Procedimento Comum Cível 0001353-02.2018.8.08.0049 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0001353-02.2018.8.08.0049 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELANTE: A. M. Z. APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, A. M. Z. Advogados do(a) APELADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A, LETICIA CARVALHO - ES19657-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549-A Advogados do(a) APELADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A, LETICIA CARVALHO - ES19657-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 0001353-02.2018.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) , A. M. Z. Advogados do(a) Trata-se de dois recursos de apelação cível, interpostos por A. M. Z. e UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de SENTENÇA (Id. 6160905) proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por A. M. Z. em face de UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Examinados os autos, noto que o feito foi distribuído à e. 3ª Câmara Cível e, sequencialmente, à minha relatoria, na data de 26.09.2023, porquanto, à época, integrava o respectivo órgão fracionário. Contudo, em virtude da interposição de recurso de agravo interno na data de 23.08.2024, momento em que já não mais compunha o órgão fracionário em virtude de minha remoção para a e. 2ª Câmara Cível a partir de 06.05.2024 (Resolução 065/2024, DJe 16.05.2024), operou-se a redistribuição do processo perante os componentes atuais do órgão prevento, nos exatos termos do artigo 117, § 3º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. Nesse passo, operada nova distribuição dentro do órgão colegiado, a Excelentíssima Desembargadora DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA assumiu a relatoria do processo em 21.10.2024, no que se sucedeu o julgamento do recurso de agravo interno em 08.10.2025 (Id. 16386483). Entretanto, transcorrido o prazo sem manifestação das partes, por considerar que a redistribuição ocorrida em 21.10.2024 não teria abarcado o recurso de apelação cível, mas, apenas, o recurso de agravo interno, determinou a Excelentíssima Desembargadora DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA no Id. 19528600, em 04.05.2026, o retorno dos autos à minha Relatoria para o julgamento do mérito dos recursos de apelação cível. É o relatório. DECIDO. Com efeito, dispõe o artigo 117, §3º, do Código de Organização Judiciária, que, em caso de remoção de uma câmara para outra, o Desembargador continuará vinculado apenas aos processos que lhe foram distribuídos até a data do seu desligamento do órgão fracionário, in verbis: Artigo 117, § 3º, LCE 234. Em caso de remoção de uma Câmara para outra, bem como nos casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal de Justiça, compreendidos os de Presidente, Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos. Destarte, “Extrai-se do aludido comando normativo que a vinculação remanesce apenas em relação aos processos já distribuídos, devendo os recursos aforados após o ato de remoção do Desembargador da câmara a que pertencia, o que inclui os agravos internos, e até mesmo os embargos de declaração, serem redistribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador prevento.” (TJES; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011687-84.2023.8.08.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data: 20/Oct/2023) Desta forma, data maxima venia, o rompimento do vínculo de relatoria do processo em razão de novo recurso nele interposto, ainda que em face de provimento incidental, seja por agravo interno ou embargos de declaração, notadamente nos casos do artigo 117, §3º, da LCE 234, enseja na redistribuição do feito (e não apenas dos recursos subsequentes), inexistindo, outrossim, previsão normativa direcionada à restauração do vínculo originário. Esta foi, ademais, a conclusão adotada pela Presidência deste e. TJES no Conflito de Competência nº 5019756-71.2024.8.08.0000, no qual, ao tratar de caso rigorosamente idêntico ao presente, reiterou a pacificada compreensão deste e. TJES segundo a qual “a redistribuição não tem relação com o ato proferido pelo Relator, mas sim com a interposição de um novo recurso que, por sua vez, implicará rompimento da prevenção da Relatoria, ocasionando um novo sorteio, já que, na data, o Relator originário não integra mais o colegiado em questão.” Não suficiente, consignou-se, ainda, que, “Por essa razão, tampouco importa que, no presente caso, quando da interposição do novo recurso, pendia julgamento do mérito de recurso anterior, justamente porque, segundo o entendimento firmado, a redistribuição tem relação com o rompimento da prevenção ocasionada pela interposição do novo recurso após a assunção de cargo diretivo pelo relator, e não se a decisão recorrida tem natureza definitiva ou interlocutória.” Por conseguinte, consoante a tese reiterada no Conflito de Competência supracitado, “independentemente do conteúdo do ato judicial impugnado”, interposto novo recurso após a remoção do Desembargador, rompe-se o vínculo de relatoria, exigindo-se a redistribuição do processo dentre os atuais integrantes do órgão prevento, sendo inviável cogitar futura restauração de competência. No mesmo sentido, confira-se: Conflito de competência Cível 5017797-65.2024.8.08.