Execução de Título Extrajudicial 5005493-34.2025.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005493-34.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 EXECUTADO: STEFANO COUZEMENCO FURLAN ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) D. Advogado(a) da parte interessada com fulcro no artigo 413 inc. II “d.1” do Novo Código de Normas da E.CGJ/ES, para tomar ciência da expedição do alvará ID 102837766. Caso seja alvará de saque, este poderá ser efetuado em qualquer agência do Banco Banestes S/A mediante a informação do número do processo e apresentação de documento oficial de identificação. Guarapari/ES, 29 de julho de 2026 Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES /Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 5005493-34.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a)

30/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 19:49

Trânsito em julgado

24/07/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO NELSON MOTTA EXECUTADO: STEFANO COUZEMENCO FURLAN CERTIDÃO Certifico que será o executado intimado para indicar os dados bancários para expedição do alvará. GUARAPARI-ES, 17 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005493-34.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 15:44

Documento (Certidão)

17/07/2026, 15:43

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFICIO NELSON MOTTA EXECUTADO: STEFANO COUZEMENCO FURLAN SENTENÇA/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005493-34.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. À luz do que restou consignado no ID 99647597, e considerando a plena satisfação da obrigação exequenda, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como ofício, devendo a parte executada se dirigir ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari para cancelar a averbação premonitória na matrícula n. 50.549, à luz do art. 828, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, nesta data, o trânsito em julgado, ante a evidente ausência de interesse recursal, promovendo-se, ulteriormente, o arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações de estilo. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:53

