Monitória 5036105-77.2024.8.08.0024 - TJES

Monitória 5036105-77.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 REU: AILDO MENDES FONSECA Advogado do(a) REU: ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS - ES10166 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5036105-77.2024.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Cuida-se de “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AILDO MENDES FONSECA onde a parte autora sustenta que é credora do montante atualizado de R$ 394.114,27, oriundo de "Contrato de Empréstimo (crédito direto ao consumidor) - BB Crédito Renovação" (Operação nº 140907264), firmado em 06/10/2023, no valor originário de R$ 232.523,43. Afirma que o réu encontra-se inadimplente desde 03/12/2023. Custas quitadas, conforme ID 49931172 e 49931175. Decisão inaugural proferida determinando a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 50291608). O réu apresentou Embargos Monitórios (ID 52951047), onde, em suma, narra que é produtor rural e que o contrato sub judice constitui verdadeira operação "mata-mata" (renegociação para encobrir débitos rurais anteriores eivados de abusividades). Alega que, devido a intempéries climáticas e queda do preço do café, buscou o alongamento da dívida rural (Súmula 298/STJ), direito que lhe teria sido negado e substituído de forma ardilosa pelo presente contrato de crédito rotativo. Sustenta a ocorrência de venda casada de seguro ("BB Crédito Protegido"), cobrança de juros extorsivos superiores à média de mercado e capitalização indevida. Requereu a exibição incidental de documentos (extratos e contratos rurais originários), a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil e testemunhal. O autor apresentou Impugnação aos Embargos (ID 62893160) refutando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alegando que o crédito serviu de insumo para a atividade da empresa/produtor rural. Defendeu a legalidade do contrato, a não comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida rural, a regularidade das taxas de juros e da capitalização (Lei 10.931/04), bem como a inexistência de venda casada, pugnando pela rejeição dos embargos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 69338470), a parte ré/embargante reiterou o pedido de exibição de documentos, bem como a produção de prova pericial contábil, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 79790733). O banco autor quedou-se inerte quanto às provas, limitando-se a apresentar petição informando contatos para eventual acordo (Certidão ID 80111025 e Petição ID 83530053). É o relatório sucinto. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. I – Das questões processuais pendentes - Art. 357, I do CPC A) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Conquanto a relação jurídica em tela subsuma-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por força do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) deve ser analisado com prudência, sob pena de desvirtuamento do instituto. No caso vertente, o embargante pleiteia a inversão do encargo probatório para que a instituição financeira comprove a ausência de abusividade em toda a cadeia histórica de relacionamentos anteriores. Todavia, acolher tal pretensão equivaleria a transferir ao credor o encargo de produzir prova de fato negativo generalizado — isto é, a não ocorrência de ilegalidades ou a inexistência de vinculação com outras operações rurais não descritas na inicial —, o que configuraria nítida prova diabólica reversa, amplamente rechaçada pelo ordenamento processual civil brasileiro. As alegações de excesso de execução, cobrança extorsiva de juros e prática de venda casada dependem de análise documental e de perícia contábil sobre elementos que o próprio devedor possui ou pode requerer por vias ordinárias. Não se vislumbra, outrossim, a necessidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há especial dificuldade de cumprimento do encargo pela parte devedora, tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo banco. Acerca do tema, destaco: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por devedor condenado em ação monitória, objetivando a nulidade do contrato por suposta prática de agiotagem e a inversão do ônus da prova, além da improcedência do pedido monitório. Sentença de procedência da demanda monitória que converteu o contrato em título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a prática de agiotagem; e (II) determinar a responsabilidade pelo ônus da prova no contexto de ação monitória. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. 4. O ônus da prova incumbe ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC. 5. Não foram apresentados indícios robustos ou prova suficiente de agiotagem pelo apelante. Os documentos apresentados demonstram a validade do contrato, sendo insuficientes para desconstituí-lo. 6. Ausência de evidências que justifiquem a inversão do ônus da prova. Presunção de validade do negócio jurídico subsiste. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Em ação monitória, cabe ao réu o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. A prática de agiotagem exige prova robusta que descaracterize a validade do contrato apresentado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 700. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.232592-6/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 22.10.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.156940-9/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 10.10.2024?? ?.