Cumprimento de sentença 5002575-28.2023.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5002575-28.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 EXECUTADO: ENERGIA & SERVICOS FOTOVOLTAICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 438 XIV do Código de Normas da E. CGJ-ES e Ato Normativo Conjunto nº 035/2025 do TJES fica a parte interessada devidamente intimada, por intermédio de seu(sua) procurador(a), para efetuar o recolhimento das despesas processuais abaixo assinaladas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da não realização do ato pretendido. Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados sendo que cada diligência deve ser quitada individualmente: [X] Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário); [X] Renajud (Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores); [ ] Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário); [ ] SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos); [ ] Serasajud (Sistema Serasa Judicial); [ ] PrevJud (Serviço de Informação e Automação Previdenciária); [ ] CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional); [ ] Sistema de Depósito Judicial (Banestes); [ ] ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo); [ ] SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis); [ ] CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados); [ ] CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil); [ ] CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); [ ] InfoSeg (Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública); [ ] SIEL (Sistema de Informações Eleitorais); [ ] Consulta de endereços e dados biográficos no banco do TSE. [ ] Serp (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos); [ ] SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens); [ ] SPVATJUD (Requisição de Informações sobre Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito); [ ] CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); [ ] Jucees (Integração com a Junta Comercial do ES); [ ] Desarquivamento de processos físicos ou eletrônicos. [ ] Expedição de Ofício e/ou requisição de informações a instituições públicas ou privadas. [ ] Emissão de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação ou Formais de Partilha. [ ] Digitalização de peças e encaminhamento de recursos a Tribunais Superiores ou órgãos do Poder Judiciário pertencente a jurisdição diversa da estadual. Fica a parte interessada advertida de que o não recolhimento tempestivo das despesas acima indicadas importará na não realização da providência requerida, sem prejuízo das consequências processuais cabíveis, à luz da natureza do feito e do estágio processual em que se encontre. Observação: O boleto para pagamento deve ser emitido via site do TJES. A comprovação do recolhimento deve ser feita mediante a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento nos autos. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES /Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogado do(a)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:17

Mero expediente

12/05/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:52

Documento (Certidão)

07/05/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:45

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 16:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARLENIA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ENERGIA & SERVICOS FOTOVOLTAICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 Advogados do(a) EXECUTADO: ERICK FLAVIO GONCALVES BARBOSA - MG176229, ROMAGNO DE OLIVEIRA FREITAS - MG195450 DESPACHO A consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, foi realizada nesta data, contudo o prazo de resposta é de 30 (trinta) dias, assim aguarde-se em cartório e findo o prazo renove-se a conclusão para juntada da resposta. No mais, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002575-28.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência quanto ao resultado das pesquisas judiciais em anexo. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:50