Documentos

Intimação - Diário

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NELSON MOTTA EXECUTADO: STEFANO COUZEMENCO FURLAN - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005493-34.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, Stefano Couzemenco Furlan (ID 97230097), na qual requer, em caráter de urgência, a suspensão imediata da presente execução e o desbloqueio de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). Para fundamentar seu pleito, o executado alega, em síntese: (i) que opôs tempestivamente embargos à execução (processo n. 5009978-77.2025.8.08.0021), os quais teriam sido recebidos por este Juízo; (ii) que a constrição patrimonial foi deferida sem a apreciação da existência dos referidos embargos, configurando grave vício procedimental; (iii) a existência de relação de prejudicialidade externa com a ação ordinária n. 5005184-13.2025.8.08.0021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Guarapari, onde se discute a ausência de imissão na posse, interdição do imóvel pela Defesa Civil e a responsabilidade do antigo proprietário e da corretora/síndica; (iv) a inaplicabilidade imediata da cobrança com base no Tema 886 do STJ, por não ter exercido a posse de fato do imóvel. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é de que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, conforme o preceito claro do art. 919, caput, do Código de Processo Civil. A concessão de tal efeito é medida excepcional, condicionada à demonstração cabal dos requisitos da tutela provisória e à prévia garantia do juízo (art. 919, § 1º, do CPC). Ao analisar a tramitação dos Embargos à Execução em apenso (n. 5009978-77.2025.8.08.0021), constata-se que a decisão de ID 88494704 recebeu os referidos embargos sem efeito suspensivo. Sendo assim, inexistindo decisão judicial expressa atribuindo efeito suspensivo aos embargos, a execução deve prosseguir em seus trâmites normais e regulares, não havendo qualquer impedimento legal para a manutenção das medidas constritivas, como a penhora on-line via SisbaJud. II. Da inexistência de conexão e de prejudicialidade externa. O executado invoca a suspensão do feito executivo sob o argumento de que a ação n. 5005184-13.2025.8.08.0021, em curso na 1ª Vara Cível desta Comarca, configuraria questão prejudicial externa. Contudo, não se vislumbra a hipótese de conexão (CPC, art. 55) ou de prejudicialidade que justifique a paralisação desta execução. Observa-se que a presente ação versa sobre a execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Nelson Motta contra Stefano Couzemenco Furlan para a cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Por sua vez, a ação n. 5005184-13.2025.8.08.0021 trata de um procedimento comum cível movido por Stefano Couzemenco Furlan contra terceiros (o vendedor Allysson Vitor Lourenço Pereira e a corretora Cristina Soares Rosa de Faria), visando indenização por danos materiais e morais, e imissão na posse decorrentes de vícios no imóvel. O Condomínio exequente não integra a relação contratual de compra e venda firmada entre o executado e o antigo proprietário, tratando-se, em relação ao condomínio, de res inter alios acta. Ademais, a obrigação de concorrer para as despesas condominiais possui natureza propter rem (art. 1.336, I, do Código Civil). O executado adquiriu o imóvel, quitou-o mediante financiamento bancário e levou o contrato a registro na matrícula do bem. Eventuais disputas acerca de retenção indevida de chaves, atraso na imissão na posse ou vícios redibitórios discutidas com o vendedor não podem ser opostas ao Condomínio para eximi-lo do pagamento, garantindo-se ao executado, se for o caso, o direito de regresso contra os efetivos causadores do dano na via própria. Portanto, a alegação de que a ausência de imissão na posse o eximiria do pagamento perante o Condomínio esbarra na natureza propter rem da obrigação e no entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 2.147.665/SP. Não havendo identidade de partes, pedido ou causa de pedir, tampouco subordinação jurídica que impeça a cobrança do crédito condominial, afasto a alegação de prejudicialidade externa. III. Da conclusão. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da presente execução e de reconhecimento de prejudicialidade externa com o processo n. 5005184-13.2025.8.08.0021. Mantenho hígida a constrição patrimonial realizada via SisbaJud. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Registre-se, por fim, que não serão admitidas eventuais alegações de impenhorabilidade, ante a ocorrência da preclusão (art. 507 do CPC), porquanto incumbia à parte executada, no momento processual oportuno da oposição de sua defesa, deduzir todas as matérias e questões cabíveis. Não o tendo feito a tempo e modo, resta preclusa a faculdade de fazê-lo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO NELSON MOTTA EXECUTADO: STEFANO COUZEMENCO FURLAN - DECISÃO - Como cediço, a execução civil orienta-se pelo princípio do resultado, insculpido no art. 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual se realiza no interesse do exequente. Não obstante, o ímpeto satisfativo deve ser devidamente harmonizado com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), assegurando-se que a expropriação se dê pelo modo menos gravoso possível, sem, contudo, vulnerar a efetividade da tutela jurisdicional. No particular, o SisbaJud conferiu maior celeridade e eficiência ao processo executivo. A funcionalidade de reiteração automática das ordens de bloqueio (“teimosinha”) revela-se medida adequada e necessária para enfrentar o esvaziamento proposital de contas bancárias no exato momento em que se efetiva a ordem de constrição pontual, permitindo o monitoramento de ativos pelo período previamente determinado. Considerando que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC) e que a providência ora deferida é abrangente e incisiva, entendo que outros requerimentos de medidas constritivas devem ser, por ora, postergados até o escoamento do prazo fixado na ferramenta, a fim de se aferir a real efetividade da diligência antes de se avançar a outros atos expropriatórios. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005493-34.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o bloqueio de valores via SisbaJud, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até o limite do débito exequendo. Determino, ainda, em atenção ao princípio da menor onerosidade e à adequada organização dos atos processuais, que não serão apreciados outros requerimentos de medidas executivas até o encerramento do prazo da “teimosinha” e a posterior verificação de seu resultado, ressalvada a análise de questões urgentes supervenientes. Aguarde-se o decurso do prazo do SisbaJud e a juntada do relatório circunstanciado do sistema, em escaninho próprio na 2ª Secretaria Inteligente. Com a vinda do relatório: (i) sendo os valores bloqueados irrisórios, proceda-se ao desbloqueio imediato (art. 836, § 2º, do CPC); (ii) sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Sobrevindo impugnação à penhora, determino, desde já, a imediata conclusão dos autos. Por fim, considerando o recebimento da inicial executiva e a verificação dos requisitos legais, com fulcro no art. 828 do Código de Processo Civil, defiro a expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, servindo esta para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Ressalte-se que cabe à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação das averbações, comunicar este juízo, sob pena de cancelamento da medida, bem como observar a responsabilidade por eventuais averbações indevidas, conforme previsto no § 5º do referido dispositivo legal. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO NELSON MOTTA EXECUTADO: STEFANO COUZEMENCO FURLAN Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 - DESPACHO - Verifica-se que a parte exequente formulou requerimento voltado à realização de pesquisas patrimoniais e informacionais em sistemas judiciais e conveniados, sem que tenha promovido, todavia, o prévio recolhimento das despesas indispensáveis à efetivação das providências postuladas. Nessas circunstâncias, o pleito, tal como deduzido, não comporta imediato deferimento. A deflagração de diligências dessa natureza pressupõe a observância do regime jurídico próprio dos encargos processuais. E, no particular, impõe-se registrar, com a devida precisão técnica, que não se está diante de custas processuais em sentido estrito, mas de despesas processuais específicas, vinculadas à prática de atos determinados no curso do feito. Com efeito, as custas processuais correspondem aos valores exigidos em razão da prestação jurisdicional em seu desenvolvimento ordinário, ao passo que as despesas processuais se referem aos dispêndios concretos e individualizáveis necessários à realização de atos específicos, notadamente quando estes demandam mobilização operacional da estrutura judiciária, utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, ou, ainda, atuação de órgãos e entidades terceiros. E essa distinção, aqui, não é meramente acadêmica. Ao contrário, decorre expressamente da própria disciplina normativa aplicável. O Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, editado com fundamento no art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.695/2025, dispõe que despesas com diligências, consultas e obtenção de dados e informações, entre outras, não se incluem no valor das custas processuais, devendo ser fixadas por ato próprio do Tribunal. Na mesma linha, o referido ato estabeleceu, de modo expresso, que a realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, constitui despesa passível de cobrança individualizada. Mais do que isso, o ato normativo elenca, em rol exemplificativo, sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD, CCS, ARISP, SREI, CENSEC, CRCJUD, CNIB, INFOSEG, SIEL, SERP, dentre outros, fixando para cada diligência o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), devido individualmente por ato praticado, ainda que no mesmo processo. Dessarte, ausente demonstração de hipossuficiência apta a autorizar solução diversa, não se revela juridicamente possível transferir ao Estado-juiz o adiantamento de despesas operacionais diretamente relacionadas a providências requeridas no interesse exclusivo da parte exequente. O sistema processual civil, embora orientado pela cooperação, não exonera a parte do dever de suportar os encargos decorrentes dos atos que requer, sobretudo quando há disciplina normativa expressa impondo o recolhimento prévio da despesa correspondente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005493-34.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das despesas processuais necessárias às diligências requeridas, observada a cobrança individual de cada providência postulada, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. Fica desde logo consignado que, decorrido in albis o prazo assinalado, ou não sendo comprovado o recolhimento correspondente, o pedido de realização das diligências postuladas restará indeferido, devendo a serventia certificar o eventual decurso de prazo e, após, promover a conclusão dos autos para formalização da suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/04/2026, 00:00

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