Execução Fiscal 5000349-89.2023.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5000349-89.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: SUPERMERCADO E PADARIA DOM DE MINAS LTDA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000349-89.2023.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de SUPERMERCADO E PADARIA DOM DE MINAS LTDA, visando à cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Licença de Localização e Fiscalização de Funcionamento (TLLF) do exercício de 2018, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 0004262/2023, no valor originário de R$ 449,79. O despacho inicial determinou a citação da executada. Todavia, o mandado citatório expedido ao endereço fiscal da pessoa jurídica restou infrutífero, certificando o Sr. Oficial de Justiça que a empresa encerrou irregularmente suas atividades no local, encontrando-se em paradeiro incerto e não sabido. Posteriormente, por meio da petição de ID.73107755, o ente exequente requereu a citação da empresa na pessoa do sócio coobrigado, Adair Gomes da Silva, indicando o endereço situado na Rua José Carlos de Amorim, nº 103, Vila Luciene. Contudo, verifica-se que referido endereço coincide integralmente com aquele anteriormente diligenciado e certificado como negativo pelo Oficial de Justiça no ID. 56976312, local onde atualmente funciona o Salão de Beleza Comunitário mantido pela própria municipalidade exequente. No curso do feito, este Juízo determinou a intimação do Município exequente para comprovar o cumprimento das providências previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a adoção de tentativa de solução administrativa do débito e o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, sob pena de extinção do feito. Em seguida, o ente público requereu a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias para realização de diligências internas, pleito que foi devidamente deferido. Não obstante, transcorrido integralmente o prazo assinalado, o exequente permaneceu inerte, deixando de apresentar manifestação tempestiva ou comprovação do cumprimento das medidas determinadas, conforme certidão de decurso de prazo no ID. 92023856. Somente após o exaurimento do prazo processual e a consumação da preclusão temporal, o Município peticionou nos autos juntando documentos genéricos relacionados à Lei Complementar Municipal nº 64/2022, bem como modelos abstratos de advertências inseridas em carnês tributários, sustentando, em linhas gerais, o alegado atendimento às exigências normativas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à ausência de interesse processual superveniente, diante do descumprimento dos requisitos indispensáveis ao processamento das execuções fiscais de baixo valor, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e regulamentado pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Referida resolução estabelece, em seus artigos 1º a 3º, que o ajuizamento e o prosseguimento de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 pressupõem a demonstração de prévia tentativa de solução administrativa do débito, bem como a realização do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa. Tais exigências objetivam racionalizar a atuação jurisdicional e assegurar maior eficiência na cobrança da dívida ativa, evitando a movimentação da máquina judiciária em hipóteses nas quais sequer foram esgotadas as vias extrajudiciais disponíveis. No caso concreto, o valor perseguido na presente execução corresponde a R$ 449,79, enquadrando-se, portanto, na hipótese de execução fiscal de reduzido valor disciplinada pela normativa do CNJ. Da análise detida dos autos, verifica-se que foi oportunizado ao exequente prazo específico para comprovação do atendimento das condições exigidas, tendo sido, inclusive, deferida dilação temporal de 60 (sessenta) dias para tal finalidade. Ainda assim, o ente público deixou transcorrer in albis o prazo concedido, descumprindo o ônus processual que lhe incumbia. A manifestação apresentada posteriormente não possui aptidão para afastar a extinção do feito. Isso porque, além de manifestamente intempestiva, limitou-se à juntada de documentos genéricos e abstratos acerca da legislação municipal de parcelamento, sem qualquer comprovação concreta e individualizada de tentativa administrativa de cobrança em relação à CDA que instrui esta execução, tampouco da efetiva realização de protesto extrajudicial do título executivo. Além disso, o prosseguimento da presente demanda revela-se manifestamente inócuo. Isso porque o próprio exequente reiterou pedido de citação em endereço anteriormente certificado como incompatível com a localização da empresa executada ou de seu sócio, local onde funciona, inclusive, repartição pública vinculada à própria municipalidade. Tal circunstância evidencia o esgotamento das medidas minimamente úteis à localização da devedora e de eventual patrimônio expropriável, tornando desarrazoada a continuidade da marcha processual para cobrança judicial de crédito de reduzidíssimo valor, em evidente afronta aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da adequada gestão dos recursos jurisdicionais. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é pacífica quanto à legitimidade da extinção em casos de inércia ou insuficiência demonstrativa do ente público, conforme se extrai do seguinte aresto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata aos processos em curso. A execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) exige comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título. A ausência de tentativa de solução administrativa não foi suprida pelo protesto realizado, sendo insuficiente a mera existência de um programa de parcelamento anterior à inscrição em dívida ativa. [...] Tese de julgamento: A aplicação imediata do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 é legítima em processos em curso. Execuções fiscais de baixo valor exigem tentativa de solução administrativa e protesto do título, sob pena de configurar ausência de interesse de agir." (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50026376420248080011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). A inércia inicial do Município aliada à juntada posterior de justificativas meramente abstratas e desprovidas de liame com o caso concreto configura a ausência de interesse processual sob o binômio necessidade-utilidade. Não demonstrada de forma idônea a adequação, a utilidade e a viabilidade da via judicial para a cobrança deste crédito de pequeno valor, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir decorrente da inobservância dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 26 e 39 da Lei nº 6.830/80). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:32

Expedida/Certificada

19/05/2026, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:41

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 13:33

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:22

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 12:24

Expedida/Certificada

12/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 12:19

Outras Decisões

12/09/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 13:24

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: SUPERMERCADO E PADARIA DOM DE MINAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, VINICIUS VALIM ROCHA - ES30728 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000349-89.2023.8.08.0008 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. Antes de analisar o pedido de citação dos sócios da executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento das disposições constantes dos arts. 2º, § 1º, §2º, e 3º, caput, da Resolução 547/2024, sob pena de extinção. 2. Ressalto, por oportuno, que a supramencionada resolução possui aplicação imediata em todos os processos em curso. Nesse sentido, colaciono julgado que versa sobre similar temática: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal no valor de R$ 2.862,81, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O apelante alegou inaplicabilidade do Tema 1.184 aos processos ajuizados antes de sua definição e que as providências previstas foram cumpridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade imediata do Tema 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024 à execução fiscal em curso; e (ii) averiguar a adequação da extinção do processo em razão da ausência de prévia solução administrativa e protesto da CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata aos processos em curso. A execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) exige comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título. A ausência de tentativa de solução administrativa não foi suprida pelo protesto realizado, sendo insuficiente a mera existência de um programa de parcelamento anterior à inscrição em dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aplicação imediata do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 é legítima em processos em curso. Execuções fiscais de baixo valor exigem tentativa de solução administrativa e protesto do título, sob pena de configurar ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJ-ES, AC nº 5015252-23.2023.8.08.0011, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 08.10.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50026376420248080011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) 3. Decorrido o prazo, remetam-se conclusos. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

13/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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