(TJ-MG - Apelação Cível: 00051128420198130441, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) - destaquei Desse modo, ausente a impossibilidade técnica de produção das provas pela parte embargante, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. B) Do Pedido Incidental de Exibição de Documentos (Art. 396 do CPC) O embargante fundamenta sua defesa na tese de que o contrato cobrado é fruto de operações sucessivas (novação), oriundas de cédulas de crédito rural anteriores. O STJ, na Súmula 286, pacificou que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.". Para que a prova pericial alcance a verdade real, o acesso aos instrumentos e extratos pretéritos se faz necessário. Assim, sendo o banco o detentor do acervo histórico financeiro de seus clientes, DEFIRO o pedido de exibição de documentos. Intime-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os documentos listados na petição de ID 79790733 (contratos rurais originários, extratos vinculados e apólices de seguro debatidas), sob pena de admissão como verdadeiros os fatos que por meio deles a parte ré pretendia provar (art. 400, I, do CPC). II - Da delimitação as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos – Art. 357, II do CPC A controvérsia fática a ser dirimida recairá sobre: 1) A origem e evolução da dívida (se decorrente de novação de contratos rurais anteriores afetados por intempéries - operação "mata-mata"); 2) O preenchimento, pelo embargante à época, dos requisitos fáticos exigidos pelo Manual de Crédito Rural (MCR) para o alongamento da dívida; 3) A efetiva contratação volitiva ou a ocorrência de "venda casada" do Seguro BB Crédito Protegido; 4) A verificação contábil das taxas de juros aplicadas (se superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN) e da metodologia de capitalização (se expressamente pactuada e calculada corretamente). Serão admitidos como meio de prova os documentos que instruíram a petição inicial, a contestação e a réplica e outros que se mostrarem válidos ao julgamento da causa, bem como a perícia contábil pleiteada pela ré, a colheita de depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas. DEFIRO a prova pericial contábil pleiteada pela parte ré e nomeio o perito Bernardo Simonassi Scalzer, cujo telefone é (27) 99730-0493, e-mail: [email protected]. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 dias, caso queiram, nos termos do §1º do citado art. 465, do CPC. Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 e informar se aceita o encargo. Deverá o expert, no mesmo prazo, fixar a proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo artigo. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de honorários, arbitrando posteriormente o juiz o valor, conforme § 3º do art. 465, do CPC. Uma vez feita a estimativa do valor da perícia, intime-se o réu, para depósito do valor dos honorários na parcela que lhes cabe, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Isto posto, aceito o encargo nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (Art. 465). Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. III – Da definição da distribuição do ônus da prova – Art. 357, III do CPC Conforme o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – Art. 357, IV do CPC O julgamento do mérito passará pela análise das seguintes questões de direito: (i) a (des)caracterização do título de crédito comercial/consumidor em face do regramento do crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67 e Lei 8.171/91); (ii) o direito subjetivo ao alongamento de dívida rural (Súmula 298 do STJ); (iii) a legalidade da capitalização de juros (Súmula 539 e 541 do STJ) e o limite da taxa de juros remuneratórios à média de mercado (Súmula 530 do STJ); (iv) a nulidade por venda casada na contratação de seguros em operações bancárias (Tema Repetitivo 972 do STJ) e (v) a descaracterização da mora em caso de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade (Tema Repetitivo 28 do STJ). V – Da audiência de instrução e julgamento – Art. 357, V do CPC Deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão do laudo pericial e caso esta se demonstre indispensável para a resolução da lide. Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 21/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49732782 Petição Inicial Petição Inicial 24083012201912900000047257067 49732787 1 - PROCURAÇÕES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24083012201935500000047257072 49732788 2 - Ata de incorporação - Ata assembleia Dra. Lucinéia Documento de Identificação 24083012201963400000047257073 49732789 3 - Nomeação Dra. Lucinéia e Cadastro CNPJ - BB Documento de Identificação 24083012201994800000047257074 49732790 4 - Estatutos Banco do Brasil S.A. Documento de Identificação 24083012202016200000047257075 49732792 5 CONTRATO DE ADESÃO Documento de comprovação 24083012202041900000047257077 49732793 6 CLAUSULAS GERAIS CDC Documento de comprovação 24083012202062000000047257078 49732794 7 COMPROVANTE CDC Documento de comprovação 24083012202084700000047257079 49732796 8 DEMONSTRATIVO DE DEBITO Documento de comprovação 24083012202100900000047257081 49732797 9 TELA SISTEMICA Documento de comprovação 24083012202117200000047257082 49732798 10 NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 24083012202138700000047257083 49732800 11 AR Documento de comprovação 24083012202153700000047257085 49856539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090212393300900000047350439 49856539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090212393300900000047350439 49931158 Petição (outras) Petição (outras) 24090312395478400000047440792 49931170 Petição (outras) Petição (outras) 24090312405430400000047440804 49931172 CUSTAS INICIAIS - AILDO MENDES FONSECA - 240153139 - 20240137787-000 Documento de comprovação 24090312405454300000047441556 49931175 CUSTAS INICIAIS - AILDO MENDES FONSECA - 240153139 - 20240137787-000 - comprovante Documento de comprovação 24090312405470100000047441559 50765340 Despacho - Carta Despacho - Carta 24090916233304300000047773952 50765340 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090916233304300000047773952 51420079 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092714342674800000048822598 51420081 5036105-77 Aviso de Recebimento (AR) 24092714342708600000048822600 52951047 Embargos Monitórios Petição (outras) 24101718545502000000050243383 52951050 Procuração Aildo e Cláudia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101718545530400000050243386 52951253 Identidade Documento de