Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: ANTONIO IGNACIO RODRIGUES, GETULIO VENTURA RODRIGUES, MECANICA ADICAR LTDA, DAISE VENTURA RODRIGUES LUBE REPRESENTANTE: DAISE VENTURA RODRIGUES LUBE Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a)
EXECUTADO: EVANDA CORDEIRO SANTOS - ES22414, FERNANDA ROCKERT RODRIGUES - DF09509 Advogado do(a)
EXECUTADO: SUELY ASSAD PERSIO - ES9-B SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 1079635-16.1998.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Mecanica Adicar Ltda e outros, consubstanciada em dívida decorrente de Cédula de Crédito Comercial. As partes atravessaram petição conjunta de pedido de homologação de acordo (Id. 81525553), informando que se compuseram amigavelmente para pôr fim à lide. Pelas cláusulas avençadas, os demandados confessaram o débito e concordaram com o pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) reais para a quitação integral da dívida, além de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. Foram acostados aos autos os comprovantes de depósito e transferências bancárias, datados de 22 de outubro de 2025, demonstrando o adimplemento integral da obrigação pactuada. Os litigantes requereram a liberação das constrições pendentes, a baixa de anotações restritivas e a extinção do processo com resolução de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e estão devidamente representadas por procuradores com poderes específicos para transigir. O objeto do acordo é lícito e refere-se a direitos disponíveis, inexistindo qualquer óbice legal à sua homologação. A vontade manifestada pelos transatores atende aos requisitos formais e materiais exigidos pelo Código de Processo Civil.
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (Id. 81525553), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da 1ª Zona de Vila Velha/ES, para que proceda ao cancelamento da penhora averbada sobre o imóvel de matrícula nº 3/47.249, de propriedade do demandado Getúlio Ventura Rodrigues. Procedo ao desbloqueio de eventuais valores constritos nos autos via sistema Sisbajud, especialmente aqueles vinculados aos Ids 75941449, 75941450 e 75941451, em favor dos demandados. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para a baixa de quaisquer anotações restritivas originadas desta demanda em nome dos demandados. Diante da transação ocorrida antes da sentença, DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sirva o presente de Carta/Mandado/Ofício. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17378885 Petição Inicial Petição Inicial 22090207183633300000016715822 18228909 Certidão - Link Certidão - Juntada 22100110531824200000017528109 19256196 Certidão Certidão 22110816373385700000018511187 19256196 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22110816373385700000018511187 22119543 Petição (outras) Petição (outras) 23022813361814300000021243856 22119547 287083_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23022813361826000000021243860 23701077 Habilitação nos autos Petição (outras) 23040520061568100000022745523 23701087 10796351619988080024 Petição (outras) em PDF 23040520061578400000022745533 23701088 ProcuracaoAvalloneES Documento de comprovação 23040520061592700000022745534 23700952 Habilitação nos autos Petição (outras) 23040520061640100000022745244 23701511 10796351619988080024 Petição (outras) em PDF 23040520061648900000022745253 23701512 ProcuracaoAvalloneES Documento de comprovação 23040520061659900000022745254 32054521 Despacho Despacho 23100918143744200000030691281 36829328 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012311182999900000035208209 45348194 Decurso de prazo Decurso de prazo 24062410231046000000043178359 49241687 Despacho Despacho 24082218050334400000046799764 49241687 Despacho Despacho 24082218050334400000046799764 55925935 Petição (outras) Petição (outras) 24120514564384600000052980954 66006590 Decisão Decisão 25033115483892700000058599075 66006590 Decisão Decisão 25033115483892700000058599075 67594663 Petição (outras) Petição (outras) 25042316244581500000060011255 67594664 287083_10 Planilha de Cálculos Documento de comprovação 25042316244618200000060012406 68029605 Promoção Promoção 25050123305451700000060396798 74931821 Pedido (teimosinha) Sisbajud 1079635-16.1998 Outros documentos 25073117324941600000065839968 74931822 Certidão II Ausência Relacionamento Instituições Sisbajud1079635-16.1998 Outros documentos 25073117325133900000065839969 74931823 Certidão Ausência Relacionamento Instituições Sisbajud1079635-16.1998 Outros documentos 25073117325412600000065839970 74931812 Despacho Despacho 25073117325589900000065839959 75662453 Pedido de Providências Pedido de Providências 25080713442215600000066432088 75662479 Petição desbloqueio de conta em 24 horas Pedido de Providências em PDF 25080713442241000000066433711 75662483 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25080713442269600000066433715 75662488 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25080713442297900000066433718 75662493 RG Documento de Identificação 25080713442327900000066433722 75662494 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25080713442355700000066433723 75662497 cartão banco banestes Documento de comprovação 25080713442385800000066433725 75662498 contra cheques Documento de comprovação 25080713442407500000066433726 75662499 extrato de pagamento do financiamento_compressed Documento de comprovação 25080713442437800000066433727 75941449 Resultado III (teimosinha) Sisbajud 1079635-16.1998 Outros documentos 25081217362295800000066688782 75941450 Resultado II (teimosinha) Sisbajud 1079635-16.1998 Outros documentos 25081217362521800000066688783 75941451 Resultado I (teimosinha) Sisbajud 1079635-16.1998 Outros documentos 25081217362733800000066688784 75941426 Decisão Decisão 25081217363063700000066688759 75941426 Decisão Decisão 25081217363063700000066688759 75988658 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25081313241123800000066730614 75988670 Petição de manifestação Pedido de reconsideração em PDF 25081313241144300000066730625 75988677 contrato Documento de comprovação 25081313241169300000066730631 75988680 Auto de penhora Documento de comprovação 25081313241233500000066730634 75988683 Banestes_extrato_01012025-01042025 (1) Documento de comprovação 25081313241255800000066730637 75988688 Banestes_extrato_01072025-13082025 Documento de comprovação 25081313241285800000066730641 75988701 Banestes_extrato_02042025-01072025 Documento de comprovação 25081313241306100000066730654 75989016 Comprovante de residencia do imovel penhorado Documento de comprovação 25081313241328100000066730967 76163822 Pedido interrupção (teimosinha) Sisbajud 1079635-16.1998 Outros documentos 25081513424444100000066889808 76163820 Decisão Decisão 25081513424698900000066889806 76163823 Pedido I desbloqueio parcial (teimosinha) Sisbajud 1079635-16.1998 Outros documentos 25081513424563900000066889809 76163820 Decisão Decisão 25081513424698900000066889806 76403981 MANIFETAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 25081914535000000000067110834 76933570 Petição (outras) Petição (outras) 25082610572230100000072945012 77070384 Petição (outras) Petição (outras) 25082712344854800000073070973 78491312 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091404523581700000074368715 80129020 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100503170409000000075864373 81369806 Petição (outras) Petição (outras) 25102113315148800000076995219 81525553 Petição de Pedido de Homologação de Acordo Petição (outras) 25102218405095700000077134784