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, Data: 24/Feb/2025; Conflito de competência Cível 5006269-34.2024.8.08.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, Data: 18/Sep/2024; Conflito de competência Cível 5012083-61.2023.8.08.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, Data: 12/Dec/2023; e Conflito de competência Cível 5011688-69.2023.8.08.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, Data: 17/Nov/2023. Confira-se, ainda, a recentíssima conclusão do julgamento do Conflito de Competência 5000194-08.2026.8.08.0000, na data de 05.05.2026, no qual, em caso IDÊNTICO ao presente, a envolver, inclusive, estes mesmos Desembargadores, restou declarada a competência da e. Desembargadora DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA para o processamento e julgamento do agravo de instrumento (“recurso principal”), em virtude da redistribuição operada perante o órgão colegiado após a interposição, nos mesmos autos, de agravo interno. Na decisão supracitada, bem pontuou a e. Desembargadora Presidente, JANETE VARGAS SIMÕES, que “a interposição de Agravo Interno ou Embargos de Declaração após a remoção rompe o liame pessoal da relatoria, impondo-se a redistribuição por sorteio entre os integrantes atuais da Câmara preventa. Tal entendimento prestigia os princípios da segurança jurídica e da unidade jurisprudencial (art. 926, CPC), evitando decisões conflitantes e otimizando a prestação jurisdicional.” Posicionamento distinto, dissociado dos preceptivos que regem os institutos da competência conspurcariam, em vez de preservar, o princípio do juiz natural. Neste viés, em vista das considerações acima lançadas e visando dar concretude ao princípio do juiz natural, prestigiar a segurança jurídica e preservar a estabilidade, coerência e integridade das decisões judiciais, escopo do artigo 926, do CPC/15, suscito conflito negativo de competência em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso II, do CPC/15. Nos termos do artigo 953, parágrafo único, do diploma processual civil, extraia-se cópia da íntegra dos autos; após, observado o artigo 200 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, remeta-se o instrumento formado à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELANTE: A. M. Z. APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, A. M. Z. Advogados do(a) APELADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A, LETICIA CARVALHO - ES19657-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549-A Advogados do(a) APELADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A, LETICIA CARVALHO - ES19657-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 0001353-02.2018.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) , A. M. Z. Advogados do(a) Trata-se de dois recursos de apelação cível, interpostos por A. M. Z. e UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de SENTENÇA (Id. 6160905) proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por A. M. Z. em face de UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Examinados os autos, noto que o feito foi distribuído à e. 3ª Câmara Cível e, sequencialmente, à minha relatoria, na data de 26.09.2023, porquanto, à época, integrava o respectivo órgão fracionário. Contudo, em virtude da interposição de recurso de agravo interno na data de 23.08.2024, momento em que já não mais compunha o órgão fracionário em virtude de minha remoção para a e. 2ª Câmara Cível a partir de 06.05.2024 (Resolução 065/2024, DJe 16.05.2024), operou-se a redistribuição do processo perante os componentes atuais do órgão prevento, nos exatos termos do artigo 117, § 3º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. Nesse passo, operada nova distribuição dentro do órgão colegiado, a Excelentíssima Desembargadora DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA assumiu a relatoria do processo em 21.10.2024, no que se sucedeu o julgamento do recurso de agravo interno em 08.10.2025 (Id. 16386483). Entretanto, transcorrido o prazo sem manifestação das partes, por considerar que a redistribuição ocorrida em 21.10.2024 não teria abarcado o recurso de apelação cível, mas, apenas, o recurso de agravo interno, determinou a Excelentíssima Desembargadora DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA no Id. 19528600, em 04.05.2026, o retorno dos autos à minha Relatoria para o julgamento do mérito dos recursos de apelação cível. É o relatório. DECIDO. Com efeito, dispõe o artigo 117, §3º, do Código de Organização Judiciária, que, em caso de remoção de uma câmara para outra, o Desembargador continuará vinculado