Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: PARQUE VENTURA INCORPORACOES SPE LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144
EXECUTADO: ELIANA DIAS PEREIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: RAPHAEL RIOS - ES25865 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5029145-33.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: PARQUE VENTURA INCORPORACOES SPE LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 1025, sala 609, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: ELIANA DIAS PEREIRA Endereço: Avenida Augusto Ruschi, 1900, Área B-2, Bloco 05, 2Q, apto 210, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-830 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51087041 Petição Inicial Petição Inicial 24091917241403000000048512376 51087042 B- PROCURAÇÃO MRV (1) (1) (3) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091917241427300000048512377 51087045 C- ELIANA DIAS PEREIRA - CONTRATO Informações 24091917241460400000048512380 51087051 D- ELIANA DIAS PEREIRA - ADITIVO Informações 24091917241508700000048512385 51087052 E- ELIANA DIAS PEREIRA - EXTRATO Informações 24091917241537900000048512386 51087953 F- ELIANA DIAS PEREIRA - RECIBO ASSINADO Informações 24091917241555600000048512387 51087954 G- ELIANA DIAS PEREIRA - SALDO M ATUALIZADO Informações 24091917241575500000048512388 51087957 H- ELIANA DIAS PEREIRA - SALDO M RETROAGIDO Informações 24091917241595800000048512391 51087958 I- ELIANA DIAS PEREIRA - GUIA + COMPROVANTE Informações 24091917241614700000048512392 51169263 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092017080482900000048588046 51222502 Despacho - Carta Despacho - Carta 24092317180097000000048639533 51222502 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24092317180097000000048639533 64796409 AR POSITIVO (ELIANA DIAS) Aviso de Recebimento (AR) 25031117444260400000057521865 64794349 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031117444510400000057520155 66296612 Petição (outras) Petição (outras) 25040121431305800000058858239 66296615 Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040121431342600000058858240 72376856 Certidão Certidão 25070713044631400000064270283 79209459 Certidão Certidão 25092315500826000000075022595 79209483 Sentença (16) Documento de comprovação 25092315500840100000075023666 79211919 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092315594606000000075025034 80111411 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100402291508200000075847214 80155757 Petição (outras) Petição (outras) 25100611571477300000075889042