Protesto 5002505-16.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Protesto 5002505-16.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLASSY BRANDS IMPORTACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP REQUERIDA: INDUSTRIAL E COMERCIAL BELLA PLUS EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESO Nº: 5002505-16.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente de Sustação de Protesto ajuizada por BENEVA COMPANHIA DE MARCAS S/A, atual denominação da antiga CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A, em face de INDUSTRIAL E COMERCIAL BELLA PLUS EIRELI - EPP, objetivando a sustação de protestos lavrados com base em duplicatas mercantis por indicação. denominação da antiga CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/. A autora alega, em síntese, que as partes firmaram "Contrato de Fornecimento de Produtos e Outras Avenças" em 14 de abril de 2020. Sustenta que as Cláusulas 1.3 e 2.3 do instrumento condicionam o fornecimento de produtos à prévia e formal solicitação da compradora mediante pedido de compra, de modo que o faturamento dos produtos eventualmente adquiridos só poderia ocorrer sob tal lastro. Segundo a requerente, em descumprimento às referidas disposições contratuais, a requerida passou a encaminhar notas fiscais sem demonstração da origem das cobranças ou indicação do pedido de compra correspondente. Informa que as notas fiscais foram formalmente recusadas perante a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em 28/07/2025 pelos seguintes motivos: i) não identificação da origem das notas, diante da inexistência de pedido de compra, autorização de emissão ou comprovação de recebimento das mercadorias; e ii) cobrança em duplicidade de itens faturados em notas fiscais anteriores. Assevera que, ao invés de sanar as irregularidades apontadas, a requerida emitiu novas notas fiscais sob o pretexto de "substituição" às anteriores, mantendo, contudo, os mesmos vícios, o que ensejou nova recusa pela autora em 17/09/2025. Ao fim, noticia que a ré encaminhou a protesto sete títulos previamente recusados, cuja soma perfaz a quantia de R$ 610.979,38 (seiscentos e dez mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos). É o breve relato. DECIDO. A concessão da tutela cautelar em caráter antecedente exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 305 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil. Do exame perfunctório dos elementos que instruem os autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento parcial da medida urgência. A probabilidade do direito resta amparada pelo instrumento contratual acostado ao Id 97133840. As Cláusulas 1.3 e 2.3 são claras ao estabelecer que o fornecimento e a venda de produtos pela contratada serão realizados exclusivamente "mediante solicitação via pedido de compra da contratante". Ademais, a Cláusula 6.5 preconiza que "a emissão da nota fiscal só poderá ser efetuada após a validação pela contratante dos preços emitidos pela contratada". Nesse passo, a autora logrou apresentar robustos indícios de verossimilhança de suas alegações nos Ids 97133840, 97133841 e 97133844, demonstrando ter recusado fundamentadamente as notas fiscais de Id 97133842 (NFs nº 006144, 006146, 006268, 006361, 006371, 006372 e 006373) em razão da falta de preenchimento dos requisitos de solicitação e faturamento regular. A duplicidade das cobranças também se mostra indiciada pelas planilhas comparativas apresentadas. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. O protesto de títulos de crédito é ato público dotado de severa repercussão comercial, capaz de acarretar restrições creditícias imediatas, comprometer o fluxo de caixa, bloquear linhas de financiamento essenciais e abalar severamente a imagem e a credibilidade da pessoa jurídica perante o mercado e suas instituições financeiras. Lado outro, ressalte-se que a prestação de caução se mostra indispensável no caso vertente. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.236/SP (Tema 902), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese vinculante: "A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado". Destarte, a concessão da tutela provisória para sustar os efeitos dos protestos já lavrados impõe a necessidade de contracautela apta a resguardar eventual reversibilidade da medida e garantir o juízo, sob pena de violação ao precedente obrigatório. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – TEMA 902 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO SEM CONTRACAUTELA – RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do Tema 902, o c. STJ firmou a tese de que “a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado”. 2. Caso concreto em que a decisão recorrida determinou a sustação do protesto sem ter sido apresentada a contracautela, em dissonância com o entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior. 3. Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50015674520248080000, Relator.: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS EM OBSERVÂNCIA A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 902. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA FÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) No que diz respeito especificamente à sustação de protesto de título, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, firmado em tese de Recurso Repetitivo (Tema nº 902), no sentido de ser indispensável o prévio oferecimento de contracautela. Assim, após a lavratura do protesto, somente é possível a sustação judicial dos seus feitos mediante a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC) e, cumulativamente, o oferecimento de contracautela. 