Identificação 24101718545553700000050243389 52951256 troca de mensagens gerente geral BB Tiago Documento de comprovação 24101718545575800000050243392 52951260 Circular CCCV 12.23 Documento de comprovação 24101718545598500000050243396 52951263 Circular CCCV22 Documento de comprovação 24101718545619300000050243399 52951264 Circular CCCV23 Documento de comprovação 24101718545639000000050243400 52951266 Cotaçao cafe Documento de comprovação 24101718545662000000050243402 52951267 Informe IR 22_23 Documento de comprovação 24101718545690300000050243403 52951268 Informe IR 23_24 Documento de comprovação 24101718545715600000050243404 52951270 cálculos Liquidação em PDF 24101718545731700000050243556 62112626 Certidão Certidão 25012910200884500000055166309 62112626 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012910200884500000055166309 62893160 Petição (outras) Petição (outras) 25021017590555700000055871947 69338470 Despacho Despacho 25052119253697000000061556839 69338470 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052119253697000000061556839 79790733 Petição (outras) Petição (outras) 25093017502442900000075556710 80111025 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100402271247400000075846828 83530053 PETICAO_9532185_56505 Petição (outras) 25112113592486600000078971755 91399470 Certidão Certidão 26022614595441900000083903786

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 REU: AILDO MENDES FONSECA Advogado do(a) REU: ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS - ES10166 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5036105-77.2024.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Cuida-se de “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AILDO MENDES FONSECA onde a parte autora sustenta que é credora do montante atualizado de R$ 394.114,27, oriundo de "Contrato de Empréstimo (crédito direto ao consumidor) - BB Crédito Renovação" (Operação nº 140907264), firmado em 06/10/2023, no valor originário de R$ 232.523,43. Afirma que o réu encontra-se inadimplente desde 03/12/2023. Custas quitadas, conforme ID 49931172 e 49931175. Decisão inaugural proferida determinando a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 50291608). O réu apresentou Embargos Monitórios (ID 52951047), onde, em suma, narra que é produtor rural e que o contrato sub judice constitui verdadeira operação "mata-mata" (renegociação para encobrir débitos rurais anteriores eivados de abusividades). Alega que, devido a intempéries climáticas e queda do preço do café, buscou o alongamento da dívida rural (Súmula 298/STJ), direito que lhe teria sido negado e substituído de forma ardilosa pelo presente contrato de crédito rotativo. Sustenta a ocorrência de venda casada de seguro ("BB Crédito Protegido"), cobrança de juros extorsivos superiores à média de mercado e capitalização indevida. Requereu a exibição incidental de documentos (extratos e contratos rurais originários), a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil e testemunhal. O autor apresentou Impugnação aos Embargos (ID 62893160) refutando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alegando que o crédito serviu de insumo para a atividade da empresa/produtor rural. Defendeu a legalidade do contrato, a não comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida rural, a regularidade das taxas de juros e da capitalização (Lei 10.931/04), bem como a inexistência de venda casada, pugnando pela rejeição dos embargos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 69338470), a parte ré/embargante reiterou o pedido de exibição de documentos, bem como a produção de prova pericial contábil, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 79790733). O banco autor quedou-se inerte quanto às provas, limitando-se a apresentar petição informando contatos para eventual acordo (Certidão ID 80111025 e Petição ID 83530053). É o relatório sucinto. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. I – Das questões processuais pendentes - Art. 357, I do CPC A) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Conquanto a relação jurídica em tela subsuma-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por força do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) deve ser analisado com prudência, sob pena de desvirtuamento do instituto. No caso vertente, o embargante pleiteia a inversão do encargo probatório para que a instituição financeira comprove a ausência de abusividade em toda a cadeia histórica de relacionamentos anteriores. Todavia, acolher tal pretensão equivaleria a transferir ao credor o encargo de produzir prova de fato negativo generalizado — isto é, a não ocorrência de ilegalidades ou a inexistência de vinculação com outras operações rurais não descritas na inicial —, o que configuraria nítida prova diabólica reversa, amplamente rechaçada pelo ordenamento processual civil brasileiro. As alegações de excesso de execução, cobrança extorsiva de juros e prática de venda casada dependem de análise documental e de perícia contábil sobre elementos que o próprio devedor possui ou pode requerer por vias ordinárias. Não se vislumbra, outrossim, a necessidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há especial dificuldade de cumprimento do encargo pela parte devedora, tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo banco. Acerca do tema, destaco: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por devedor condenado em ação monitória, objetivando a nulidade do contrato por suposta prática de agiotagem e a inversão do ônus da prova, além da improcedência do pedido monitório. Sentença de procedência da demanda monitória que converteu o contrato em título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a prática de agiotagem; e (II) determinar a responsabilidade pelo ônus da prova no contexto de ação monitória. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. 