Execução Fiscal 5000326-46.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicação

27/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: MARLON FERRO-VELHO SAO FRANCISCO EIRELI - ME DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000326-46.2023.8.08.0008 DEFIRO a realização de pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, em contas-correntes, cadernetas de poupança ou quaisquer outras aplicações financeiras de titularidade do executado. Todavia, restou inviabilizado o efetivo cumprimento da ordem, uma vez que não foram localizadas contas bancárias vinculadas ao CNPJ da empresa executada, conforme comprovante em anexo. DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar a existência de veículos registrados em nome dos executados, sujeitos à penhora. Em consulta ao sistema RENAJUD, foi localizado o veículo I/PEUGEOT 206 SELECTION 2001 em nome da empresa executada. PROCEDI à inserção de restrição de transferência. Assim, ante a localização do veículo, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora (ou carta precatória, se for o caso) sobre o bem, na forma da lei. Caso o veículo não seja encontrado no local informado pelo sistema Renajud, INTIME-SE o exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, informe o endereço correto de onde o bem se encontra para fins de penhora e prosseguimento regular do feito, sob pena de cancelamento da restrição eventualmente lançada no veículo. Após tudo diligenciado, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, III do CPC) se mantendo silente a parte exequente, sem prosseguimento dar prosseguimento ao feito, DETERMINO na forma do art. 921, III do CPC a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980, prazo este que ficará suspensa a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 ano, ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Independentemente de novo despacho e após o decurso do prazo quinquenal, mencionado no item anterior, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para requerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias, em conformidade como § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, já que a prescrição intercorrente poderá ser decretada. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:32

Expedida/Certificada

19/05/2026, 19:05

Outras Decisões

19/05/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:13

Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:18

Expedida/Certificada

07/01/2026, 13:36

Mero expediente

02/12/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 12:32

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:10

Petição (Pedido de reconsideração)

16/09/2025, 19:06