI DE ANDRADE, GIOCONDO VILLANOVA ARTIGAS NETO REU: CAMILO COLA NETO, SAULO VENTURINI, SANDRO GONCALVES MILEIPE, CAMILO COLA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME MORO DOMINGOS - PR29050, MARIA ALICE DE FIGUEIREDO NEVES SORGENFREI - PR99839 Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. RELATÓRIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0023681-69.2016.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por GUSTAVO FERRONI FERREIRA e outros em face de CAMILO COLA NETO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Primeiros mandados de citação dos requeridos em 02/09/2016 às fls. 55/58, todos retornaram sem cumprimento. Réu SAULO VENTURINI citado em fls 85. AR dos demais réus retornaram sem cumprimento, fls. 151-verso e 152-verso. Ofício para companhias telefônicas e concessionárias para fornecerem os endereços dos réus em fls. 160/164. Réus Camilo Cola Neto, Sandro Gonçalves Mileipe e Camilo Cola Filho citados por edital em id. 52072740. Embargos Monitórios apresentados em id. 55582053 pelos réus Camilo Cola Neto, Saulo Venturini e Camilo Cola Filho. Impugnação aos embargos em id. 62901969. Defensoria Pública nomeada com curadora especial do réu Sandro Gonçalves Mileipe em id 71859701, em razão de ser revel. Impugnação aos embargos em id. 80352122 patrocinada pela Defensoria Pública como curadora especial do réu Sandro. Autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia é determinar se a omissão no cumprimento das obrigações pelos Requerentes (vendedores), notadamente a regularidade dos alvarás e a entrega integral e em bom estado dos bens móveis, foi de tal monta que autorizasse o não pagamento das parcelas pelos Requeridos (compradores) anos após a tradição do negócio, ou se os compradores buscam se furtar à obrigação validamente assumida, ajuizando uma defesa destituída de provas e extemporânea. 2.1. PRELIMINAR 2.1.1. Preliminar de nulidade da citação por edital A citação, ato de comunicação essencial, representa o momento em que o indivíduo é convocado a integrar a relação processual, exercendo sua defesa. Por essa razão, a citação por edital possui natureza excepcional e subsidiária, só podendo ser utilizada após o esgotamento de todos os meios de localização da parte Requerida, sob pena de mácula intransponível ao processo. A validade da citação ficta depende do cumprimento estrito do Artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece o critério do esgotamento, e a Curadoria Especial, em seu papel de garantir a defesa plena do revel citado por edital, suscita corretamente esta questão preliminar. O Artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando; III - nos casos expressos em lei. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A análise detida dos autos revela que o processo tramita desde 2016 e, ao longo de anos, foram empreendidas diversas diligências na tentativa de citar pessoalmente as partes requeridas. O Juízo autorizou e determinou a busca de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, tendo sido expedidos mandados para todos os endereços encontrados, todos, registre-se, com resultado negativo, conforme certidões de oficiais de justiça que atestaram que os réus não residiam nos locais indicados ou eram desconhecidos. A exigência legal de esgotamento (dentro dos limites do razoável, já que, tomada em sentido absoluto, a ideia de exaurimento nunca seria exequível) das tentativas de localização, mediante requisição de informações sobre endereços foi integralmente cumprida. A inércia das partes requeridas em manterem seus endereços atualizados, em contraste com a sua situação cadastral ativa, configura a situação de local ignorado ou incerto, legitimando a citação editalícia. Desta feita, encontrando-se a citação por edital em plena conformidade com a legislação processual vigente, uma vez que a parte autora e o próprio Juízo envidaram todos os esforços razoáveis e determinados em lei para a localização do réu, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 2.2. DO MÉRITO No caso dos autos, os Requerentes demonstram a existência de um Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Bens e Direitos de Estabelecimento Comercial firmado em 02/07/2012, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e que os Requeridos ficaram inadimplentes com as parcelas vencidas em 15/12/2012 e 15/01/2013, além de atraso nas parcelas de 15/10/2012 e 15/11/2012, totalizando o valor da dívida em R$ 554.567,78. Por sua vez, os Requeridos, por meio dos Embargos ao Mandado Monitório, alegaram a aplicação da exceção do contrato não cumprido, sustentando que os Requerentes não teriam cumprido a obrigação de entregar o estabelecimento com licenças e alvarás regulares, e que parte expressiva do ativo permanente (bens móveis) estaria faltando ou em estado de sucata. Subsidiariamente, pediram o abatimento de R$217.885,83 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) do valor da dívida, referente aos bens faltantes ou imprestáveis, e o afastamento da cumulação dos honorários contratuais com os sucumbenciais. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a tese da exceptio non adimpleti contractus articulada pelos Requeridos não se sustenta. A alegação dos réus se concentra em dois pilares: a irregularidade das licenças/alvarás e a ausência/deterioração de bens. Em relação aos alvarás e licenças, o contrato prevê, de forma expressa, que a obtenção e manutenção das licenças e alvarás para o funcionamento do estabelecimento após a constituição da nova pessoa jurídica seriam de responsabilidade dos compradores, ora Embargantes. O art. 476 do Código Civil estabelece: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Ora, se a obrigação de regularização e manutenção dos alvarás era dos próprios Embargantes, eles não podem invocar a inexecução dessa cláusula como motivo para seu inadimplemento. A prova de que o estabelecimento funcionou por pelo menos quatro anos após a venda, inclusive com comemoração de aniversário, desmente a tese de que a falta de licenças inviabilizou o negócio de imediato. A má-fé no pós-contrato dos réus, ao tentarem imputar o descumprimento de uma obrigação que lhes era própria aos autores, é evidente e não pode ser acolhida. Além disso, o pedido subsidiário de abatimento do valor de R$ 217.885,83 do débito, referente aos bens supostamente faltantes ou imprestáveis, não foi instruído com o devido demonstrativo discriminado e atualizado da dívida que os Requeridos entendem ser a correta, conforme exigido pelo Art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece: [...] Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.. A simples menção a um valor de abatimento, sem a devida demonstração analítica do saldo remanescente, impede o Juízo de analisar a alegação de excesso, conforme dispõe o Art. 702, § 3º, do Código de Processo Civil: [...] Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Assim, em que pese a alegação de excesso não ser o único fundamento, o Juízo fica impedido de adentrar em sua análise, devendo ser integralmente rejeitado por não atender à forma legal. Adicionalmente, as trocas de e-mails em 2012 e 2013 demonstram que os Requeridos, ao efetuarem pagamentos em atraso e solicitarem notas fiscais, não fizeram qualquer ressalva ou questionamento sobre a falta de bens ou o estado de sucata do acervo, evidenciando que esta alegação também é extemporânea e visa apenas a protelar o pagamento. Conclui-se, assim, que a defesa dos Requeridos não é apta a desconstituir o título monitório. A alegação de exceção do contrato não cumprido é contraditória com a expressa cláusula contratual de responsabilidade dos compradores pela regularização dos alvarás e com a inércia de anos na exploração do negócio sem a devida reclamação formal. O pedido de abatimento do valor, por sua vez, foi formulado de maneira deficiente, em afronta à lei processual, não apresentando o devido demonstrativo discriminado. Portanto, o título monitório apresentado pelos Requerentes, com a inadimplência comprovada, deve ser integralmente constituído em título executivo judicial. O ônus da prova, nos embargos à ação monitória, recai sobre o Embargante (réu), que deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo do qual os Requeridos não se desincumbiram. No tocante à cumulação de honorários, cediço que os honorários contratuais (20% sobre o débito, previstos na Cláusula Terceira do contrato) visam a remunerar o advogado do credor pela fase extrajudicial da cobrança e pela atuação judicial sob um ajuste privado. Já os honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC) são fixados pelo juiz, de forma obrigatória, em decorrência da derrota da parte vencida, e pertencem ao advogado da parte vencedora. Em Ação Monitória, o art. 701 do Código de Processo Civil estipula que, se o réu cumprir o mandado de pagamento no prazo, deverá pagar 5% de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Se houver oposição de embargos e estes forem rejeitados, o mandado se converterá em título executivo e a verba honorária será fixada nos termos do art. 85 do CPC. A jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.026.407-DF), tem entendido que a estipulação de honorários contratuais para cobrança extra e pré-judicial constitui bis in idem com os honorários sucumbenciais, salvo se efetivamente comprovado trabalho de cobrança (como envio de e-mails, notificações etc., anteriores à propositura da demanda), pois o ajuizamento da ação já acarreta a imposição da verba sucumbencial nos termos da lei. Permitir a cumulação das duas verbas em uma mesma fase (judicial) resultaria em duplicidade de pagamento pelo mesmo fato gerador (o ajuizamento e trâmite do processo), o que é vedado. Contudo, a incidência da cláusula contratual pode ser considerada válida apenas para a fase extrajudicial da cobrança, como explicado acima, se e somente se comprovados os fatos laborais que justifiquem o surgimento do direito. Realmente não há nenhuma prova de que houve algum trabalho extrajudicial por parte dos advogados. Não se trata de pedido de destacamento de honorários contratuais pactuados junto ao cliente, mas sim dos honorários contratuais referentes ao contrato com a parte ré, ou seja, honorários que pressupõem a prova (inexistente nestes autos) do exercício de trabalho extrajudicial (prévio ao ajuizamento da ação) para não se incorrer em bis in idem quando da condenação em honorários de sucumbência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (Ação Monitória) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Monitórios (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: 3.1. Afastar a preliminar de inexigibilidade da dívida com base na exceptio non adimpleti contractus por responsabilidade dos autores, reconhecendo a validade do débito principal e a responsabilidade dos réus. 3.2. Afastar a incidência dos honorários advocatícios contratuais de 20% previstos na Cláusula Terceira do contrato, mantendo a incidência apenas dos juros de mora e correção monetária contratualmente estipulados sobre o valor histórico devido (art. 85, §2º, do CPC). 3.3. Constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor dos Requerentes (GUSTAVO FERRONI FERREIRA, GIOCONDO VILLANOVA ARTIGAS NETO e GUSTOS TODESCHINI DE ANDRADE), no valor de R$ 554.567,78 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), a ser acrescido de juros de mora e correção monetária desde o ajuizamento da ação, nos termos da lei, convertendo-se a presente Ação Monitória em Título Executivo Judicial, na forma do Art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. 3.4. Condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos Requerentes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da Curadoria Especial. Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 17 [Ofício DM n. 1.652/2025]

10/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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