4. O ônus da prova incumbe ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC. 5. Não foram apresentados indícios robustos ou prova suficiente de agiotagem pelo apelante. Os documentos apresentados demonstram a validade do contrato, sendo insuficientes para desconstituí-lo. 6. Ausência de evidências que justifiquem a inversão do ônus da prova. Presunção de validade do negócio jurídico subsiste. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Em ação monitória, cabe ao réu o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. A prática de agiotagem exige prova robusta que descaracterize a validade do contrato apresentado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 700. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.232592-6/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 22.10.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.156940-9/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 10.10.2024?? ?.(TJ-MG - Apelação Cível: 00051128420198130441, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) - destaquei Desse modo, ausente a impossibilidade técnica de produção das provas pela parte embargante, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. B) Do Pedido Incidental de Exibição de Documentos (Art. 396 do CPC) O embargante fundamenta sua defesa na tese de que o contrato cobrado é fruto de operações sucessivas (novação), oriundas de cédulas de crédito rural anteriores. O STJ, na Súmula 286, pacificou que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.". Para que a prova pericial alcance a verdade real, o acesso aos instrumentos e extratos pretéritos se faz necessário. Assim, sendo o banco o detentor do acervo histórico financeiro de seus clientes, DEFIRO o pedido de exibição de documentos. Intime-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os documentos listados na petição de ID 79790733 (contratos rurais originários, extratos vinculados e apólices de seguro debatidas), sob pena de admissão como verdadeiros os fatos que por meio deles a parte ré pretendia provar (art. 400, I, do CPC). II - Da delimitação as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos – Art. 357, II do CPC A controvérsia fática a ser dirimida recairá sobre: 1) A origem e evolução da dívida (se decorrente de novação de contratos rurais anteriores afetados por intempéries - operação "mata-mata"); 2) O preenchimento, pelo embargante à época, dos requisitos fáticos exigidos pelo Manual de Crédito Rural (MCR) para o alongamento da dívida; 3) A efetiva contratação volitiva ou a ocorrência de "venda casada" do Seguro BB Crédito Protegido; 4) A verificação contábil das taxas de juros aplicadas (se superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN) e da metodologia de capitalização (se expressamente pactuada e calculada corretamente). Serão admitidos como meio de prova os documentos que instruíram a petição inicial, a contestação e a réplica e outros que se mostrarem válidos ao julgamento da causa, bem como a perícia contábil pleiteada pela ré, a colheita de depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas. DEFIRO a prova pericial contábil pleiteada pela parte ré e nomeio o perito Bernardo Simonassi Scalzer, cujo telefone é (27) 99730-0493, e-mail: [email protected]. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 dias, caso queiram, nos termos do §1º do citado art. 465, do CPC. Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 e informar se aceita o encargo. Deverá o expert, no mesmo prazo, fixar a proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo artigo. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de honorários, arbitrando posteriormente o juiz o valor, conforme § 3º do art. 465, do CPC. Uma vez feita a estimativa do valor da perícia, intime-se o réu, para depósito do valor dos honorários na parcela que lhes cabe, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Isto posto, aceito o encargo nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (Art. 465). Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. III – Da definição da distribuição do ônus da prova – Art. 357, III do CPC Conforme o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – Art. 357, IV do CPC O julgamento do mérito passará pela análise das seguintes questões de direito: (i) a (des)caracterização do título de crédito comercial/consumidor em face do regramento do crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67 e Lei 8.171/91); (ii) o direito subjetivo ao alongamento de dívida rural (Súmula 298 do STJ); (iii) a legalidade da capitalização de juros (Súmula 539 e 541 do STJ) e o limite da taxa de juros remuneratórios à média de mercado (Súmula 530 do STJ); (iv) a nulidade por venda casada na contratação de seguros em operações bancárias (Tema Repetitivo 972 do STJ) e (v) a descaracterização da mora em caso de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade (Tema Repetitivo 28 do STJ). V – Da audiência de instrução e julgamento – Art. 357, V do CPC Deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão do laudo pericial e caso esta se demonstre indispensável para a resolução da lide. Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 21/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49732782 Petição Inicial Petição Inicial 24083012201912900000047257067 49732787 1 - PROCURAÇÕES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24083012201935500000047257072 49732788 2 - Ata de incorporação - Ata assembleia Dra. Lucinéia Documento de Identificação 24083012201963400000047257073 49732789 3 - Nomeação Dra. Lucinéia e Cadastro CNPJ - BB Documento de Identificação 24083012201994800000047257074 49732790 4 - Estatutos Banco do Brasil S.A. Documento de Identificação 24083012202016200000047257075 49732792 5 CONTRATO DE ADESÃO Documento de comprovação 24083012202041900000047257077 49732793 6 CLAUSULAS GERAIS CDC Documento de comprovação 24083012202062000000047257078 49732794 7 COMPROVANTE CDC Documento de comprovação 24083012202084700000047257079 49732796 8 DEMONSTRATIVO DE DEBITO Documento de comprovação 24083012202100900000047257081 49732797 9 TELA SISTEMICA Documento de comprovação 24083012202117200000047257082 49732798 10 NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 24083012202138700000047257083 49732800 11 AR Documento de comprovação 24083012202153700000047257085 49856539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090212393300900000047350439 49856539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090212393300900000047350439 49931158 Petição (outras) Petição (outras) 24090312395478400000047440792 49931170 Petição (outras) Petição (outras) 24090312405430400000047440804 49931172 CUSTAS INICIAIS - AILDO MENDES FONSECA - 240153139 - 20240137787-000 Documento de comprovação 24090312405454300000047441556 49931175 CUSTAS INICIAIS - AILDO MENDES FONSECA - 240153139 - 20240137787-000 - comprovante Documento de comprovação 24090312405470100000047441559 50765340 Despacho - Carta Despacho - Carta 24090916233304300000047773952 50765340 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090916233304300000047773952 51420079 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092714342674800000048822598 51420081 5036105-77 Aviso de Recebimento (AR) 24092714342708600000048822600 52951047 Embargos Monitórios Petição (outras) 24101718545502000000050243383 52951050 Procuração Aildo e Cláudia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101718545530400000050243386 52951253 Identidade Documento de Identificação 24101718545553700000050243389 52951256 troca de mensagens gerente geral BB Tiago Documento de comprovação 24101718545575800000050243392 52951260 Circular CCCV 12.23 Documento de comprovação 24101718545598500000050243396 52951263 Circular CCCV22 Documento de comprovação 24101718545619300000050243399 52951264 Circular CCCV23 Documento de comprovação 24101718545639000000050243400 52951266 Cotaçao cafe Documento de comprovação 24101718545662000000050243402 52951267 Informe IR 22_23 Documento de comprovação 24101718545690300000050243403 52951268 Informe IR 23_24 Documento de comprovação 24101718545715600000050243404 52951270 cálculos Liquidação em PDF 24101718545731700000050243556 62112626 Certidão Certidão 25012910200884500000055166309 62112626 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012910200884500000055166309 62893160 Petição (outras) Petição (outras) 25021017590555700000055871947 69338470 Despacho Despacho 25052119253697000000061556839 69338470 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052119253697000000061556839 79790733 Petição (outras) Petição (outras) 25093017502442900000075556710 80111025 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100402271247400000075846828 83530053 PETICAO_9532185_56505 Petição (outras) 25112113592486600000078971755 91399470 Certidão Certidão 26022614595441900000083903786

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:04

Decisão de Saneamento e Organização

21/05/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 13:59

Documento (Certidão)

04/10/2025, 02:27

Decurso de Prazo

04/10/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 REU: AILDO MENDES FONSECA Advogado do(a) REU: ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS - ES10166 DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado da lide ou não, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação ou não tendo as partes interesse na produção de provas, venham conclusos os autos para SENTENÇA nos termos do art. 355 do CPC, devendo a Secretaria observar a previsão do art. 12 da mesma lei. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 21/05/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49732782 Petição Inicial Petição Inicial 24083012201912900000047257067 49732787 1 - PROCURAÇÕES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24083012201935500000047257072 49732788 2 - Ata de incorporação - Ata assembleia Dra. Lucinéia Documento de Identificação 24083012201963400000047257073 49732789 3 - Nomeação Dra. Lucinéia e Cadastro CNPJ - BB Documento de Identificação 24083012201994800000047257074 49732790 4 - Estatutos Banco do Brasil S.A. Documento de Identificação 24083012202016200000047257075 49732792 5 CONTRATO DE ADESÃO Documento de comprovação 24083012202041900000047257077 49732793 6 CLAUSULAS GERAIS CDC Documento de comprovação 24083012202062000000047257078 49732794 7 COMPROVANTE CDC Documento de comprovação 24083012202084700000047257079 49732796 8 DEMONSTRATIVO DE DEBITO Documento de comprovação 24083012202100900000047257081 49732797 9 TELA SISTEMICA Documento de comprovação 24083012202117200000047257082 49732798 10 NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 24083012202138700000047257083 49732800 11 AR Documento de comprovação 24083012202153700000047257085 49856539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090212393300900000047350439 49856539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090212393300900000047350439 49931158 Petição (outras) Petição (outras) 24090312395478400000047440792 49931170 Petição (outras) Petição (outras) 24090312405430400000047440804 49931172 CUSTAS INICIAIS - AILDO MENDES FONSECA - 240153139 - 20240137787-000 Documento de comprovação 24090312405454300000047441556 49931175 CUSTAS INICIAIS - AILDO MENDES FONSECA - 240153139 - 20240137787-000 - comprovante Documento de comprovação 24090312405470100000047441559 50765340 Despacho - Carta Despacho - Carta 24090916233304300000047773952 50765340 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090916233304300000047773952 51420079 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092714342674800000048822598 51420081 5036105-77 Aviso de Recebimento (AR) 24092714342708600000048822600 52951047 Embargos Monitórios Petição (outras) 24101718545502000000050243383 52951050 Procuração Aildo e Cláudia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101718545530400000050243386 52951253 Identidade Documento de Identificação 24101718545553700000050243389 52951256 troca de mensagens gerente geral BB Tiago Documento de comprovação 24101718545575800000050243392 52951260 Circular CCCV 12.23 Documento de comprovação 24101718545598500000050243396 52951263 Circular CCCV22 Documento de comprovação 24101718545619300000050243399 52951264 Circular CCCV23 Documento de comprovação 24101718545639000000050243400 52951266 Cotaçao cafe Documento de comprovação 24101718545662000000050243402 52951267 Informe IR 22_23 Documento de comprovação 24101718545690300000050243403 52951268 Informe IR 23_24 Documento de comprovação 24101718545715600000050243404 52951270 cálculos Liquidação em PDF 24101718545731700000050243556 62112626 Certidão Certidão 25012910200884500000055166309 62112626 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012910200884500000055166309 62893160 Petição (outras) Petição (outras) 25021017590555700000055871947 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5036105-77.2024.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:40

