Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012362-92.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IRENE MARTINS ALCANTARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5012362-92.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença individual proposto por IRENE MARTINS ALCANTARA em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando a execução do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0005868-93.2012.8.08.0048, que reconheceu o direito dos profissionais do magistério municipal ao recebimento do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. Compulsando os autos, verifico que tramitam nesta Unidade Judiciária inúmeras outras demandas idênticas que nas quais ordenei a suspensão do feito em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que, em julgamento realizado no dia 07/05/2026, a Primeira Seção do STJ apreciou o referido tema, fixando a seguinte tese jurídica: “1) Na execução individual de título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos; 2) Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado. Com a definição da tese de julgamento, impõe-se o imediato prosseguimento do feito, sem olvidar da possibilidade de posterior análise da necessidade de prévia liquidação do julgado, após oportunizado o contraditório ao executado, conforme tese estabelecida no precedente vinculante. Isto porque, este Juízo tem observado que, em casos análogos, o Município de Serra adota posturas distintas: ora manifesta concordância com o valor exequendo, hipótese em que reputo desnecessária a prévia liquidação do julgado, impondo-se a imediata homologação dos cálculos; ora apresenta impugnação fundamentada, essencialmente, em dois pontos: A condição de beneficiário do título coletivo: questiona-se se o exequente efetivamente exerceu a regência de classe durante todo o período objeto dos cálculos, requisito essencial para o gozo das férias de 45 dias e, consequentemente, para o recebimento da diferença do terço constitucional; Excesso de execução: fundamentado em divergências nos parâmetros de atualização monetária e juros, ou na inclusão de períodos em que o servidor não se encontrava em efetiva regência de classe. É cediço que a comprovação da condição de professor regente de classe demanda, por vezes, dilação probatória. A experiência judiciária demonstra que as fichas funcionais acostadas aos autos nem sempre especificam com clareza os períodos de regência, sendo comum a apresentação de declarações unilaterais firmadas por Diretores Escolares — que, em certas situações, podem se confundir com a própria figura da exequente —, o que exige cautela na análise probatória. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione sua declaração de regência de classe, a fim de comprovar o direito ao benefício pleiteado. Apresentada a documentação pela exequente, à vista do julgamento do Tema 1169, DETERMINO A INTIMAÇÃO do MUNICÍPIO DE SERRA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, manifeste concordância com o valor exequendo ou, querendo, apresente impugnação fundamentada ao cumprimento de sentença. Sem prejuízo, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, ante a declaração de hipossuficiência da exequente (ID 94227839). Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Incompetência

23/04/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 13:44

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 16:48

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00