Execução de Título Extrajudicial 5040258-47.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066 EXECUTADO: DANIELLE SOUTO GOMES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5040258-47.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Endereço: Alameda Quatro, 310, Lojas 03 e 04, Ilha do Boi, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-615 Nome: DANIELLE SOUTO GOMES Endereço: Rua dos Rouxinóis, 555, bloco 3, apartamento 204, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-650 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81757697 Petição Inicial Petição Inicial 25102620201802500000077348740 81757698 Contrato_298188 Documento de Identificação 25102620201823900000077348741 81757699 Contrato_298193 Documento de Identificação 25102620201839100000077348742 81757700 extrato_298188 Documento de Identificação 25102620201856900000077348743 81757701 extrato_298193 Documento de Identificação 25102620201867900000077348744 81758703 Atos Constitutivos VALIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102620201895200000077348746 82209400 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25110313260195000000077479881 82209400 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25110313260195000000077479881 83349483 Petição (outras) Petição (outras) 25111813552154600000078808418 83349486 25_11_07_DUA_Inicial_Danielle Souto Gomes_5040258-47.2025.8.08.0048 Documento de comprovação 25111813552167600000078808421 83349487 BB_17112025_1.446,12 Documento de comprovação 25111813552182800000078808422

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

25/05/2026, 12:57

Sem descrição

31/03/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:55

Expedida/Certificada

03/11/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 13:26

Distribuição (sorteio)

26/10/2025, 20:20

Documentos

•26/05/2026, 00:00