Mero expediente

21/05/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 15:46

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 REU: AILDO MENDES FONSECA Advogado do(a) REU: ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS - ES10166 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5036105-77.2024.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Cuida-se de “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AILDO MENDES FONSECA onde a parte autora sustenta que é credora do montante atualizado de R$ 394.114,27, oriundo de "Contrato de Empréstimo (crédito direto ao consumidor) - BB Crédito Renovação" (Operação nº 140907264), firmado em 06/10/2023, no valor originário de R$ 232.523,43. Afirma que o réu encontra-se inadimplente desde 03/12/2023. Custas quitadas, conforme ID 49931172 e 49931175. Decisão inaugural proferida determinando a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 50291608). O réu apresentou Embargos Monitórios (ID 52951047), onde, em suma, narra que é produtor rural e que o contrato sub judice constitui verdadeira operação "mata-mata" (renegociação para encobrir débitos rurais anteriores eivados de abusividades). Alega que, devido a intempéries climáticas e queda do preço do café, buscou o alongamento da dívida rural (Súmula 298/STJ), direito que lhe teria sido negado e substituído de forma ardilosa pelo presente contrato de crédito rotativo. Sustenta a ocorrência de venda casada de seguro ("BB Crédito Protegido"), cobrança de juros extorsivos superiores à média de mercado e capitalização indevida. Requereu a exibição incidental de documentos (extratos e contratos rurais originários), a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil e testemunhal. O autor apresentou Impugnação aos Embargos (ID 62893160) refutando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alegando que o crédito serviu de insumo para a atividade da empresa/produtor rural. Defendeu a legalidade do contrato, a não comprovação dos requisitos para o alongamento da dívida rural, a regularidade das taxas de juros e da capitalização (Lei 10.931/04), bem como a inexistência de venda casada, pugnando pela rejeição dos embargos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 69338470), a parte ré/embargante reiterou o pedido de exibição de documentos, bem como a produção de prova pericial contábil, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 79790733). O banco autor quedou-se inerte quanto às provas, limitando-se a apresentar petição informando contatos para eventual acordo (Certidão ID 80111025 e Petição ID 83530053). É o relatório sucinto. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. I – Das questões processuais pendentes - Art. 357, I do CPC A) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Conquanto a relação jurídica em tela subsuma-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, por força do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) deve ser analisado com prudência, sob pena de desvirtuamento do instituto. No caso vertente, o embargante pleiteia a inversão do encargo probatório para que a instituição financeira comprove a ausência de abusividade em toda a cadeia histórica de relacionamentos anteriores. Todavia, acolher tal pretensão equivaleria a transferir ao credor o encargo de produzir prova de fato negativo generalizado — isto é, a não ocorrência de ilegalidades ou a inexistência de vinculação com outras operações rurais não descritas na inicial —, o que configuraria nítida prova diabólica reversa, amplamente rechaçada pelo ordenamento processual civil brasileiro. As alegações de excesso de execução, cobrança extorsiva de juros e prática de venda casada dependem de análise documental e de perícia contábil sobre elementos que o próprio devedor possui ou pode requerer por vias ordinárias. Não se vislumbra, outrossim, a necessidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há especial dificuldade de cumprimento do encargo pela parte devedora, tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo banco. Acerca do tema, destaco: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por devedor condenado em ação monitória, objetivando a nulidade do contrato por suposta prática de agiotagem e a inversão do ônus da prova, além da improcedência do pedido monitório. Sentença de procedência da demanda monitória que converteu o contrato em título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a prática de agiotagem; e (II) determinar a responsabilidade pelo ônus da prova no contexto de ação monitória. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. 4. O ônus da prova incumbe ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC. 5. Não foram apresentados indícios robustos ou prova suficiente de agiotagem pelo apelante. Os documentos apresentados demonstram a validade do contrato, sendo insuficientes para desconstituí-lo. 6. Ausência de evidências que justifiquem a inversão do ônus da prova. Presunção de validade do negócio jurídico subsiste. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Em ação monitória, cabe ao réu o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. A prática de agiotagem exige prova robusta que descaracterize a validade do contrato apresentado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 700. