Procedimento Comum Cível 5010848-75.2024.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010848-75.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA GUEDES MAIA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SOUTO MACHADO - ES25544, LEONARDO SOUTO MACHADO - ES21615 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5010848-75.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PATRICIA DA SILVA GUEDES MAIA em face da sentença de ID 76530445, por meio dos quais aponta a ocorrência de contradição no julgado. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do Art. 1.023 do CPC. Sustenta a embargante a existência de contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, argumentando que decaiu de parte mínima do pedido inicial, razão pela qual o embargado deveria suportar a integralidade das custas e honorários advocatícios. Da análise detida do julgado, verifico que a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado da demanda e com o critério de convicção deste juízo. Importa consignar que a contradição apta a ensejar o acolhimento de aclaratórios é aquela verificada entre as proposições internas da própria decisão — como quando a fundamentação segue em um sentido e o dispositivo em outro —, o que não ocorre na espécie. A sentença é clara ao rejeitar o pedido de revisão de juros remuneratórios — ponto de expressiva relevância econômica na lide — e, por conseguinte, reconhecer que ambas as partes foram vencedoras e vencidas. O que a embargante busca é a reforma do julgado para aplicação do Art. 86, parágrafo único, do CPC, matéria que deve ser objeto de recurso próprio, visto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Inexistindo vício de contradição a ser sanado, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não vejo motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte. Contudo, advirto a embargante de que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se comando sentencial. Diligencie-se. SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA GUEDES MAIA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SOUTO MACHADO - ES25544, LEONARDO SOUTO MACHADO - ES21615 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5010848-75.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PATRICIA DA SILVA GUEDES MAIA em face da sentença de ID 76530445, por meio dos quais aponta a ocorrência de contradição no julgado. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do Art. 1.023 do CPC. Sustenta a embargante a existência de contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, argumentando que decaiu de parte mínima do pedido inicial, razão pela qual o embargado deveria suportar a integralidade das custas e honorários advocatícios. Da análise detida do julgado, verifico que a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado da demanda e com o critério de convicção deste juízo. Importa consignar que a contradição apta a ensejar o acolhimento de aclaratórios é aquela verificada entre as proposições internas da própria decisão — como quando a fundamentação segue em um sentido e o dispositivo em outro —, o que não ocorre na espécie. A sentença é clara ao rejeitar o pedido de revisão de juros remuneratórios — ponto de expressiva relevância econômica na lide — e, por conseguinte, reconhecer que ambas as partes foram vencedoras e vencidas. O que a embargante busca é a reforma do julgado para aplicação do Art. 86, parágrafo único, do CPC, matéria que deve ser objeto de recurso próprio, visto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Inexistindo vício de contradição a ser sanado, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não vejo motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, pois sua interposição aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte. Contudo, advirto a embargante de que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se comando sentencial. Diligencie-se. SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2026, 10:41

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:48

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:54

Provisório

15/12/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA GUEDES MAIA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SOUTO MACHADO - ES25544, LEONARDO SOUTO MACHADO - ES21615 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca dos embargos de declaração juntados aos autos. SERRA-ES, 29/10/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5010848-75.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 15:37

Decurso de Prazo

18/09/2025, 02:09

Petição (Embargos de declaração)

