Execução de Título Extrajudicial 0000888-76.2021.8.08.0052 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000888-76.2021.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAPELINI, ISAC CAPELINI ARDICON CERTIDÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial, certifico que nomeei como advogado(a) dativo(a) o(a) Dr.º(ª) PAULO ROBERTO MASSUCATTI DE MENDONCA, OAB/ES 32346, e fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para dizer sobre a aceitação, ou não, do "munus", no prazo de 10 (dez) dias. Caso positivo, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para apresentar peça processual cabível em favor do(a) requerido(a) MARIA DE FATIMA CAPELINI, no prazo legal. Linhares/ES, 7 de julho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000888-76.2021.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 15:19

Documento (Certidão)

07/07/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:02

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAPELINI, ISAC CAPELINI ARDICON Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 DESPACHO Tendo em vista os documentos juntados na certidão de ID n. 94498962, determino a vista dos autos à Defensoria Pública para que se manifeste quanto à possibilidade de representar a executada Maria de Fátima Capelini. Prazo de 15 dias. No mais, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000888-76.2021.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se os Exequentes para se manifestarem quanto ao andamento da Execução, devendo requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou fornecendo endereço atualizado e viável para citação, sob pena de aplicação do art. 921 do CPC ou extinção. Prazo de 15 (quinze) dias Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Cumpridas as providências e observados os prazos, com ou sem manifestação, retornem-me os autos em conclusão. Cumpra-se. Diligencie-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito Nome: MARIA DE FATIMA CAPELINI Endereço: C BONFIM, C BONFIM, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ISAC CAPELINI ARDICON Endereço: IRIRITIMIRIM, IRIRITIMIRIM, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CAPELINI, ISAC CAPELINI ARDICON Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 DESPACHO Tendo em vista os documentos juntados na certidão de ID n. 94498962, determino a vista dos autos à Defensoria Pública para que se manifeste quanto à possibilidade de representar a executada Maria de Fátima Capelini. Prazo de 15 dias. No mais, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000888-76.2021.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se os Exequentes para se manifestarem quanto ao andamento da Execução, devendo requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou fornecendo endereço atualizado e viável para citação, sob pena de aplicação do art. 921 do CPC ou extinção. Prazo de 15 (quinze) dias Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Cumpridas as providências e observados os prazos, com ou sem manifestação, retornem-me os autos em conclusão. Cumpra-se. Diligencie-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito Nome: MARIA DE FATIMA CAPELINI Endereço: C BONFIM, C BONFIM, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ISAC CAPELINI ARDICON Endereço: IRIRITIMIRIM, IRIRITIMIRIM, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:31