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.232592-6/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 22.10.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.156940-9/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 10.10.2024?? ?.(TJ-MG - Apelação Cível: 00051128420198130441, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) - destaquei Desse modo, ausente a impossibilidade técnica de produção das provas pela parte embargante, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. B) Do Pedido Incidental de Exibição de Documentos (Art. 396 do CPC) O embargante fundamenta sua defesa na tese de que o contrato cobrado é fruto de operações sucessivas (novação), oriundas de cédulas de crédito rural anteriores. O STJ, na Súmula 286, pacificou que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.". Para que a prova pericial alcance a verdade real, o acesso aos instrumentos e extratos pretéritos se faz necessário. Assim, sendo o banco o detentor do acervo histórico financeiro de seus clientes, DEFIRO o pedido de exibição de documentos. Intime-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os documentos listados na petição de ID 79790733 (contratos rurais originários, extratos vinculados e apólices de seguro debatidas), sob pena de admissão como verdadeiros os fatos que por meio deles a parte ré pretendia provar (art. 400, I, do CPC). II - Da delimitação as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos – Art. 357, II do CPC A controvérsia fática a ser dirimida recairá sobre: 1) A origem e evolução da dívida (se decorrente de novação de contratos rurais anteriores afetados por intempéries - operação "mata-mata"); 2) O preenchimento, pelo embargante à época, dos requisitos fáticos exigidos pelo Manual de Crédito Rural (MCR) para o alongamento da dívida; 3) A efetiva contratação volitiva ou a ocorrência de "venda casada" do Seguro BB Crédito Protegido; 4) A verificação contábil das taxas de juros aplicadas (se superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN) e da metodologia de capitalização (se expressamente pactuada e calculada corretamente). Serão admitidos como meio de prova os documentos que instruíram a petição inicial, a contestação e a réplica e outros que se mostrarem válidos ao julgamento da causa, bem como a perícia contábil pleiteada pela ré, a colheita de depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas. DEFIRO a prova pericial contábil pleiteada pela parte ré e nomeio o perito Bernardo Simonassi Scalzer, cujo telefone é (27) 99730-0493, e-mail: [email protected]. Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 dias, caso queiram, nos termos do §1º do citado art. 465, do CPC. Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 e informar se aceita o encargo. Deverá o expert, no mesmo prazo, fixar a proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo artigo. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de honorários, arbitrando posteriormente o juiz o valor, conforme § 3º do art. 465, do CPC. Uma vez feita a estimativa do valor da perícia, intime-se o réu, para depósito do valor dos honorários na parcela que lhes cabe, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Isto posto, aceito o encargo nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (Art. 465). Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. III – Da definição da distribuição do ônus da prova – Art. 357, III do CPC Conforme o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – Art. 357, IV do CPC O julgamento do mérito passará pela análise das seguintes questões de direito: (i) a (des)caracterização do título de crédito comercial/consumidor em face do regramento do crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67 e Lei 8.171/91); (ii) o direito subjetivo ao alongamento de dívida rural (Súmula 298 do STJ); (iii) a legalidade da capitalização de juros (Súmula 539 e 541 do STJ) e o limite da taxa de juros remuneratórios à média de mercado (Súmula 530 do STJ); (iv) a nulidade por venda casada na contratação de seguros em operações bancárias (Tema Repetitivo 972 do STJ) e (v) a descaracterização da mora em caso de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade (Tema Repetitivo 28 do STJ). V – Da audiência de instrução e julgamento – Art. 357, V do CPC Deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão do laudo pericial e caso esta se demonstre indispensável para a resolução da lide. Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 21/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49732782 Petição Inicial Petição Inicial 24083012201912900000047257067 49732787 1 - PROCURAÇÕES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24083012201935500000047257072 49732788 2 - Ata de incorporação - Ata assembleia Dra. Lucinéia Documento de Identificação 24083012201963400000047257073 49732789 3 - Nomeação Dra. Lucinéia e Cadastro CNPJ - BB Documento de Identificação 24083012201994800000047257074 49732790 4 - Estatutos Banco do Brasil S.A. Documento de Identificação 24083012202016200000047257075 49732792 5 CONTRATO DE ADESÃO Documento de comprovação 24083012202041900000047257077 49732793 6 CLAUSULAS GERAIS CDC Documento de comprovação 24083012202062000000047257078 49732794 7 COMPROVANTE CDC Documento de comprovação 24083012202084700000047257079 49732796 8 DEMONSTRATIVO DE DEBITO Documento de comprovação 24083012202100900000047257081 49732797 9 TELA SISTEMICA Documento de comprovação 24083012202117200000047257082 49732798 10 NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 24083012202138700000047257083 49732800 11 AR Documento de comprovação 24083012202153700000047257085 49856539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090212393300900000047350439 49856539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090212393300900000047350439 49931158 Petição (outras) Petição (outras) 24090312395478400000047440792 49931170 Petição (outras) Petição (outras) 24090312405430400000047440804 49931172 CUSTAS INICIAIS - AILDO MENDES FONSECA - 240153139 - 