Inválido 5008757-59.2025.8.08.0021 - TJES

Inválido 5008757-59.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

29/05/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: IZABEL GOMES CATTELANE Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO - ES27927 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG SA CERTIDÃO / INTIMAÇÃO CERTIFICO que as partes requeridas apresentaram suas contestações nos IDs 79999119, 96288587, 94947065 e 90466508, todas tempestivas. Diante disso, com fulcro no art. 438 inc. XXIII do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES, INTIMO o(a) Dr.(a) Advogado(a) para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari Comarca da Capital Art. 438. "[...] O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: [...] XXIII – juntar a contestação, com certidão sobre a sua tempestividade, com a subsequente intimação da parte autora para manifestação (art. 350 do CPC) e sobre a reconvenção (art. 343 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias [...]" XXIII – juntar a contestação, com certidão sobre a sua tempestividade, com a subsequente intimação da parte autora para manifestação (art. 350 do CPC) e sobre a reconvenção (art. 343 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias [...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 5008757-59.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:22

Petição (Contestação)

30/04/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:52

Petição (Contestação)

10/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:49

Documento (Certidão)

21/03/2026, 00:28

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IZABEL GOMES CATTELANE REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., BANCO BRADESCO S/A., BANCO BMG S/A - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008757-59.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Recebo a emenda à exordial (ID 89785002), bem como os respectivos documentos que a acompanham, porquanto não vislumbro pendências que obstem o prosseguimento. A divergência aritmética sobre o mínimo existencial (art. 3º do Decreto 11.150/2022) é matéria afeta ao mérito da repactuação e não constitui óbice à admissibilidade da inicial, visto que o direito à audiência de conciliação é assegurado pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Fixada essas premissas em acolhimento à manifestação da parte requerente e considerando que o procedimento de superendividamento é bifásico, e que nos encontramos na fase de conciliação coletiva, determino a designação de audiência autocompositiva. Posto isso, remetam-se dos autos ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) – Superendividamento para designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, conforme solicitado pela autora e em conformidade com a Resolução nº 345/2020 do CNJ, com a intimação das partes nos termos ora delineados. As instituições financeiras rés deverão ser intimadas a comparecer à audiência, sendo advertidas de que o não comparecimento injustificado poderá acarretar a suspensão da exigibilidade dos débitos e a sujeição compulsória ao plano de pagamento proposto pela autora, nos termos do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes para ciência do presente decisum, bem como para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada pelo CEJUSC, com a devida advertência aos réus sobre as consequências do não comparecimento, oportunidade em que deverão apresentar todos os contratos de crédito firmados com a parte autora e a evolução das dívidas, de forma detalhada, em audiência. Intimem-se as instituições financeiras para que apresentem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem a audiência de conciliação acima designada, todos os negócios jurídicos bancários firmados com o autor, a fim de possibilitar a elaboração de proposta de plano de pagamento pela parte requerente, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis (Tema 1.000 do STJ). Registro que o plano de pagamento deverá observar o prazo máximo de 5 (cinco) anos e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, além dos demais requisitos prescritos no §4º, do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Advirto os réus de que, na ausência de acordo, o prazo para oferecimento de contestação terá como termo inicial a data da audiência de autocomposição (CPC, art. 335, inciso I) e o processo prosseguirá para a revisão e integração dos contratos, conforme a legislação aplicável. Após o oferecimento de resposta pelas requeridas e sendo arguida qualquer das preliminares elencadas no art. 337 do CPC, bem como fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, intime-o para oferecimento de réplica no prazo legal. Na sequência, deverá a serventia deste juízo, em ato único, certificar a tempestividade das respostas e réplica apresentadas e, somente após, encaminhar os autos à conclusão para ulteriores deliberações. Por fim, defiro a prioridade da tramitação do feito nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se no painel do PJe. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IZABEL GOMES CATTELANE REQUERIDOS: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A, BANCO BMG S.A - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008757-59.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência e justiça gratuita, ajuizada por Izabel Gomes Cattelane em face de Banco Itaú Consignado S.A., Banco Santander S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco BMG S.A. A parte autora, idosa (70 anos) e pensionista do INSS, alega encontrar-se em situação de superendividamento, auferindo renda líquida mensal de aproximadamente R$ 836,89, sendo que as parcelas dos empréstimos consignados e cartões de crédito consomem R$ 681,11 mensais, comprometendo seu mínimo existencial. Aduz que a dívida total a ser repactuada perfaz o montante de R$ 24.630,24, decorrente de contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito (RMC/RCC). É o relatório, em síntese. Não obstante a manifestação do magistrado que antecedeu este Juízo na condução do feito (ID 83405169), constata-se que o processo ainda demanda a adoção de providências preliminares indispensáveis à sua regular constituição e ao consequente recebimento nos moldes delineados pela legislação processual vigente. É consabido que, ao proceder ao juízo de admissibilidade da exordial, incumbe ao magistrado observar, com acuidade, quatro vetores metodológicos que condicionam a regular tramitação da demanda, a saber: (i) a presença das condições da ação; (ii) o atendimento aos pressupostos processuais; (iii) a observância dos requisitos formais da petição inicial; e (iv) a adequada instrução do feito com os documentos indispensáveis à formação da convicção judicial. No que tange especificamente ao exame das condições da ação — notadamente o interesse processual e a legitimidade ad causam —, cediço é que o julgador deve adotar como critério a denominada “teoria da asserção”, segundo a qual tais elementos devem ser aferidos com base nas assertivas deduzidas pelo autor na peça vestibular (Informativo 697/STJ, 3ª Turma, REsp 1.609.701/MG, rel. Moura Ribeiro, por unanimidade, j. 18/05/2021, DJe 20/05/2021). De mais a mais, nos dizeres do percuciente Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves: "para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo (...). Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência da ação (artigo 485, inciso VI, do CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único/Daniel Amorim Assumpção Neves - 15ed., rev. atual e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023)". Nesse sentido, a partir de uma análise perfunctória da narrativa constante na exordial, infere-se, prima facie, a ausência de interesse processual, na medida em que o demandante, à luz do disposto na Lei nº 14.181/2021, não se amolda à figura jurídica do consumidor superendividado. Explico. Consoante alegado pelo próprio autor na peça inaugural (ID 76754954) sua renda mensal bruta é na importância de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) do qual são debitados valores correspondentes a R$ 681,11 (seiscentos e oitenta e um reais e onze centavos), a título de amortização de obrigações financeiras previamente contraídas, remanescendo, por conseguinte, o montante líquido mensal de R$ 836,89 (oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos). Registre-se que este magistrado apenas levou em consideração a aposentadoria da requerente (ID 76754975), haja vista que há indícios nos autos de que possa ser beneficiária de dupla fonte de renda junto ao INSS (cumulação de aposentadoria com pensão por morte - IDs 76754975 e 76754970), o que alteraria substancialmente a base de cálculo para a aferição do comprometimento do mínimo existencial. Dessarte, à luz do disposto no Decreto nº 11.150/2022 — que regulamenta dispositivos da Lei nº 14.181/2021 e define critérios para a caracterização do superendividamento —, não se vislumbra, prima facie, a configuração da impossibilidade de adimplemento das dívidas de consumo sem o comprometimento do mínimo existencial. Com efeito, exsurge dos elementos fáticos coligidos que a renda auferida pelo demandante revela-se apta a suportar, simultaneamente, tanto os encargos decorrentes dos contratos de mútuo feneratícios celebrados quanto as despesas ordinárias indispensáveis à subsistência do homem médio, remanescendo inclusive, ao que tudo indica, quantia líquida em seu favor. Outrossim, observo que o pleito de repactuação recai substancialmente sobre empréstimos consignados. Impende destacar que o Art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 elenca exclusões específicas à preservação e o não comprometimento do mínimo existencial. Faz-se mister, portanto, que a parte autora demonstre juridicamente como os contratos que pretende repactuar se amoldam à proteção legal, visto que operações de crédito com descontos pré-autorizados e margens consignáveis específicas possuem regramento próprio que, a depender do caso concreto, podem não ensejar a intervenção judicial para repactuação global nos moldes pleiteados. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC): (i) Junte aos autos o extrato detalhado do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e o Histórico de Créditos atualizado (HisCre) emitido pelo INSS, abrangendo os últimos 06 (seis) meses, a fim de comprovar inequivocamente se aufere, ou não, outros benefícios previdenciários além do declarado na inicial (ex: pensão por morte); (ii) Apresente planilha discriminada do orçamento doméstico, considerando a totalidade da renda familiar (incluindo eventuais benefícios cumulados), com a devida comprovação, confrontando-a com o valor do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022, para demonstrar a efetiva situação de comprometimento do mínimo existencial apto a ensejar a aplicação da legislação consumerista neste ponto; (iii) Manifeste-se especificamente sobre a incidência do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 em relação aos contratos de empréstimo consignado objeto da lide. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IZABEL GOMES CATTELANE Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO - ES27927 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5008757-59.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por IZABEL GOMES CATTELANE. Foi concedida a gratuidade da justiça à autora e determinado o prosseguimento do feito conforme decisão proferida no AI 5014403-16.2025.8.08.0000 (ID 78115791). Narra a autora que é pensionista e encontra-se em situação de superendividamento, com sua renda comprometida significativamente, o que inviabiliza o pagamento e a manutenção de sua subsistência. Apesar de alegar o comprometimento de sua renda e informar o valor das dívidas, a autora não anexou aos autos os contratos de empréstimo, d modo que a inicial não está devidamente instruída, em sua totalidade. Destaca-se que tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, §3º do CDC. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. [...] § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse sentido já pronunciou o TJES, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PRÓPRIO DA LEI Nº 14.181/21. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A repactuação das dívidas pressupõe a realização de um plano de pagamento pelo consumidor em sede de uma audiência conciliatória, o qual deve contar com uma série de cláusulas obrigatórias. 2. O agravante não apresentou os contratos que pretende ser objeto de repactuação, mas apenas tabela elaborada por ele indicando os valores das parcelas junto a cada uma das instituições financeiras. 3. A partir dos elementos apresentados, não é possível sequer constatar se as dívidas em questão podem ser objeto de repactuação, ou se se encontram nas hipóteses de exclusão previstas em lei. [...] (TJES; Data: 06/May/2024; AI n.º 5010393-94.2023.8.08.0000). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, na forma dos artigos 320 e 321 do CPC, para emendar a petição inicial, para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos todos os contratos objeto de repactuação, a fim de possibilitar a este Juízo a análise se as dívidas em questão podem ser objeto de repactuação, bem como se, no caso, encontram-se nas hipóteses de exclusão previstas em Lei (essa última complementação com relação a todos os contratos, e não somente aos não apresentados). Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IZABEL GOMES CATTELANE REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZABETH VERONICA PICCIAFUOCO RIBEIRO - ES27927 DECISÃO Intimada a parte autora para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 76877790), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazerem prova da referida condição. Entendo que se a parte autora realmente fossem hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados, depreende-se que a parte autora é plenamente capaz, é pensionista, aufere benefício mensal de aproximadamente R$1.518,00 (ID 76754976) e, apesar de ter juntada protocolo de atendimento na Central Cadúnico, não juntou comprovante de seu cadastro (ID 76754971), de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não obstante, verifica-se pelo próprio relato autoral que a requerente, por liberalidade sua, entendeu que arcar com despesas de empréstimo e contrair dívidas relativas a cartão de crédito não colocaria em risco a subsistência de sua família; tal negócio é indício claro, hialino e evidente de que a autora possui total capacidade contributiva para efetuar o pagamento das despesas processuais, custas iniciais são pouco superiores a R$400,00, de tal maneira que não posso admitir que todos os custos de litígio que somente a si interessa possam ter seus encargos pagos pela coletividade de contribuintes, em estado econômico sensivelmente inferior ao do requerente. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5008757-59.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se a parte autora para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 28 de agosto de 2025. Juiz de Direito ¹ Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social versus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos), disponível em: <http://www.nber.org/papers/w0741.pdf>.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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