Expedida/Certificada

22/05/2026, 18:20

Mero expediente

22/05/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:16

Documentos

Certidão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CAPELINI EXECUTADO: ISAC CAPELINI ARDICON Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 DECISÃO 1. Da Busca Reiterada de Ativos ("Teimosinha") Considerando o princípio da efetividade da execução, torna-se pertinente a adoção de medidas constritivas que viabilizem a localização e constrição de ativos financeiros da parte executada. Neste sentido, o artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) permite a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), sendo facultada a renovação automática e programada dos bloqueios, visando alcançar ativos que eventualmente venham a ser disponibilizados ao longo do tempo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000888-76.2021.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, proceda-se à consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), com o uso do sistema SISBAJUD, incluindo a funcionalidade de repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso sejam localizados e bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, podendo indicar bens alternativos à penhora, se assim entender. Não havendo manifestação, ou sendo esta infrutífera, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo, à disposição deste processo, a fim de garantir o crédito exequendo. O sistema SISBAJUD não deverá bloquear valores que, nos termos legais, sejam considerados impenhoráveis, devendo o bloqueio respeitar as limitações previstas no artigo 833 do CPC. Caso identificados valores impenhoráveis, como salários ou proventos de aposentadoria, estes deverão ser liberados imediatamente, nos termos da legislação aplicável. 2. Requerimento De Utilização Do RENAJUD O RENAJUD é um sistema de restrição judicial de veículos, desenvolvido em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que permite ao Poder Judiciário aplicar restrições sobre veículos registrados em nome do(s) executado(s), referente ao bloqueio de transferência e circulação. Essa ferramenta é regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ e tem base legal nos arts. 835, IV e V, do CPC, que autorizam a penhora de bens móveis em geral, inclusive veículos automotores. Além disso, o art. 139, IV, do CPC confere ao juiz poderes para determinar medidas coercitivas e indutivas a fim de assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o que inclui o uso do RENAJUD para garantir que o(s) executado(s) não se desfaça de patrimônio relevante à execução. 2.1. Consequências e Desdobramentos: Na hipótese de veículos em nome do(s) executado(s) serem localizados e receberem restrição de transferência, os seguintes atos devem ser realizados para prosseguimento da execução: 2.1.1. Veículo Gravado com Alienação Fiduciária: a) Restrição sobre o Interesse do(s) Executado(s): Se o veículo identificado está alienado fiduciariamente, a restrição judicial incidirá sobre o direito eventual do(s) executado(s) à propriedade plena do bem, sendo limitada ao valor do direito do(s) executado(s) no bem após a quitação da dívida fiduciária. b) Consulta ao Credor Fiduciário: Nesse caso, será oportuno intimar o credor fiduciário (instituição financeira ou credor proprietário) para que manifeste eventual interesse em participar do processo de execução ou no pagamento da dívida, de forma a evitar prejuízos ao seu direito sobre o bem. c) Leilão Condicionado ao Direito do Credor Fiduciário: Caso a alienação judicial seja determinada, o valor da venda deverá cobrir, prioritariamente, a dívida junto ao credor fiduciário, conforme estabelece o contrato de alienação fiduciária. Apenas o eventual saldo remanescente, se houver, será destinado à quitação do débito do(s) executado(s). 2.1.2. Veículo Livre de Embaraços: a) Intimação para Ciência e Alternativa de Pagamento: Havendo veículo de propriedade plena e sem restrições ou alienações, o(s) executado(s) deverá ser intimado para ciência da restrição e para que, em até 5 (cinco) dias, realize o pagamento do débito ou ofereça outro bem em substituição à penhora, de modo a evitar a alienação do veículo. O(s) executado(s) poderá solicitar a substituição do bem, conforme art. 847 do CPC, oferecendo outro ativo com liquidez similar e que não comprometa a finalidade da execução. b) Leilão ou Alienação Judicial: Não havendo pagamento ou bem substituto, será realizada avaliação do veículo para alienação judicial, nos termos do art. 879 do CPC, com o veículo sendo levado a hasta pública ou leilão para conversão do bem em dinheiro. O valor arrecadado será destinado diretamente à quitação do débito exequendo, observando-se o trâmite para alienação de bens móveis, com destinação integral do montante ao credor, conforme art. 907 do CPC. c) Manutenção da Restrição até Cumprimento Integral: Até que haja quitação integral da dívida ou alienação do bem, a restrição sobre o veículo deverá ser mantida para evitar a dilapidação do patrimônio do(s) executado(s), assegurando a finalidade da execução e respeitando a ordem de prioridade da penhora, em conformidade com os princípios da execução. Diante do exposto, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD para a inserção de restrição judicial de transferência sobre veículos de titularidade do(s) executado(s), adotando-se os desdobramentos descritos. 3. Requerimento De Utilização Do INFOJUD O INFOJUD é um sistema que permite ao Judiciário acessar informações fiscais junto à Receita Federal, como declarações de Imposto de Renda, facilitando a localização de bens do(s) executado(s) para a efetividade da execução. Essa medida é regulamentada pelo Decreto n.º 6.022/2007 e pelo Provimento n.º 88/2019 do CNJ. A utilização do INFOJUD está amparada pelos arts. 139, IV, do CPC e 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), os quais autorizam o uso de informações fiscais para identificar patrimônio do devedor. A obtenção de dados fiscais, especialmente das últimas declarações de Imposto de Renda, é de extrema relevância para apurar bens de difícil localização, como participações societárias, investimentos e outros ativos. Esse procedimento deverá respeitar o sigilo fiscal (art. 198 do CTN), garantindo que os dados obtidos sejam utilizados exclusivamente para fins da execução. 