Execução de Título Extrajudicial 0007891-74.2018.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0007891-74.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

08/07/2026, 12:16

Documento (Carta)

08/07/2026, 12:16

Documento (Certidão)

07/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:09

Publicação

29/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A EXECUTADO: CONFECCOES N. P. LTDA, PRISCILA BERTOZO ALEYO, NATALIA BERTOZO ALEYO REPRESENTANTE: PRISCILA BERTOZO ALEYO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ARNAL PERENZIN - ES12548, JUNTADA E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Certifico que, nesta data, foi juntado aos autos o AR-Aviso de Recebimento anexado, dando conta que não foi efetivada a citação/intimação da parte a quem o mesmo foi destinado. Certifico também que foi encaminhada a intimação eletrônica ao(s) Requerente/Exequente(s) para ciência da juntada e para fornecer novo endereço, no prazo legal. VITÓRIA, data da assinatura eletrônica DIRETOR/DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE CÍVEL DE VITÓRIA Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 0007891-74.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 23:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:44

Documento (Certidão)

20/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:07

Documento (Certidão)

18/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:07

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:37

Documentos

Certidão - Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE ARNAL PERENZIN - ES12548 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ARNAL PERENZIN - ES12548 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0007891-74.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A EXECUTADO: CONFECCOES N. P. LTDA, PRISCILA BERTOZO ALEYO, NATALIA BERTOZO ALEYO REPRESENTANTE: PRISCILA BERTOZO ALEYO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ARNAL PERENZIN - ES12548 REQUERIDO(A): CONFECCOES N. P. LTDA(10.290.089/0001-21); PRISCILA BERTOZO ALEYO(299.579.198-06); NATALIA BERTOZO ALEYO(369.368.348-41); PRISCILA BERTOZO ALEYO(299.579.198-06); Nome: CONFECCOES N. P. LTDA Endereço: Rua Trezentos e Sessenta e Nove, PRISCILA BERTOZO ALEYO (REPRESENTANTE), Bairro Das Posses, SERRA NEGRA - SP - CEP: 13930-000 Nome: PRISCILA BERTOZO ALEYO Endereço: Avenida Yojiro Takaoka, 4630, - de 3331/3332 a 5449/5450, Alphaville, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06541-038 Nome: NATALIA BERTOZO ALEYO Endereço: Rua Antônio Testa, 154, SERRA NEGRA, SERRA NEGRA - SP - CEP: 13930-000 Nome: PRISCILA BERTOZO ALEYO Endereço: Avenida Yojiro Takaoka, 4630, - de 3331/3332 a 5449/5450, Alphaville, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06541-038 DECISÃO / CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Carta - Advogado do(a) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A, inicialmente distribuída em face de CONFECCOES N. P. LTDA, visando à satisfação de crédito decorrente de locação de imóvel, fixado originariamente em R$142.617,42 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos). O comando judicial de ID. 64043194 acolheu o pleito de redirecionamento processual fundado em fortes indícios de dissolução irregular da sociedade empresária devedora, determinando inclusão das sócias PRISCILA BERTOZO ALEYO e NATALIA BERTOZO ALEYO no polo passivo da demanda. Regularmente expedidas cartas de citação, os Avisos de Recebimento (AR) de códigos YO069874555BR e YO069870015BR, direcionados a PRISCILA BERTOZO ALEYO e à pessoa jurídica CONFECCOES N. P. LTDA na Avenida Yojiro Takaoka, número 4630, Centro de Apoio I (Alphaville), Santana de Parnaíba/SP, foram recebidos em 5 de janeiro de 2026, conforme ID. 88774565. A certidão de ID. 90556492 atesta decurso in albis do lapso temporal legal, operando-se inércia dos devedores indicados quanto ao pagamento da dívida ou oposição de embargos. Lado outro, os expedientes postais afetados à codevedora NATALIA BERTOZO ALEYO retornaram negativos sob rubricas de "não procurado" e "mudou-se". Em manifestação de ID. 93726988, o demandante pugna pela validação das citações realizadas em condomínio edilício, aplicação dos efeitos da revelia, deflagração de penhora eletrônica e consultas patrimoniais via sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib, apontando débito atualizado na importância de R$264.009,66 (duzentos e sessenta e quatro mil, nove reais e sessenta e seis centavos) (ID. 93726993). Requer, outrossim, expedição de novas cartas citatórias direcionadas à devedora NATALIA BERTOZO ALEYO nos endereços inéditos fornecidos. És o breve relatório. Decido. A preliminar de aperfeiçoamento dos atos citatórios merece integral acolhimento. A entrega das correspondências ocorreu em portaria de condomínio residencial dotado de estrito controle de acesso. Inexistindo recusa formalizada por funcionário encarregado de recepção, exsurge plenamente legítima e eficaz a citação operada, nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Certificada inércia dos devedores integrados à lide, impositiva deflagração de atos constritivos, em homenagem a princípios de utilidade e máxima efetividade da execução. O direcionamento de buscas eletrônicas revela-se providência adequada para localização de lastro financeiro ou patrimonial apto a suportar execução fixada no patamar atualizado de R$264.009,66 (duzentos e sessenta e quatro mil, nove reais e sessenta e seis centavos). Por fim, viável renovação dos esforços citatórios em face de NATALIA BERTOZO ALEYO nos novos logradouros indicados pelo credor, prestigiando-se princípio da cooperação inserto no artigo 6º da lei processual civil. