Execução Fiscal 5001447-46.2022.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5001447-46.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: RETRONORTE IND. COM. EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001447-46.2022.8.08.0008 DEFIRO a realização de pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, em contas-correntes, cadernetas de poupança ou quaisquer outras aplicações financeiras de titularidade do executado. Todavia, restou inviabilizado o efetivo cumprimento da ordem, uma vez que não foram localizadas contas bancárias vinculadas ao CNPJ da empresa executada, conforme comprovante em anexo. DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome do(s) executado(s). Em consulta ao sistema RENAJUD, não foi localizado veículo em nome do executado. OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 40, da Lei 6.830/1980, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de 1 ano, ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Independentemente de novo despacho e após o decurso do prazo quinquenal, mencionado no item anterior, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para requerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias, em conformidade como § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, já que a prescrição intercorrente poderá ser decretada. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:32

Expedida/Certificada

19/05/2026, 19:05

Outras Decisões

19/05/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:14

Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:20

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:10

Expedida/Certificada

07/01/2026, 13:59

Mero expediente

02/12/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 12:39

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:06

Petição (Pedido de reconsideração)

16/09/2025, 18:57

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Pedido de reconsideração)

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