Mero expediente

14/11/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 15:12

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ARLENIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGIA & SERVICOS FOTOVOLTAICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 Advogados do(a) REQUERIDO: ERICK FLAVIO GONCALVES BARBOSA - MG176229, ROMAGNO DE OLIVEIRA FREITAS - MG195450 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002575-28.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação rescisória ajuizada em 13/04/2023 por ARLENIA FERREIRA DA SILVA em face da empresa ENERGIA & SERVICOS FOTOVOLTAICOS LTDA, objetivando, liminarmente, manter-se na posse do imóvel identificado como apartamento n° 701, do Condomínio do Ed. Guarapari Apart Service, até que se opere a efetivação da restituição das arras pagas pelo negócio de compra e venda que se busca, no mérito, a rescisão judicial, cumulada com pedidos condenatórios em danos morais no importe de R$ 20.000,00 e da multa contratual no valor de R$ 16.740,00, pleitos estes fundados, segundo a narrativa autoral, no fato de que celebrou com a ré contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, todavia, por estar localizado em área de marinha, não obteve sucesso na tentativa de financiamento deste pelo sistema financeiro de habitação. Relata a autora, ainda, que além de figurar o terreno como integrante de área de marinha, a empresa requerida unificou as unidades residenciais nºs 701 e 702, sem a regularização registral, o que, igualmente, inviabilizou o financiamento do preço do negócio e que diante da frustrada tentativa de obtenção do empréstimo, postulou junto a ré a devolução do valor sinal mediante notificação extrajudicial, ante a expressa previsão contratual, todavia, negou-se a demandada a solucionar o impasse, o que impôs o acionamento da máquina judiciária para asseguração dos direitos que, segundo a requerente, são legítimos. Ao final pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e instruiu a exordial com documento de identificação, procuração, declaração de hipossuficiência, contrato particular de promessa de compra e venda, comprovante de pagamento da entrada, comprovante da negativa do financiamento, notificação extrajudicial com aviso de recebimento, certidões negativas de débitos municipais, planilha atualizada do valor das arras e comprovante de residência, conforme Id´s. sequenciais 23963276 a 23963975. No id.27874601 consta habilitação com exibição de mandato pelo patrono da empresa demandada (Id.27875067) e em seguida, apresentaram as partes o termo de acordo visível no id 27894169, noticiando a composição mediante o compromisso da ré em reembolsar o valor corrigido do sinal pago pela autora e fixação do prazo para a restituição do imóvel à demandada, oportunidade em que as partes postularam pela suspensão do feito até a efetivação das respectivas obrigações assumidas no termo de acordo. A autora, posteriormente, noticiou no petitório de id 30099810 o descumprimento do acordo, pugnando pela apreciação da tutela de urgência e prosseguimento regular do feito. Através do despacho de Id.30283734 este juízo ordenou a intimação da requerente para adequação do valor causa, bem como deferiu em favor da mesma a gratuidade processual Após a emenda do valor da causa foi proferida a decisão visível no Id.31329417, ocasião em que foi deferida a tutela antecipada para garantir a autora a manutenção na posse do apartamento até a efetiva restituição das arras, bem como determinou que a empresa requerida se abstivesse de alienar o imóvel a terceiros, ordenando por fim, sua citação para oferta de defesa no prazo legal. A citação da requerida foi efetivada por via postal, consoante o AR de Id. 32144149, contudo, certificou a serventia no id 35127078, o decurso do prazo sem apresentação de defesa pela demandada. Intimada, postulou a requerente no id 54725557 pela resolução imediata do feito, afirmando o desinteresse na dilação probatória. Autos conclusos para julgamento em 25/03/2025. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO: A ré, embora citada (Id. 32144149), optou pelo silêncio e inação (Id. 35127078), o que impõe o reconhecimento da revelia que, embora de efeito relativo sobre os fatos articulados na exordial, no presente caso, ganha expressiva robustez persuasiva, ante o acervo documental que instruiu a peça vestibular, suficiente para a formação do convencimento deste juízo e viabilizando, a reboque, a resolução imediata do conflito com amparo na conjugação exegética do Art. 344 c/c incisos I e II do Art. 355, ambos do CPC. Assim, passo ao julgamento do mérito da presente lide. DO MÉRITO Do descumprimento do contrato e dos pedidos de rescisão do negócio e de reembolso das arras: Pleiteia a demandante em cumulação objetiva a rescisão do contrato celebrado com a ré, bem como a devolução atualizada das arras pagas como sinal do negócio e do compulsar atento dos autos e aferição cuidadosa das provas documentais é possível extrair que as partes, efetivamente, firmaram em 06/09/2022 o contrato particular de compra e venda de imóvel, tendo como objeto da transação negocial o apartamento nº 701, integrante do Edifício Guarapari Apart Service, localizado à Av. Roberto Calmon, nº 226, Centro, Guarapari/ES, com área de 62,00m², negócio este concretizado pelo preço total de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), a teor do instrumento exibido no id 23963288. Na cláusula nona do aludido contrato convencionaram as partes que a autora pagaria uma entrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que o saldo restante seria pago no prazo de 90 (noventa) dias mediante financiamento a ser por ela tomado junto ao seu banco e nessa