apenas aos processos que lhe foram distribuídos até a data do seu desligamento do órgão fracionário, in verbis: Artigo 117, § 3º, LCE 234. Em caso de remoção de uma Câmara para outra, bem como nos casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal de Justiça, compreendidos os de Presidente, Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos. Destarte, “Extrai-se do aludido comando normativo que a vinculação remanesce apenas em relação aos processos já distribuídos, devendo os recursos aforados após o ato de remoção do Desembargador da câmara a que pertencia, o que inclui os agravos internos, e até mesmo os embargos de declaração, serem redistribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador prevento.” (TJES; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011687-84.2023.8.08.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data: 20/Oct/2023) Desta forma, data maxima venia, o rompimento do vínculo de relatoria do processo em razão de novo recurso nele interposto, ainda que em face de provimento incidental, seja por agravo interno ou embargos de declaração, notadamente nos casos do artigo 117, §3º, da LCE 234, enseja na redistribuição do feito (e não apenas dos recursos subsequentes), inexistindo, outrossim, previsão normativa direcionada à restauração do vínculo originário. Esta foi, ademais, a conclusão adotada pela Presidência deste e. TJES no Conflito de Competência nº 5019756-71.2024.8.08.0000, no qual, ao tratar de caso rigorosamente idêntico ao presente, reiterou a pacificada compreensão deste e. TJES segundo a qual “a redistribuição não tem relação com o ato proferido pelo Relator, mas sim com a interposição de um novo recurso que, por sua vez, implicará rompimento da prevenção da Relatoria, ocasionando um novo sorteio, já que, na data, o Relator originário não integra mais o colegiado em questão.” Não suficiente, consignou-se, ainda, que, “Por essa razão, tampouco importa que, no presente caso, quando da interposição do novo recurso, pendia julgamento do mérito de recurso anterior, justamente porque, segundo o entendimento firmado, a redistribuição tem relação com o rompimento da prevenção ocasionada pela interposição do novo recurso após a assunção de cargo diretivo pelo relator, e não se a decisão recorrida tem natureza definitiva ou interlocutória.” Por conseguinte, consoante a tese reiterada no Conflito de Competência supracitado, “independentemente do conteúdo do ato judicial impugnado”, interposto novo recurso após a remoção do Desembargador, rompe-se o vínculo de relatoria, exigindo-se a redistribuição do processo dentre os atuais integrantes do órgão prevento, sendo inviável cogitar futura restauração de competência. No mesmo sentido, confira-se: Conflito de competência Cível 5017797-65.2024.8.08.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, Data: 24/Feb/2025; Conflito de competência Cível 5006269-34.2024.8.08.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, Data: 18/Sep/2024; Conflito de competência Cível 5012083-61.2023.8.08.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, Data: 12/Dec/2023; e Conflito de competência Cível 5011688-69.2023.8.08.0000, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, Data: 17/Nov/2023. Confira-se, ainda, a recentíssima conclusão do julgamento do Conflito de Competência 5000194-08.2026.8.08.0000, na data de 05.05.2026, no qual, em caso IDÊNTICO ao presente, a envolver, inclusive, estes mesmos Desembargadores, restou declarada a competência da e. Desembargadora DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA para o processamento e julgamento do agravo de instrumento (“recurso principal”), em virtude da redistribuição operada perante o órgão colegiado após a interposição, nos mesmos autos, de agravo interno. Na decisão supracitada, bem pontuou a e. Desembargadora Presidente, JANETE VARGAS SIMÕES, que “a interposição de Agravo Interno ou Embargos de Declaração após a remoção rompe o liame pessoal da relatoria, impondo-se a redistribuição por sorteio entre os integrantes atuais da Câmara preventa. Tal entendimento prestigia os princípios da segurança jurídica e da unidade jurisprudencial (art. 926, CPC), evitando decisões conflitantes e otimizando a prestação jurisdicional.” Posicionamento distinto, dissociado dos preceptivos que regem os institutos da competência conspurcariam, em vez de preservar, o princípio do juiz natural. Neste viés, em vista das considerações acima lançadas e visando dar concretude ao princípio do juiz natural, prestigiar a segurança jurídica e preservar a estabilidade, coerência e integridade das decisões judiciais, escopo do artigo 926, do CPC/15, suscito conflito negativo de competência em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso II, do CPC/15. Nos termos do artigo 953, parágrafo único, do diploma processual civil, extraia-se cópia da íntegra dos autos; após, observado o artigo 200 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, remeta-se o instrumento formado à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELANTE: A. M. Z. APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, A. M. Z. Advogados do(a) APELADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A, LETICIA CARVALHO - ES19657-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549-A Advogados do(a) APELADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A, LETICIA CARVALHO - ES19657-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0001353-02.2018.