Execução Fiscal 5002180-41.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5002180-41.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: RONALDO MARTINS DA SILVA DECISÃO Junto ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio. Tendo em vista a efetivação de bloqueio parcial na conta do executado, os valores ficarão indisponíveis ao executado, procedendo com sua intimação, através de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha constituído nos autos (art. 854, § 2º do CPC) para os fins do art. 854, §3º do CPC. Após o decurso do prazo da intimação da parte executada previsto no item anterior, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854 §5º do CPC. Não havendo impugnação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o competente alvará para o levantamento da quantia penhorada. Após tudo diligenciado, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, III do CPC) se mantendo silente a parte exequente, sem prosseguimento dar prosseguimento ao feito, determino na forma do art. 921, III do CPC a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC); ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002180-41.2024.8.08.0008 INTIME-SE a parte exequente desta decisão, bem como dos termos do art. 921, §5º do CPC; Deverá o Sr. Chefe de Secretaria certificar o cumprimento das determinações contidas nesta decisão (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação, fazendo após sua conclusão para extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:33

Expedida/Certificada

19/05/2026, 19:06

Outras Decisões

19/05/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 13:10

Expedida/Certificada

12/05/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 12:18

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:21

Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:09

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:09

Expedida/Certificada

08/01/2026, 08:21

Mero expediente

15/12/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:02