3.1. Consequências e Desdobramentos: Havendo dados patrimoniais relevantes nas declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), os seguintes procedimentos deverão ser seguidos: a) Intimação do(s) Executado(s) para Manifestação: Após a obtenção das informações via INFOJUD, o(s) executado(s) será intimado, preservando-se o sigilo das informações fiscais, para que, em 5 (cinco) dias, apresente manifestação ou justificativa caso entenda que algum bem listado é impenhorável ou oferece outra forma de quitação da dívida. b) Análise dos Bens e Possível Penhora: Os bens identificados nas declarações serão analisados quanto à possibilidade de penhora. Identificados ativos que possam ser penhorados e inexistindo impugnação válida do(s) executado(s), estes serão incluídos no rol de bens penhoráveis e submetidos à constrição judicial. c) Sigilo e Restrições ao Uso das Informações: As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser mantidas sob sigilo, sendo utilizadas exclusivamente para os fins da execução, evitando qualquer exposição desnecessária dos dados fiscais do(s) executado(s). Ante o exposto, DEFIRO o uso do sistema INFOJUD para obter as últimas declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), visando identificar bens e valores passíveis de constrição, observando as etapas e o sigilo mencionados. 4. Após a juntada dos resultados, intime-se a parte requerente/exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, indicando provimento apto para dar prosseguimento ao feito. 5. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A INTERESSADO: MARIA DE FATIMA CAPELINI EXECUTADO: ISAC CAPELINI ARDICON Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000888-76.2021.8.08.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDES - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO em face de ISAC CAPELINI ARDICON e MARIA DE FATIMA CAPELINI. Em petitório de fls.48/50, foram formulados os seguintes pedidos: i)deferimento de realização de Sisbajud pela modalidade “teimosinha”, pelo período ininterrupto de 30 (trinta) dias, das contas e ativos financeiros dos executados; ii)deferimento de pesquisas via Renajud e Infojud, em nome dos executados; iii)expedição de ofício ao SPC e SERASA para fins de inscrição dos nomes dos executados nestes órgãos de proteção ao crédito; iv)realização de pesquisas, via Infoseg e Siel, para fins de localização de possíveis endereços dos executados. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, quanto ao requerimento de tentativa de penhora, em nome dos executados, pelo convênio Sisbajud, com ordens reiteradas de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 30 dias, a fim de satisfazer o crédito exequendo, hei por bem rejeitá-lo. Explico: Consoante já me manifestei em situações similares, o deferimento da “teimosinha” pressupõe a demonstração de que a situação então posta tenha sido alterada, o que inexiste in casu, circunstância esta que impede o acolhimento do pedido neste momento. Os sistemas se afiguram como uma ferramenta que pode ajudar, mas, quando mal utilizada, acaba por somente tornar moroso o andamento das atividades judicantes e cartorárias. Por essa razão, até que o exequente demonstre a alteração da situação econômica da parte executada, entendo pelo indeferimento do pedido. Ademais, não se mostra pertinente o uso dos sistemas Renajud e Infojud para bloqueio de bens antes da citação dos executados, haja vista que são ferramentas úteis para o Poder Judiciário para facilitar a localização de bens dos mesmos, mas a sua utilização é condicionada à garantia do direito de defesa do devedor. Da mesma forma, a expedição de ofício ao SPC e SERASA para inscrição do nome dos executados sem as respectivas citações, é ilegal, por se tratar de procedimento fundamental para garantir o direito de defesa dos executados. Logo, tais pleitos também merecem ser rejeitados. Quanto ao pedido de pesquisas de possíveis endereços dos executados via Infoseg e Siel, frisa-se que, conforme verificado às fls.43/44, a citação dos executados restou infrutífera. O exequente, por sua vez, não comprovou minimamente ter esgotado as medidas extrajudiciais possíveis para localização de endereço; fazendo-se mister ressaltar que se trata de pessoa jurídica que, via de regra, possui a capacidade de realizar buscas aprofundadas nesse tocante. Saliento ainda que o entendimento ora explicitado se encontra em consonância com a posição adotada pelos Tribunais Pátrios, a saber: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO. Insurgência contra respeitável decisão que indeferiu, por ora, o pedido de pesquisa de endereço do requerido (agravado), pois não realizadas todas as diligências possíveis à parte para tanto. Agravante que não demonstra o interesse/necessidade para a intervenção prematura do judiciário na localização do endereço da parte contrária. O dever de cooperação que deve nortear os sujeitos do processo para a obtenção de decisão de mérito em tempo razoável (art. 6º, CPC) deve ser exercido de acordo com a real necessidade no processo, a fim de se evitar diligências inócuas ao deslinde do feito, o que deve ser coibido pelo julgador quando for o caso (art. 370, CPC). A localização do endereço da parte não se confunde com o local aonde se encontra o veículo. A pesquisa de endereços do devedor fiduciante é diligência que incumbe ao credor fiduciário, o qual dispõe de vários meios, inclusive leais (art. 4º, Dec-Lei 911/69), para resguardar seus direitos. Não demonstrado o risco de dano alegado (ocultação do veículo), pois foi deferido o bloqueio de circulação do bem objeto da lide. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21661726320218260000 SP 2166172-63.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Logo, o indeferimento é medida que se impõe. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para citação da parte executada. RIO BANANAL-ES, 13 de maio de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM 486/2024

15/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(74)