20240137787-000 Documento de comprovação 24090312405454300000047441556 49931175 CUSTAS INICIAIS - AILDO MENDES FONSECA - 240153139 - 20240137787-000 - comprovante Documento de comprovação 24090312405470100000047441559 50765340 Despacho - Carta Despacho - Carta 24090916233304300000047773952 50765340 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090916233304300000047773952 51420079 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092714342674800000048822598 51420081 5036105-77 Aviso de Recebimento (AR) 24092714342708600000048822600 52951047 Embargos Monitórios Petição (outras) 24101718545502000000050243383 52951050 Procuração Aildo e Cláudia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101718545530400000050243386 52951253 Identidade Documento de Identificação 24101718545553700000050243389 52951256 troca de mensagens gerente geral BB Tiago Documento de comprovação 24101718545575800000050243392 52951260 Circular CCCV 12.23 Documento de comprovação 24101718545598500000050243396 52951263 Circular CCCV22 Documento de comprovação 24101718545619300000050243399 52951264 Circular CCCV23 Documento de comprovação 24101718545639000000050243400 52951266 Cotaçao cafe Documento de comprovação 24101718545662000000050243402 52951267 Informe IR 22_23 Documento de comprovação 24101718545690300000050243403 52951268 Informe IR 23_24 Documento de comprovação 24101718545715600000050243404 52951270 cálculos Liquidação em PDF 24101718545731700000050243556 62112626 Certidão Certidão 25012910200884500000055166309 62112626 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012910200884500000055166309 62893160 Petição (outras) Petição (outras) 25021017590555700000055871947 69338470 Despacho Despacho 25052119253697000000061556839 69338470 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052119253697000000061556839 79790733 Petição (outras) Petição (outras) 25093017502442900000075556710 80111025 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100402271247400000075846828 83530053 PETICAO_9532185_56505 Petição (outras) 25112113592486600000078971755 91399470 Certidão Certidão 26022614595441900000083903786

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 REU: AILDO MENDES FONSECA Advogado do(a) REU: ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS - ES10166 DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado da lide ou não, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação ou não tendo as partes interesse na produção de provas, venham conclusos os autos para SENTENÇA nos termos do art. 355 do CPC, devendo a Secretaria observar a previsão do art. 12 da mesma lei. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 21/05/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49732782 Petição Inicial Petição Inicial 24083012201912900000047257067 49732787 1 - PROCURAÇÕES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24083012201935500000047257072 49732788 2 - Ata de incorporação - Ata assembleia Dra. Lucinéia Documento de Identificação 24083012201963400000047257073 49732789 3 - Nomeação Dra. Lucinéia e Cadastro CNPJ - BB Documento de Identificação 24083012201994800000047257074 49732790 4 - Estatutos Banco do Brasil S.A. Documento de Identificação 24083012202016200000047257075 49732792 5 CONTRATO DE ADESÃO Documento de comprovação 24083012202041900000047257077 49732793 6 CLAUSULAS GERAIS CDC Documento de comprovação 24083012202062000000047257078 49732794 7 COMPROVANTE CDC Documento de comprovação 24083012202084700000047257079 49732796 8 DEMONSTRATIVO DE DEBITO Documento de comprovação 24083012202100900000047257081 49732797 9 TELA SISTEMICA Documento de comprovação 24083012202117200000047257082 49732798 10 NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 24083012202138700000047257083 49732800 11 AR Documento de comprovação 24083012202153700000047257085 49856539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090212393300900000047350439 49856539 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090212393300900000047350439 49931158 Petição (outras) Petição (outras) 24090312395478400000047440792 49931170 Petição (outras) Petição (outras) 24090312405430400000047440804 49931172 CUSTAS INICIAIS - AILDO MENDES FONSECA - 240153139 - 20240137787-000 Documento de comprovação 24090312405454300000047441556 49931175 CUSTAS INICIAIS - AILDO MENDES FONSECA - 240153139 - 20240137787-000 - comprovante Documento de comprovação 24090312405470100000047441559 50765340 Despacho - Carta Despacho - Carta 24090916233304300000047773952 50765340 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090916233304300000047773952 51420079 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092714342674800000048822598 51420081 5036105-77 Aviso de Recebimento (AR) 24092714342708600000048822600 52951047 Embargos Monitórios Petição (outras) 24101718545502000000050243383 52951050 Procuração Aildo e Cláudia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101718545530400000050243386 52951253 Identidade Documento de Identificação 24101718545553700000050243389 52951256 troca de mensagens gerente geral BB Tiago Documento de comprovação 24101718545575800000050243392 52951260 Circular CCCV 12.23 Documento de comprovação 24101718545598500000050243396 52951263 Circular CCCV22 Documento de comprovação 24101718545619300000050243399 52951264 Circular CCCV23 Documento de comprovação 24101718545639000000050243400 52951266 Cotaçao cafe Documento de comprovação 24101718545662000000050243402 52951267 Informe IR 22_23 Documento de comprovação 24101718545690300000050243403 52951268 Informe IR 23_24 Documento de comprovação 24101718545715600000050243404 52951270 cálculos Liquidação em PDF 24101718545731700000050243556 62112626 Certidão Certidão 25012910200884500000055166309 62112626 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012910200884500000055166309 62893160 Petição (outras) Petição (outras) 25021017590555700000055871947 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5036105-77.2024.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

10/09/2025, 00:00