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados por demandante sob ID. 93726988, determinando seguintes providências: RECONHEÇO validade de citações postais de CONFECCOES N. P. LTDA e PRISCILA BERTOZO ALEYO; Assim, PROMOVI, nesta data, ordem de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, utilizando a funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 60 (sessenta) dias, em face de: CONFECCOES N. P. LTDA (CNPJ: 10.290.089/0001-21) e PRISCILA BERTOZO ALEYO (CPF: 299.579.198-06), até o limite de débito atualizado de R$264.009,66 (duzentos e sessenta e quatro mil, nove reais e sessenta e seis centavos); conforme segue protocolo em anexo. Colhidas as respostas, serão adotadas as providências pertinentes, a depender dos resultados. Os demais pedidos de constrição patrimonial e consultas a sistemas auxiliares (Renajud, Infojud, Cnib e expedição de certidão premonitória) serão devidamente analisados após o resultado da pesquisa eletrônica ora realizada. DETERMINO expedição de novas cartas postais com aviso de recebimento para citação de NATALIA BERTOZO ALEYO (CPF: 369.368.348-41) nos dois seguintes endereços indicados: Alameda Topázio, número 867, Residencial 9 – Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06540-235. Rua Tainha, número 48, Residencial Aquário, Vinhedo/SP, CEP 13280-000. Considerando os argumentos expendidos pelo(s) exequente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827 do CPC, honorários de advogado no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. FINALIDADE a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R$142,617.42, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento, acrescida de honorários advocatícios. ADVERTÊNCIAS: PRAZO PARA EMBARGOS: o executado poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos; Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento do valor da execução, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121316290427700000019384544 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011614552824600000019892739 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011803174380000000019960943 Manifestação à Digitalização Petição (outras) 23020117254689900000020411032 Despacho Despacho 23071815590118400000027028883 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121912535959600000034221002 Decisão Decisão 24060614310673400000042236452 SNIPER - 0007891-74.2018_1 Outros documentos 24060614310706600000042237106 Decisão Decisão 24060614310673400000042236452 Petição (outras) Petição (outras) 24091817035921100000048432682 Decisão Decisão 25022617240083500000056906437 Decisão Decisão 25022617240083500000056906437 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25041518370002000000059714440 Certidão Certidão 25042916575140700000060248920 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25060415543058800000062349744 AR938110416YJ Aviso de Recebimento (AR) 25060415543076500000062349751 AR938110402YJ Aviso de Recebimento (AR) 25060415543092700000062351777 AR938110380YJ Aviso de Recebimento (AR) 25060415543111500000062351792 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062716110912300000063746238 AR938110393YJ Aviso de Recebimento (AR) 25062716110937700000063748616 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062716171557200000063773179 Petição (outras) Petição (outras) 25070611134038600000064240842 (DOC. 01) Consulta Jusfy - NATALIA BERTOZO Documento de comprovação 25070611134062600000064240844 (DOC. 02) Consulta Jusfy - PRISCILA BERTOZO Documento de comprovação 25070611134075100000064240843 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25120909185368400000079984008 Certidão Certidão 25120909195603900000079984009 Certidão Certidão 25121113143834100000080090350 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26012116424187900000081504404 YO069874555BR Aviso de Recebimento (AR) 26012116424207100000081506229 YO069870015BR Aviso de Recebimento (AR) 26012116424239700000081506230 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021200132851600000083132545 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26022422204391200000083184441 YO069882755BR Aviso de Recebimento (AR) 26022422204409900000083184449 Certidão Certidão 26030415231590800000084096244 YO069882985BR Aviso de Recebimento (AR) 26030415231616300000084096246 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26032013154871400000085042964 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26032013154871400000085042964 YO069874374BR Aviso de Recebimento (AR) 26032013154920200000085042984 YO069874799BR Aviso de Recebimento (AR) 26032013154949800000085042985 Petição (outras) Petição (outras) 26032514314245600000086039009 DOC. 01 - Memorial dos cálculos - dívida atualizada até 25.03.2026 Documento de comprovação 26032514314295200000086039014 Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A EXECUTADO: CONFECCOES N. P. LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ARNAL PERENZIN - ES12548 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 0007891-74.