perspectiva, constata-se do documento de id 23963291, que a requerente pagou o sinal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da pactuação, contudo, ao diligenciar junto a instituição bancária de sua escolha, a POUPEX, a requerente teve negado o pleito de financiamento do saldo remanescente, ante a justificativa do agente financeiro, consoante comprova o documento visível no id 23963295, no sentido de que não são concedidos financiamentos para aquisição de imóveis edificados sobre terrenos acrecidos de marinha e sob o regime de ocupação, além do fato de que as unidades nº 701 e 702 foram unificadas fisicamente, como informado pelo avaliador, contudo, sem qualquer regularização junto a matrícula no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, fatos estes que levaram o banco a indeferir o aceite do imóvel como garantia da operação de empréstimo. A ausência de êxito da compradora na obtenção do empréstimo bancário para pagamento do saldo remanescente do negócio de compra e venda, todavia, foi alvo de previsão contratual, consoante o teor claro e expresso da cláusula décima primeira inserta no contrato constante do id 23963288, nela convencionando as partes, ipsis litteris, que “Caso banco do comprador, negue o financiamento do restante do imóvel, o VENDEDOR se prontifica em estornar o valor da entrada para o COMPRADOR, em até 90 (noventa dias) com acréscimo de 1% ao mês do valor da entrada.” (SIC). Vale registrar, pela importância, que a requerente, administrativamente, buscou solucionar o impasse, diligenciando na notificação via correio da ré para cumprimento da cláusula décima primeira do contrato entre ambas firmado, segundo comprovado pelo teor da correspondência postal e do correspondente aviso de recebimento, ambos visíveis nos id’s 23963298 e 23963655. As provas evidenciam que a autora pagou o sinal e por razões alheias a sua vontade não obteve êxito no financiamento do saldo devedor, bem como assumiu a ré, contratualmente, a obrigação de restituição atualizada do valor das arras, no caso de insucesso do financiamento bancário, provas estas que somadas aos efeitos materiais da revelia, ao descumprimento injustificado do acordo pela demandada e a constituição em mora pela notificação extrajudicial de ids 23963298 e 23963655, autoriza o acolhimento dos pedidos de rescisão do contrato, bem como o de restituição das arras no valor histórico de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado, como convencionado no contrato, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data do pagamento que se operou, segundo o documento de id 23963291, em 06/09/2022 até a data do efetivo reembolso em favor da autora, considerando a previsão legal disciplinada no Art. 475 do Código Civil. Colhe-se, na oportunidade, precedentes pretorianos que retratam situações similares a deste feito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PARTICULARES. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO PELOS COMPRADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS EM CASO DE NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. (…). RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. (…). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Cinge-se a controvérsia em se verificar se os autores fazem jus à devolução do valor pago a título de sinal em promessa de compra e venda de imóvel celebrada entre particulares e intermediada por imobiliária, e se cabível a indenização por danos morais pleiteada; 2- Independentemente dos problemas enfrentados pelos autores, o fato é que os mesmos não lograram êxito em obter o financiamento em sua totalidade, o que levou ao pedido de desfazimento da promessa de compra e venda; 3- Nos termos da cláusula 3ª, parágrafo 3º, do contrato celebrado, infere-se que os autores possuíam o direito de reaver o valor por eles pago, a título de sinal, no caso de não aprovação do financiamento. Desta feita, os autores possuem o direito de reaver a importância paga a título de sinal; 4-(…). 6- Danos morais não configurados. Inexistência de provas de que a não devolução do sinal tenha impossibilitado a aquisição de outro imóvel. Mero descumprimento contratual; 7- Multa prevista na cláusula 8ª da promessa de compra e venda que não se adequa à hipótese; 8- Reforma parcial da sentença; 9- Precedente: 0003143-27.2019.8.19.0066. APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS. Julgamento: 13/04/2022. VIGÉSIMA SEXTA Câmara Cível; 10- Recursos de Apelação conhecidos e providos parcialmente. (TJRJ; APL 0030531-66.2016.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 11/08/2023; Pág. 669). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Parte autora que teve negado a concessão de financiamento por estar desempregada. Cláusula contratual que prevê a devolução integral de parcelas caso o adquirente não consiga o financiamento. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Autora objetivando a reparação por dos danos morais e a ré a redução do valor a ser devolvido. Contrato entabulado entre as partes que prevê a restituição de forma integral dos valores pagos na hipótese de negativa de financiamento, não havendo que se falar, portanto, em retenção de percentual. Valor pago a título de sinal com recurso do FGTS. Documentação acostada aos autos devidamente assinada pelas partes que atesta que o valor foi pago. Dano moral não configurado. Ausência de culpa da ré. Mensagens eletrônicas que demonstram que a autora aguardava resposta do financiamento até maio/2016.sentença que se mantém. Honorários recursais. Negado provimento aos recursos. (TJRJ; APL 0007842-30.2017.8.19.0002; Niterói; Terceira Câmara Cível; Relª Desig. Desª Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; DORJ 22/09/2020; Pág. 