Execução de Título Extrajudicial 5046443-04.2025.8.08.0048 - TJES

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 18:20

Decorrido prazo de NADILSON GOMES DO NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:12

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO EXECUTADO: MARCIA DE OLIVEIRA BELONIA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5046443-04.2025.8.08.0048 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo o exequente formulado pedido de citação por edital. Em que pese a previsão em Enunciado do FONAJE, verifica-se que a citação por edital requer a nomeação de curador especial, em atendimento ao disposto no inciso II, segunda figura, do art. 72, do CPC, o que se revela inteiramente incompatível com o rito instituído pela Lei 9.099/95, inclusive porque a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo dispõe de Defensores para atender às demandas dos Juizados Especiais Cíveis, apenas para atuar em fase de recurso inominado e casos envolvendo relação de consumo. Registro ainda, que o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível e embora esta disposição se refira ao processo de conhecimento, não se pode perder de vista que ambas as fases (de conhecimento e de execução) estão regidas pela mesma legislação especial, norteados por princípios e normas específicas cabíveis tão apenas aos processos que nele tramitam e, neste mister, por interpretação sistemática, não parece razoável aplicar Enunciado do FONAJE em detrimento da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95. Neste sentido, diante da incompatibilidade procedimental da citação editalícia com o rito instituído pela Lei 9.099/95, INDEFERE-SE o pedido de citação por edital da parte executada. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. 08/04/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

28/04/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:03

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:36

Juntada de Certidão

08/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de NADILSON GOMES DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

08/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

07/03/2026, 04:26

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

07/03/2026, 04:26

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 15:50

Juntada de certidão

23/01/2026, 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO EXECUTADO: MARCIA DE OLIVEIRA BELONIA Advogado do(a) INTERESSADO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 INTIMAÇÃO Por ordem do Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5046443-04.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - SE6238 INTIMAÇÃO Por ordem do

20/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/01/2026, 17:58

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:11

Expedição de Mandado - Citação.

10/12/2025, 15:56

Expedição de Intimação Diário.

10/12/2025, 15:51

Expedição de Comunicação via correios.

09/12/2025, 19:53

Não Concedida a Medida Liminar a NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - CPF: 896.318.975-91 (INTERESSADO).

09/12/2025, 19:53

Conclusos para decisão

08/12/2025, 14:24

Distribuído por sorteio

08/12/2025, 14:24

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NADILSON GOMES DO NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NADILSON GOMES DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

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