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A em desfavor de CONFECÇÕES N. P. LTDA, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 142.617,42. Extrai-se do feito que a empresa executada se encontra INAPTA. Assim, ao ID 51001007, a parte exequente requer: seja deferida a sucessão processual, a fim de que sejam habilitadas nos autos as sócias da empresa executada, haja vista a extinção irregular da pessoa jurídica. Pois bem, em análise aos autos, especialmente a consulta ao SNIPER - ID 44338371, verifica-se há fortes indícios de dissolução irregular da sociedade empresária executada. Insta registrar que a ora executada encontra-se INAPTA junto à Receita Federal. Como é sabido, a dissolução irregular da sociedade empresária torna os seus sócios solidariamente responsáveis pelos seus débitos, nos termos do art. 990 do CC/20021, justificando a inclusão desses no polo passivo de execução movida contra tal sociedade. A respeito, seguem precedentes dos Tribunais Pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADA. ALEGADA OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. ANÁLISE DO RECURSO COMO SE TIRADO DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO NO NOME DA AÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS RECONHECIDA. ART. 990 DO CC/2002 E ART. 790, INCISO II, DO CPC/15. EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DOS SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO AUTORIZADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. É de se reconhecer a ocorrência de obscuridade se, ao analisar o recurso, o aresto considera erroneamente que a decisão recorrida foi tirada de procedimento de cumprimento de sentença quando, na verdade, o recurso tem origem em decisão interlocutória proferida em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial, não sujeitando o fundamento legal equivocadamente utilizado no voto, qual seja, o §5º do art. 513 do CPC/15, o qual deve ser decotado da fundamentação do acórdão. A dissolução irregular da sociedade limitada executada a equipara à sociedade de fato, tornando seus sócios solidariamente responsáveis pelos seus débitos, nos termos do art. 990 do CC/2002, justificando a inclusão desses no polo passivo de execução movida contra tal sociedade. Precedentes do STJ. - (TJMT; EDclCv 1006278-85.2021.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 18/08/2021; DJMT 24/08/2021). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATIVO CAPAZ DE FAZER FRENTE AO DÉBITO EXEQUENDO. Desativação da sociedade executada, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada do sócio, devendo ele responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade. Responsabilidade subsidiária. Admissibilidade da afetação do patrimônio do sócio da empresa executada. Arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC. Determinada a inclusão dos agravados Milton Lazerotti e Rodrigo Lazerotti, sócios administradores da empresa executada, no polo passivo da execução. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; AI 2181313-59.2020.8.26.0000; Ac. 14911417; Santana de Parnaíba; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 12/08/2021; DJESP 17/08/2021; Pág. 1952). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALVEJANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ/EXECUTADA. AÇÃO INICIALMENTE AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, O QUE MOTIVOU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A FIM DE VER SATISFEITO O CRÉDITO EXEQUENDO EM FACE DOS SÓCIOS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE. É possível que o sócio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada responda com seus bens particulares por dívidas da sociedade quando esta for dissolvida de modo irregular, não só por força do artigo 1.080 do Código Civil, como também pela Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça- Mantença do decisum. Desprovimento do Agravo de Instrumento. (TJRJ; AI 0013586-07.2020.8.19.0000; Rio de Janeiro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere; DORJ 16/04/2021; Pág. 304) Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente realizado ao ID 51001007 e, por consequência, determino a inclusão das sócias da sociedade empresária executada, abaixo descritas, no polo passivo desta execução. PRISCILA BERTOZO ALEYO (CPF: 299.579.198-06): - Rua Uirapuru, nº116, Morada dos Pássaros, Barueri/SP, CEP: 06428-300. - Rodovia SP 360, s/n, KM 146, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, CEP: 13930-000. NATÁLIA BERTOZO ALEYO (CPF: 369.368.348-41): - Rua Uirapuru, nº116, Morada dos Pássaros, Barueri/SP, CEP: 06428-300. - Rua Luísa Crapsi Orsi, Vila Albano, São Paulo/SP, CEP: 05543-000. RETIFIQUE-SE o polo passivo da execução. Após, CITE-SE/INTIME-SE as sócias incluídas no polo passivo, nos endereços acima descritos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória (ES), 26 de fevereiro de 2025. LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito 1 CC, Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

07/03/2025, 00:00

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