2) Na hipótese em apreço, tendo sido garantido integralmente o juízo mediante depósito em dinheiro e demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, esta c. Câmara Cível conclui que agiu com acerto o magistrado ao deferir o pedido de tutela provisória. 3) A questão atinente à existência, ou não, de justa causa para que o título fosse encaminhado a protesto será tratada após a instrução probatória, em cognição exauriente, na sentença. A hipótese, pois, é de tão somente reconhecimento da verossimilhança da narrativa autoral, suficiente para a sustação dos protestos mediante caução em dinheiro. 4) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5015320-06.2023.8.08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) Desta forma, com fulcro no artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil e sob a autoridade do Tema 902 do Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da sustação pretendida deve ficar condicionada à prestação de caução idônea, em dinheiro, no valor integral do débito discutido, a ser efetivada no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, mediante prévia prestação de contracautela, para determinar: a) CONDICIONO a eficácia da ordem de sustação dos protestos ao depósito judicial de caução idônea, em dinheiro, no montante integral correspondente à soma dos títulos apontados, qual seja, R$ 610.979,38 (seiscentos e dez mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), a ser comprovado nos autos no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Comprovado o depósito judicial, proceda-se à imediata sustação dos efeitos dos protestos relativos às Notas Fiscais Eletrônicas nº 006144, 006146, 006268, 006361, 006371, 006372 e 006373, lavrados em desfavor de BENEVA COMPANHIA DE MARCAS S/A (antiga denominação de CLASSY BRANDS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S/A); c) Uma vez perfectibilizada a caução, expeça-se, com urgência, OFÍCIO ao Cartório do 1º Ofício - Registro Geral de Imóveis, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Juízo de Viana/ES para que obste ou suspenda os atos de publicidade e registro de protesto pertinentes aos títulos acima referidos, devendo a serventia informar a este Juízo o cumprimento da ordem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; d) Determino que a requerida se ABSTENHA de apresentar a protesto novos títulos lastreados no contrato em questão sem a correspondente comprovação de regular emissão de "pedido de compra" (Cláusulas 1.3 e 2.3) e da "validação prévia de preços pela autora" (Cláusula 6.5), sob pena de incidência de multa cominatória a ser oportunamente fixada por este Juízo em caso de descumprimento. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, INDUSTRIAL E COMERCIAL BELLA PLUS EIRELI - EPP, para, querendo, contestar o pedido cautelar e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. INTIME-SE, outrossim, a autora, por meio de seus procuradores, para que tome ciência desta decisão e providencie a comprovação da caução judicial no prazo assinalado de 5 (cinco) dias, bem como para que realize o aditamento da petição inicial com a formulação do pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da tutela cautelar (artigo 308, CPC), sob pena de perda da eficácia da medida e extinção do feito (artigo 309, I, CPC). Adverte-se que, transcorrido o prazo sem a devida comprovação do depósito do valor fixado a título de contracautela, a presente decisão restará destituída de efeitos, devendo os autos retornarem conclusos para as deliberações cabíveis. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. Viana/ES, 22 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Nome: INDUSTRIAL E COMERCIAL BELLA PLUS EIRELI - EPP Endereço: RUA GOMES FREIRE, 537, SALA 03, LAPA, SÃO PAULO/SP, CEP: 05075-010. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97133837 Petição Inicial Petição Inicial 26051218540500000000091620739 97133838 Doc. 01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051218540522300000091620740 97133839 Doc. 02 Certidões cartórios de protestos 26051218540552900000091620741 97133840 Doc. 03 Documento de comprovação 26051218540579700000091620742 97133841 Doc. 04 Documento de comprovação 26051218540608100000091620743 97133842 Doc. 05 Documento de comprovação 26051218540635600000091620744 97133843 Doc. 06 Documento de comprovação 26051218540658100000091620745 97133844 Doc. 07 Documento de comprovação 26051218540685700000091620746 97133845 Doc. 08 Documento de comprovação 26051218540713600000091620747 97133846 Doc. 09 Documento de comprovação 26051218540734200000091620748 97133847 Doc. 10 Documento de comprovação 26051218540759700000091620749 97133849 Doc. 11 Documento de comprovação 26051218540792900000091620751 97542558 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051815292149000000091993203 97556770 Petição (outras) Petição (outras) 26051815424863000000092006888 97556775 Doc. 01 Documento de comprovação 26051815424911700000092006893

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:36

Sem descrição

22/05/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:29

Distribuição (sorteio)

12/05/2026, 18:54

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00