Execução Fiscal 5001132-81.2023.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5001132-81.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MARCAL COSTA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001132-81.2023.8.08.0008 Vistos em inspeção. DEFIRO a pesquisa via SISBAJUD, em conta-corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira a pesquisa e bloqueio em nome do executado. Junto ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio. Considerando a operacionalização do sistema por meio da modalidade de repetição programada, AGUARDE-SE em Cartório o prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, VOLTEM-ME os conclusos para consolidação das respostas e outras providências. DILIGENCIE-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:33

Expedida/Certificada

19/05/2026, 19:07

Outras Decisões

19/05/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:50

Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:24

Expedida/Certificada

07/01/2026, 14:18

Mero expediente

06/12/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:45

Petição (Pedido de reconsideração)

02/10/2025, 12:21

Documento (Certidão)

10/09/2025, 04:40

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:40

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:55

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MARCAL COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VALIM ROCHA - ES30728 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001132-81.2023.8.08.0008 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. Requer a exequente bloqueio de bens e valores da executada. 2. Entretanto, tendo em vista a Resolução 547/2024 do CNJ, para regular andamento do feito, é necessária a comprovação do cumprimento das disposições constantes nos seus arts. 2º, § 1º, §2º, e 3º, caput, sob pena de extinção. 3. Dessa forma, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove nos autos o cumprimento da supramencionada Resolução, a qual, por oportuno, ressalto possuir imediata aplicação em todos os processos em curso. 4. Nesse sentido, colaciono julgado que versa sobre temática similar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal no valor de R$ 2.862,81, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O apelante alegou inaplicabilidade do Tema 1.184 aos processos ajuizados antes de sua definição e que as providências previstas foram cumpridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade imediata do Tema 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024 à execução fiscal em curso; e (ii) averiguar a adequação da extinção do processo em razão da ausência de prévia solução administrativa e protesto da CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata aos processos em curso. A execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) exige comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título. A ausência de tentativa de solução administrativa não foi suprida pelo protesto realizado, sendo insuficiente a mera existência de um programa de parcelamento anterior à inscrição em dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aplicação imediata do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 é legítima em processos em curso. Execuções fiscais de baixo valor exigem tentativa de solução administrativa e protesto do título, sob pena de configurar ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJ-ES, AC nº 5015252-23.2023.8.08.0011, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 08.10.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50026376420248080011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) 5. Decorrido o prazo, remetam-se conclusos. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

13/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

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