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) , A. M. Z. Advogados do(a) Trata-se de Agravo Interno interposto por A. M. Z. contra a decisão ID 8072509, onde o Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, requerida preliminarmente no apelo (ID 6160921) por ele promovido contra sentença (ID 6160905), a qual julgou improcedente a presente Ação Indenizatória ajuizada contra UNIMED SUL CAPIXABA, porém, determinou ao agravante o recolhimento do preparo do apelo, por entender que o benefício deferido não alcança este. Em suas razões recursais, ID 9583183 o Agravante defende, em síntese, que por ter sido a assistência judiciária pleiteada desde o ajuizamento da demanda, sendo o pedido renovado em sede de apelação, o recolhimento das custas recursais só se tornaria obrigatório na hipótese de indeferimento do benefício. Nas contrarrazões ID 10198810 a Unimed pugna pelo desprovimento do recurso e o Ministério Público, em seu parecer ID 15356302, defende que “(…) a decisão recorrida incorreu em premissa de fato equivocada (...), devendo ser concedida a pleiteada isenção do preparo. De início, cumpre reconhecer que o agravo interno satisfaz os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, adequado e interposto por parte legítima. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se reconhecer efeito retroativo à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao menor A.M.Z., de forma a afastar a exigência de preparo recursal para o conhecimento da apelação por ele interposta. Passando à análise de mérito, verifico que a decisão agravada, apesar de conceder o benefício da gratuidade da justiça, condicionou a validade da apelação ao recolhimento do preparo, sob o fundamento de que o deferimento da benesse teria efeitos apenas ex nunc, não alcançando a interposição do recurso. Contudo, em que pese tal entendimento, restou evidenciado nos autos — e expressamente reconhecido no parecer do Ministério Público (ID 15356302) — que o pedido de justiça gratuita foi formulado desde a petição inicial e reiterado na própria apelação, o que demonstra a regular postulação do benefício concomitantemente à prática do ato processual que se buscava resguardar. Assim, ao contrário do consignado na decisão agravada, não se trata de concessão superveniente da gratuidade em relação a ato praticado sem a sua postulação prévia, mas sim de situação em que o pedido acompanhava o recurso. Portanto, não há que se falar em deserção, pois o preparo restou suspenso pela própria formulação do pedido de gratuidade, cujo deferimento posterior deve retroagir para alcançar o recurso que já o requeria. O próprio art. 101 do CPC, em seu §2º, estabelece que as custas processuais somente deverão ser recolhidas na hipótese de confirmação de denegação da gratuidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido de justiça gratuita no momento da interposição do recurso, não se pode exigir o recolhimento prévio das custas, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), conforme se extrai dos seguintes precedentes: “Interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado” (REsp n. 2.087.484/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO PREPARO. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO OU TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação indenizatória, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 9/5/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024. 2. O propósito recursal é decidir se o recolhimento do preparo recursal pode ser exigido pelo relator antes do transcurso do prazo para a interposição de agravo interno contra a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O pronunciamento do relator que defere ou indefere a gratuidade de justiça requerida em sede recursal tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo interno. Indeferida a gratuidade e interposto o agravo interno, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado. Precedente. 5. Quando o relator indefere o pedido de gratuidade da justiça, a determinação de recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, na forma do art. 101, § 2º, do CPC, só pode ocorrer após a confirmação do indeferimento, o que ocorre (I) pelo julgamento do agravo interno interposto contra a referida decisão; ou (II) pelo transcurso do prazo recursal sem a interposição do agravo interno. 