Procedimento Comum Cível 5017203-67.2025.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5017203-67.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO SOUZA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017203-67.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a gratuidade da justiça pugnada pela parte autora, ante a manifesta hipossuficiência financeira demonstrada. Ademais, verificam-se, em análise preliminar, indícios de continência (art. 56 e art. 57 do CPC) entre a presente ação (continente) e a demanda de nº 5019581-30.2024.8.08.0048 (contida), distribuída previamente ao juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. Assim, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para que esclareça a atual situação processual do feito prevento. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:29

Gratuidade da Justiça

22/05/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:29

Documento (Certidão)

23/10/2025, 01:50

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:50

Publicação

15/10/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDIO SOUZA DA CRUZ REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para impulsionar o feito, tendo em vista o transcurso natural do prazo de dilação requerido na petição ID 72264517. SERRA-ES, 13 de outubro de 2025. EDIANE FERREIRA KALKE Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017203-67.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:41

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO SOUZA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX D E S P A C H O Como cediço, a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser contrariada pela comprovação de existência de patrimônio capaz de suportar as custas processuais. Nesse sentido: TJES, 0004141-31.2018.8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Rel.: Des.: Janete Vargas Simões, Julgamento: 19/07/2022, DJES 01/08/2022). Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que (grifei): “...para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família, acrescentando que dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, (...), perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência”. (STJ, AgRg no AREsp nº 257.029/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, data de julgamento 05/02/2013, DJ 15/02/2013). Destarte, diante dos termos do artigo 99, § 2º do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017203-67.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade, inclusive relacionando suas despesas mensais, sob pena de indeferimento. Após, RENOVE-SE a conclusão. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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