03/09/2025, 22:40

Publicação

27/08/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA GUEDES MAIA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SOUTO MACHADO - ES25544, LEONARDO SOUTO MACHADO - ES21615 SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5010848-75.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Financiamento de Veículo ajuizada por PATRICIA DA SILVA GUEDES MAIA em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial, ter celebrado com a instituição financeira requerida, em 24 de janeiro de 2024, um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, garantido por alienação fiduciária, sob o nº 106432027. Narra que o valor do veículo era de R$ 57.000,00, sendo R$ 20.000,00 de entrada, resultando em um financiamento de 60 parcelas fixas de R$ 1.583,29. Sustenta, contudo, a existência de cláusulas abusivas que oneram excessivamente o contrato. Aponta, especificamente, a imposição de um "Seguro Prestamista" no valor de R$ 2.680,00, a cobrança de "Tarifa de Registro de Contrato em Órgão de Trânsito" no montante de R$ 307,95, e a aplicação de juros remuneratórios na ordem de 3,20% a.m. e 45,89% a.a., taxa que reputa significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, que seria de 1,95% a.m. e 26,08% a.a. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para consignar em juízo o valor incontroverso das parcelas, a manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pugna pela total procedência da ação para: (i) declarar a abusividade dos encargos de Seguro Prestamista e da Tarifa de Registro de Contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores pagos; e (ii) revisar a taxa de juros remuneratórios para adequá-la à média de mercado, recalculando-se o contrato e determinando a restituição, também em dobro, de todo o montante pago a maior. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pela decisão de id. 41638078, sendo, posteriormente, deferido o parcelamento das custas processuais. A parte autora comprovou a quitação integral das custas. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de id. 64249840. Devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado aos autos (id. 68236112), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela Secretaria no id. 70672190. A parte autora, na petição de id. 70398554, requereu o julgamento antecipado da lide, em razão da revelia da parte ré. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, tornando-se revel. Da Revelia e seus Efeitos A fim de que se configure a revelia, basta que o réu não apresente sua defesa no prazo legal, tal como ocorreu no caso em tela, conforme atesta a certidão de decurso de prazo. A consequência processual primordial de tal inércia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil. Essa presunção, todavia, é relativa (juris tantum), e não absoluta. Isso significa que, embora os fatos narrados na exordial sejam reputados verdadeiros, a matéria de direito permanece sob a análise do magistrado. A revelia não implica, por si só, a automática procedência do pedido, cabendo ao juiz examinar se os fatos presumidamente verdadeiros conduzem às consequências jurídicas pretendidas pelo autor, especialmente quando se trata de direitos do consumidor, matéria de ordem pública. Da Relação de Consumo A fim de que se estabeleça o regime jurídico aplicável, é imperioso reconhecer que a relação entre as partes é de consumo. A autora, como destinatária final do crédito concedido, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a instituição financeira ré figura como fornecedora de serviços de natureza bancária e creditícia (art. 3º, § 2º, do CDC). Essa matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, a análise das cláusulas contratuais deve ser pautada pelos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, que visam mitigar a vulnerabilidade do consumidor e coibir práticas abusivas que gerem desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Do Mérito Do Seguro Prestamista Para que se analise a legalidade da cobrança, a parte autora questiona a imposição do Seguro Prestamista, no valor de R$ 2.680,00, sustentando tratar-se de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, o resumo contratual evidencia que o seguro foi ofertado pela seguradora "TOO SEGUROS S.A.", vinculada ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Dada a revelia da parte ré, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi oferecida à consumidora a faculdade de contratar o seguro com outra seguradora de sua livre escolha, ou mesmo de não o contratar. Portanto, a cobrança se revela abusiva, devendo o respectivo valor ser expurgado do saldo devedor. Da Tarifa de Registro de Contrato A fim de que se verifique a pertinência da cobrança, a autora impugna, igualmente, a "Tarifa de Registro de Contrato" no valor de R$ 307,95. A validade de tal tarifa foi objeto do Tema Repetitivo 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), que estabeleceu a sua legalidade, desde que ressalvada "a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado". Dessa forma, a legalidade da cobrança está condicionada à efetiva prestação do serviço e à comprovação do dispêndio correspondente pela instituição financeira. No presente caso, em virtude da revelia, o banco réu deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a realização do registro do contrato junto ao órgão de trânsito e o custo associado a essa operação. A simples previsão contratual, desacompanhada da prova da efetiva prestação do serviço, torna a cobrança indevida, configurando-se como um repasse de custos operacionais intrínsecos à atividade do fornecedor, o que é vedado pela legislação consumerista. Assim, impõe-se o reconhecimento da sua abusividade. Dos Juros Remuneratórios No que pertine a alegação de suposta abusividade, a parte autora alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 3,20% ao mês, é manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na época da contratação (janeiro de 2024), que era de 1,95% ao mês, conforme consulta. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à Lei de Usura (Súmula 596/STF), a liberdade de pactuação de juros não é ilimitada, encontrando barreiras nos princípios da boa-fé objetiva e na vedação à onerosidade excessiva, previstos no CDC. No presente caso a taxa pactuada é inferior ao dobro da média de juros divulgada pelo Banco Central, o que é admitido, não demonstrando percentual exorbitante, uma vez que as parcelas foram pactuadas em longo período. Como é sabido, a fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa, sendo caso de reduzi-la apenas quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótese. Ademais, a parte autora teve a opção de escolher diversas instituições financeiras, escolhendo a que melhor atendia seus interesses, não havendo surpresa quanto ao valor das prestações pré-fxadas. Da Repetição do Indébito A fim de que se determine a correta restituição dos valores, a parte autora postula a devolução em dobro de todas as quantias indevidamente pagas. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da existência de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. No presente caso, as cobranças do seguro prestamista, da tarifa de registro, configuram conduta contrária à boa-fé objetiva, pois se baseiam em cláusulas e práticas já reconhecidas como abusivas pelo Poder Judiciário em teses repetitivas. Não há, portanto, que se falar em engano justificável, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior pela consumidora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estipulou a cobrança de Seguro Prestamista, bem como da cláusula que previu a Tarifa de Registro de Contrato, por manifesta abusividade. CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO PAN S.A., a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores pagos à título de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato, decorrentes das cobranças declaradas nulas, com correção monetária do desembolso até a citação, quando passará a incidir a taxa SELIC. Em razão da sucumbência parcial, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 66% para o requerido e 34% para o autor. Quanto ao recolhimento das custas remanescentes, deverá ser observado o Ato Normativo Conjunto 11/2025, TJES. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se. SERRA/ES, data da assinatura eletrônica. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA GUEDES MAIA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SOUTO MACHADO - ES25544, LEONARDO SOUTO MACHADO - ES21615 DECISÃO/CARTA/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5010848-75.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se dos autos intitulados de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, movida por PATRICIA DA SILVA GUEDES MAIA, em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados na inicial. Em síntese, a parte requerente sustenta que, em 24/01/2024, financiou veículo com a parte requerida, na modalidade de Aquisição de Bens Garantido por Alienação Fiduciária, tendo como objeto o veículo detalhado nos autos. O valor financiado foi de R$42.200,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$1.483,29 A requerente alega que os valores cobrados no contrato estão acima da média praticada no mercado, conforme demonstrado por meio da comparação com os índices fornecidos pela calculadora do cidadão do Banco Central (BACEN), bem como alega abusividade sobre os encargos de Seguro Prestamista e Tarifa de Registro de Contrato. Pleiteia, liminarmente, o direito de consignar em juízo as parcelas vincendas, no valor incontroverso, elidindo a mora. Ademais, requer a proibição de inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Segundo disposto no art. 300 do CPC/15 para o deferimento da tutela de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida, sendo, os referidos requisitos para deferimento, cumulativos. No caso em voga, a parte autora pleiteia o direito de consignar em juízo as parcelas vincendas, no valor incontroverso, buscando a manutenção da posse do veículo financiado. Bem como, requer a proibição de inclusão em cadastro de proteção ao crédito e qualquer anotação negativa no Banco Central do Brasil, sob pena de multa. Pois bem, o contrato celebrado entre as partes é válido, tendo sido firmado por partes capazes, sem indícios de fraude ou simulação, ou seja, a simples alegação de cláusulas irregulares não basta para intervenção imediata Ademais, cabe registrar que o depósito parcial das prestações, para afastar os efeitos da mora, não está sendo admitido, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POSSIBILIDADE - MORA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA AFASTAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterizar a mora. 2- O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão; e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.(AgRg no AREsp 348.724/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). 3 - Não pode o mero depósito de valor que entende ser devido liberar o devedor dos efeitos da mora, salvo, conforme remansosa jurisprudência, se patente a ilegalidade das parcelas discutidas em juízo, o que não ocorre na hipótese em análise. 4 - Dessa forma, em que pese a possibilidade de consignar em Juízo o montante que o Agravante sustenta ser devido, não há como, no caso em tela, afastar a mora, nem impedir a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 5 Recurso parcialmente provido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189002602, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2018, Data da Publicação no Diário: 30/07/2018) (destaquei). Ressalto que mesmo o depósito integral não se mostra adequado, já que o dia a dia forense demonstra que raramente os autores cumprem o comando, usufruindo do bem graciosamente e o pagamento diretamente à instituição financeira afasta de pronto a mora e inibe a adoção de outras medidas por parte da instituição financeira. Posto isso, entendo pelo indeferimento do pedido liminar. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA CITE-SE a ré para que, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC. INTIME-SE a requerente, do teor da presente decisão. ADVERTÊNCIAS Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO. Diligencie-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041519205731900000039478327 PATRICIA - PROCURAÇÃO- ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041519205767100000039478328 PATRICIA - DECLARAÇÃO- ASSINADA Pedido Assistência Judiciária em PDF 24041519205795400000039478329 PATRICIA - Comprovante de Residência Documento de Identificação 24041519205834200000039478331 PATRICIA - Contrato - CARTA_RESUMO.20240227 Documento de comprovação 24041519205884900000039478336 PATRICIA - Análise Contratual Documento de comprovação 24041519205905300000039478338 PATRICIA - BANCO PAN - Custo Efetivo Total Documento de comprovação 24041519205930100000039478339 PATRICIA - BANCO PAN - Taxa de Juros REAL Documento de comprovação 24041519205952700000039478340 PATRICIA - BANCO PAN - Valores Incontroversos - Taxa de Juros MÉDIA DE MERCADO BCB Documento de comprovação 24041519205969200000039478341 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041612170499300000039490275 Decisão Decisão 24041910021461100000039704795 Decisão Decisão 24041910021461100000039704795 DILAÇÃO DE PRAZO Petição (outras) 24061414592739100000042720190 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 24091213562211700000048052358 Decisão Decisão 24091218345849000000048045281 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 24101715180655900000050030064 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24102222202732900000050509196 PATRICIA - GUIA 1-5 Juntada de Guia em PDF 24102222202756100000050509197 PATRICIA - COMP 1-5 Juntada de Guia em PDF 24102222202768700000050509198 Petição (outras) Petição (outras) 24121920485276300000053891408 PATRICIA - GUIA 2-5 Documento de comprovação 24121920485301700000053891409 PATRICIA - COMP 2-5 Documento de comprovação 24121920485311200000053891410 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25020514470576700000055568845 PATRICIA - GUIA 3-5 Juntada de Guia em PDF 25020514470603500000055569856 PATRICIA - COMP 3-5 Documento de comprovação 25020514470617900000055569870 PATRICIA - GUIA 4-5 Juntada de Guia em PDF 25020514470632500000055569873 PATRICIA - COMP 4-5 Documento de comprovação 25020514470646900000055569880 PATRICIA - GUIA 5-5 Juntada de Guia em PDF 25020514470661300000055569884 PATRICIA - COMP 5-5 Documento de comprovação 25020514470681700000055569886 SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

11/03/2025, 00:00