6. No recurso sob julgamento, foi indevida a determinação, pelo relator, de recolhimento do preparo na mesma decisão em que indeferiu o benefício, sendo, por outro lado, tempestivo o recolhimento feito pela parte recorrente no período entre a publicação da decisão e o termo final do prazo de interposição do agravo interno, ou seja, antes mesmo de o preparo ser exigível. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o não conhecimento da apelação, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito. (STJ; REsp 2.161.143; Proc. 2024/0284715-0; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 12/11/2024; DJE 18/11/2024) (destaquei) Assim também entendeu o Ministério Público, ao afirmar que a decisão agravada incorreu em premissa fática equivocada, conforme transcrevo: “[...] E a questão parece singela, pois, sob a ótica desta Procuradoria de Justiça Cível, a decisão recorrida incorreu em premissa de fato equivocada que, houvesse sido corretamente percebida, teria conduzido o exame da quaestio ao desfecho pretendido pelos Agravantes. Explica-se: ao condicionar o processamento da apelação ao recolhimento do preparo, o eminente Julgador partiu do pressuposto de que o pedido de assistência judiciária gratuita somente teria sido formulado depois da interposição do recurso, motivo pelo qual seus efeitos não poderiam retroagir para alcançar ato processual já praticado. Todavia, conforme se extrai dos autos, o pedido de gratuidade foi expressamente formulado desde a petição inicial, reiterado na própria petição de interposição da apelação, o que evidencia que os ora Agravantes, no exato momento da prática do ato processual, já haviam pleiteado a gratuidade da justiça com o escopo de prevenir o recolhimento do preparo. Admitir que a decisão recorrida não partiu do erro de premissa assinalado, deve conduzir a inexorável constatação de que se está a exigir da parte, como condição para o exercício do direito de recorrer, justamente aquilo que ela afirma não poder cumprir – o recolhimento de custas –, subvertendo-se, com isso, o próprio escopo do pedido de assistência judiciária gratuita. Em outras palavras, estar-se-ia impondo ao jurisdicionado o ônus de pagar previamente para, somente após, ser apreciado o pleito que visa a eximi-lo desse pagamento, o que representa flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, se o ato recursal foi acompanhado de pedido de justiça gratuita, não há como considerá-lo como "praticado sem o benefício", pois o próprio ato já foi instruído com a postulação de sua concessão. Exigir o recolhimento prévio do preparo sob pena de deserção, sem antes decidir definitivamente sobre a gratuidade requerida no bojo do recurso, implica em negativa indevida do exercício pleno do direito de recorrer. O entendimento que melhor se coaduna com a principiologia constitucional processual é o de que, havendo pedido de gratuidade formulado simultaneamente à prática do ato processual – no caso, a interposição da apelação –, o exame sobre a tempestividade e regularidade formal do recurso deve ficar condicionado ao desfecho sobre o pedido de assistência. E, sendo este deferido, como efetivamente foi nos autos, deve-se reconhecer a validade do ato recursal como praticado sob a égide do benefício – ainda que a decisão que o concedeu tenha sido proferida em momento posterior. Nesse contexto, a premissa de que o recurso de apelação interposto pelos ora Agravantes teria sido interposto sem o benefício da gratuidade – fundamento que lastreou a decisão agravada – não se sustenta à luz dos elementos constantes nos autos e da lógica jurídica aplicável. O que se tem é uma situação em que a parte, desde o início, sustentou sua impossibilidade financeira, e reiterou o pedido no próprio ato recursal, de modo que, uma vez deferido o benefício, é imperioso reconhecer a plena eficácia do recurso interposto, afastando-se a necessidade de recolhimento de preparo. CONCLUSÃO Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça Cível opina pelo conhecimento e provimento deste agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática recorrida no ponto em que condicionou o processamento da apelação interposta pelos ora Agravantes ao recolhimento do preparo. [...]” (ID 15356302) Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, dispensando-se o recolhimento do preparo para conhecimento do apelo da parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, diante da concessão da gratuidade da justiça em favor do menor A.M.Z., sem que houvesse qualquer insurgência da Agravada com relação ao deferimento do benefício, determinar o regular prosseguimento da apelação independentemente do recolhimento do preparo recursal. Publique-se. Intimem-se e, encerrado o prazo recursal, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer quanto aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Vitória/ES, 08 de outubro de 2025 CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Desembargadora Relatora Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELANTE: A. M. Z. APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, A. M. Z. Advogados do(a) APELADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A, LETICIA CARVALHO - ES19657-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549-A Advogados do(a) APELADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A, LETICIA CARVALHO - ES19657-A Advogado do(a) APELADO: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549-A DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0001353-02.2018.