Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCELO SCAFF PADILHA - SP109492
EXECUTADO: ADM COMERCIO DE MATERIAL PARA INCENDIO E GAS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0014663-44.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: LICEU DE ARTES E OFICIOS DE SAO PAULO Endereço: DR.MAURO LINDENBERG MONTEIRO, 1003, PARQUE INDUSTRIAL ANHANGUERA, OSASCO - SP - CEP: 06278-010 Nome: ADM COMERCIO DE MATERIAL PARA INCENDIO E GAS LTDA Endereço: Rua José Teixeira, 672, loja 01, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-035 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25595449 Petição Inicial Petição Inicial 23052323535798200000024553919 27113598 Certidão Certidão 23062717402140200000026000249 28022128 Despacho Despacho 23071416423123500000026869328 28121130 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071716081708100000026964296 28121132 0014663-44.2019 PROTOCOLO Certidão - BACENJUD 23071716081725300000026964298 28227039 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071912270755600000027065947 28227043 0014663-44.2019 SISBAJUD Certidão - BACENJUD 23071912270767700000027065951 28227046 0014663-44.2019 RENAJUD Certidão - RENAJUD 23071912270781200000027065954 28227047 0014663-44.2019 INFOJUD Certidão - INFOJUD 23071912270800400000027065955 35146387 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23120618181395500000033609812 35146387 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23120618181395500000033609812 36939153 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24012415201653800000035310867 36939155 0014663-44.2019- Positivo (ADM) Aviso de Recebimento (AR) 24012415201669800000035310869 37693796 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020617352422100000036020382 37694504 0014663-44.2019-Mudou-se (ADM) Aviso de Recebimento (AR) 24020617352446700000036020389 47225719 AR POSITIVO (ADM) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24072316131489500000044924150 47225710 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24072316131564900000044924144 35146387 Mandado Mandado 23120618181395500000033609812 48294540 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080815220405800000045920807 48294538 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080815220472700000045919555 48294538 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080815220472700000045919555 70807127 Decurso de prazo Decurso de prazo 25070414365346500000062870936 75182176 Decisão Decisão 25073118195932500000065062297 75182176 Decisão Decisão 25073118195932500000065062297 78156160 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091004420563600000074061063