172). (grifos meus) Assim, acolho os pedidos de rescisão do contrato e de restituição atualizada das arras. Do pedido de pagamento da multa contratual: Convencionaram as partes na cláusula oitiva do contrato de compra e venda de id 23963288, que “Caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas estabelecidas neste instrumento, responsabilizar-se-á pelo pagamento de multa equivalente a 6% do valor da venda do imóvel” (SIC), penalidade esta passível de reconhecimento, a uma, pelo fato de que foi prevista para ambas as partes, portanto, guardando reciprocidade; a duas, pelo fato de que não se mostra exacerbada e nem desproporcional; a três, por não apresentar o instrumento contratual sinal mínimo de que se qualifique como contrato de adesão, ante a nítida preservação da paridade de direitos e obrigações entre os contratantes; a quatro, pela comprovação documental do inadimplemento da demandada quanto a obrigação de reembolso das arras. Assim, o direito da autora à cláusula penal encontra ressonância no Art. 408 do Código Civil. Do pedido de dano moral: Necessário frisar que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo quando demonstrada, de forma inequívoca e certeira, a ocorrência real de violação grave a direitos personalíssimos com reflexos significativos no bem-estar emocional da parte requerente. Com efeito, não obstante os inegáveis transtornos decorrentes do insucesso do negócio celebrado entre as partes, não restou demonstrado na situação vivenciada pela autora fato excepcional capaz de exacerbar o aborrecimento e ensejar a condenação em danos morais. Neste sentido as ementas que seguem: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de compra e venda de lote e determinando a devolução do valor pago. 2. A parte ré buscou a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a retenção do valor pago a título de arras penitenciais. A autora, em recurso adesivo, pleiteou condenação por danos morais e a distribuição dos ônus de sucumbência de acordo com as perdas/ganhos das partes. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (I) saber se o contrato de compra e venda, relativo a lote não registrado, deve ser declarado nulo; (II) analisar se a retenção de valores a título de arras penitenciais é admissível em contrato nulo; e (III) avaliar a existência de danos morais passíveis de indenização decorrentes da nulidade contratual. III. Razões de decidir 4. (…).6. A declaração de nulidade do contrato de compra e venda de lote irregular não configura, por si só, lesão extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de circunstâncias ou evidências específicas para justificar a indenização por danos morais. 7.(…).(TJSC; APL 5001375-02.2019.8.24.0014; Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Relª Desª Vânia Petermann; Julg. 26/11/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (…). DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (…).O mero descumprimento contratual, sem a demonstração de violação à dignidade humana, à honra ou à imagem dos autores, não configura dano moral. (TJGO; TAC 5154661-71.2017.8.09.0051; Nona Câmara Cível; Relª Desª Liliana Bittencourt; DJEGO 22/11/2024). (grifos meus) Assim, a motivação até aqui exposta, autoriza, por lógica, a rejeição da pretensão de indenização por dano moral, eis que além da ausência de qualquer fiapo de prova de que a ré tenha agido imbuída de má-fé, o que não se presume, a insatisfação com negócios não induz a reparação por dano moral. Do pedido de manutenção na posse do imóvel: Por fim, postulou a autora pela concessão de tutela liminar e confirmação no mérito, quanto ao pleito de manutenção de sua posse sobre o bem até a efetiva restituição das arras, medida esta que foi deferida antecipadamente, conforme se extrai da decisão de id 31329417, cujas razões motivacionais se mantém hígidas e aptas a garantir a autora o uso do bem até que o valor do sinal lhe seja pago, quando então deverá restituir o imóvel em mãos da ré, livre e desembaraçado e com as obrigações condominiais e de consumo de água e energia, bem como as fiscais quitadas. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, inciso I do CPC e para tanto, RESCINDO O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL firmando entre as partes e CONDENO a empresa ré, a restituir a autora o valor pago a título de arras, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente atualizado na forma convencionada, ou seja, 1% ao mês desde a data do pagamento (06/09/2022) até o cumprimento da obrigação pela demandada, mantendo a requerente na posse do imóvel até a efetivação deste pagamento. Comprovado o pagamento pela ré, deverá a requerente restituir o imóvel em mãos da demandada no prazo de 30 (trinta) dias de forma voluntária e livre de débitos condominiais e fiscais, bem como de consumo de luz, sob pena de desocupação compulsória. CONDENO a ré, ainda, no pagamento da multa moratória contratual no valor atualizado de R$ 16.740,00 (dezesseis mil setecentos e quarenta reais), mediante atualização de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária desde então. Por fim, condeno a requerida, com fundamento no parágrafo único do Art. 86 c/c § 2º do Art. 85, ambos do CPC, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo, considerando a boa qualidade do trabalho, o zelo e o tempo despendido pelo causídico, a singeleza da questão conflitada e a simplificação decorrente do julgamento antecipado, em 18% sobre a soma atualizada das rubricas condenatórias de natureza pecuniária acima imputadas a demandada. P.R.I. Preclusas as vias recursais, arquive-se. GUARAPARI-ES, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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