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) , A. M. Z. Advogados do(a) Trata-se de Agravo Interno interposto por A. M. Z. contra a decisão ID 8072509, onde o Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, requerida preliminarmente no apelo (ID 6160921) por ele promovido contra sentença (ID 6160905), a qual julgou improcedente a presente Ação Indenizatória ajuizada contra UNIMED SUL CAPIXABA, porém, determinou ao agravante o recolhimento do preparo do apelo, por entender que o benefício deferido não alcança este. Em suas razões recursais, ID 9583183 o Agravante defende, em síntese, que por ter sido a assistência judiciária pleiteada desde o ajuizamento da demanda, sendo o pedido renovado em sede de apelação, o recolhimento das custas recursais só se tornaria obrigatório na hipótese de indeferimento do benefício. Nas contrarrazões ID 10198810 a Unimed pugna pelo desprovimento do recurso e o Ministério Público, em seu parecer ID 15356302, defende que “(…) a decisão recorrida incorreu em premissa de fato equivocada (...), devendo ser concedida a pleiteada isenção do preparo. De início, cumpre reconhecer que o agravo interno satisfaz os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, adequado e interposto por parte legítima. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se reconhecer efeito retroativo à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao menor A.M.Z., de forma a afastar a exigência de preparo recursal para o conhecimento da apelação por ele interposta. Passando à análise de mérito, verifico que a decisão agravada, apesar de conceder o benefício da gratuidade da justiça, condicionou a validade da apelação ao recolhimento do preparo, sob o fundamento de que o deferimento da benesse teria efeitos apenas ex nunc, não alcançando a interposição do recurso. Contudo, em que pese tal entendimento, restou evidenciado nos autos — e expressamente reconhecido no parecer do Ministério Público (ID 15356302) — que o pedido de justiça gratuita foi formulado desde a petição inicial e reiterado na própria apelação, o que demonstra a regular postulação do benefício concomitantemente à prática do ato processual que se buscava resguardar. Assim, ao contrário do consignado na decisão agravada, não se trata de concessão superveniente da gratuidade em relação a ato praticado sem a sua postulação prévia, mas sim de situação em que o pedido acompanhava o recurso. Portanto, não há que se falar em deserção, pois o preparo restou suspenso pela própria formulação do pedido de gratuidade, cujo deferimento posterior deve retroagir para alcançar o recurso que já o requeria. O próprio art. 101 do CPC, em seu §2º, estabelece que as custas processuais somente deverão ser recolhidas na hipótese de confirmação de denegação da gratuidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido de justiça gratuita no momento da interposição do recurso, não se pode exigir o recolhimento prévio das custas, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), conforme se extrai dos seguintes precedentes: “Interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado” (REsp n. 2.087.484/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO PREPARO. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO OU TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação indenizatória, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 9/5/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024. 2. O propósito recursal é decidir se o recolhimento do preparo recursal pode ser exigido pelo relator antes do transcurso do prazo para a interposição de agravo interno contra a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O pronunciamento do relator que defere ou indefere a gratuidade de justiça requerida em sede recursal tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo interno. Indeferida a gratuidade e interposto o agravo interno, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado. Precedente. 5. Quando o relator indefere o pedido de gratuidade da justiça, a determinação de recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, na forma do art. 101, § 2º, do CPC, só pode ocorrer após a confirmação do indeferimento, o que ocorre (I) pelo julgamento do agravo interno interposto contra a referida decisão; ou (II) pelo transcurso do prazo recursal sem a interposição do agravo interno. 6. No recurso sob julgamento, foi indevida a determinação, pelo relator, de recolhimento do preparo na mesma decisão em que indeferiu o benefício, sendo, por outro lado, tempestivo o recolhimento feito pela parte recorrente no período entre a publicação da decisão e o termo final do prazo de interposição do agravo interno, ou seja, antes mesmo de o preparo ser exigível. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o não conhecimento da apelação, prossiga na apreciação do recurso, como bem entender de direito. (STJ; REsp 2.161.143; Proc. 2024/0284715-0; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 12/11/2024; DJE 18/11/2024) (destaquei) Assim também entendeu o Ministério Público, ao afirmar que a decisão agravada incorreu em premissa fática equivocada, conforme transcrevo: “[...] E a questão parece singela, pois, sob a ótica desta Procuradoria de Justiça Cível, a decisão recorrida incorreu em premissa de fato equivocada que, houvesse sido corretamente percebida, teria conduzido o exame da quaestio ao desfecho pretendido pelos Agravantes. Explica-se: ao condicionar o processamento da apelação ao recolhimento do preparo, o eminente Julgador partiu do pressuposto de que o pedido de assistência judiciária gratuita somente teria sido formulado depois da interposição do recurso, motivo pelo qual seus efeitos não poderiam retroagir para alcançar ato processual já praticado. Todavia, conforme se extrai dos autos, o pedido de gratuidade foi expressamente formulado desde a petição inicial, reiterado na própria petição de interposição da apelação, o que evidencia que os ora Agravantes, no exato momento da prática do ato processual, já haviam pleiteado a gratuidade da justiça com o escopo de prevenir o recolhimento do preparo. Admitir que a decisão recorrida não partiu do erro de premissa assinalado, deve conduzir a inexorável constatação de que se está a exigir da parte, como condição para o exercício do direito de recorrer, justamente aquilo que ela afirma não poder cumprir – o recolhimento de custas –, subvertendo-se, com isso, o próprio escopo do pedido de assistência judiciária gratuita. Em outras palavras, estar-se-ia impondo ao jurisdicionado o ônus de pagar previamente para, somente após, ser apreciado o pleito que visa a eximi-lo desse pagamento, o que representa flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, se o ato recursal foi acompanhado de pedido de justiça gratuita, não há como considerá-lo como "praticado sem o benefício", pois o próprio ato já foi instruído com a postulação de sua concessão. Exigir o recolhimento prévio do preparo sob pena de deserção, sem antes decidir definitivamente sobre a gratuidade requerida no bojo do recurso, implica em negativa indevida do exercício pleno do direito de recorrer. O entendimento que melhor se coaduna com a principiologia constitucional processual é o de que, havendo pedido de gratuidade formulado simultaneamente à prática do ato processual – no caso, a interposição da apelação –, o exame sobre a tempestividade e regularidade formal do recurso deve ficar condicionado ao desfecho sobre o pedido de assistência. E, sendo este deferido, como efetivamente foi nos autos, deve-se reconhecer a validade do ato recursal como praticado sob a égide do benefício – ainda que a decisão que o concedeu tenha sido proferida em momento posterior. Nesse contexto, a premissa de que o recurso de apelação interposto pelos ora Agravantes teria sido interposto sem o benefício da gratuidade – fundamento que lastreou a decisão agravada – não se sustenta à luz dos elementos constantes nos autos e da lógica jurídica aplicável. O que se tem é uma situação em que a parte, desde o início, sustentou sua impossibilidade financeira, e reiterou o pedido no próprio ato recursal, de modo que, uma vez deferido o benefício, é imperioso reconhecer a plena eficácia do recurso interposto, afastando-se a necessidade de recolhimento de preparo. CONCLUSÃO Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça Cível opina pelo conhecimento e provimento deste agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática recorrida no ponto em que condicionou o processamento da apelação interposta pelos ora Agravantes ao recolhimento do preparo. [...]” (ID 15356302) Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, dispensando-se o recolhimento do preparo para conhecimento do apelo da parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, diante da concessão da gratuidade da justiça em favor do menor A.M.Z., sem que houvesse qualquer insurgência da Agravada com relação ao deferimento do benefício, determinar o regular prosseguimento da apelação independentemente do recolhimento do preparo recursal. Publique-se. Intimem-se e, encerrado o prazo recursal, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer quanto aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Vitória/ES, 08 de outubro de 2025 CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Desembargadora Relatora Substituta

Documentos

•26/05/2026, 00:00