Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a)
EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547
EXECUTADO: MARIETE SOUSA SANTOS DE BARROS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5009076-82.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: MARIETE SOUSA SANTOS DE BARROS Endereço: Rua Matias Barbosa, 121, Nova Carapina II, SERRA - ES - CEP: 29170-172 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8170692 Petição Inicial Petição Inicial 21072713060399000000007888502 8170703 AÇÃO DE EXECUÇÃO - MARIETE SOUSA SANTOS DE BARROS Petição inicial (PDF) 21072713060421800000007888613 8170704 Doc. 1 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21072713060453500000007888614 8170705 Doc. 2 - AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de Identificação 21072713060471800000007888615 8170707 Doc. 3 - Ata de AGO 13.06.2017 Documento de Identificação 21072713060506300000007888617 8170708 Doc. 4 - DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21072713060534700000007888618 8170709 Doc. 5 - Ato do Presidente n 1349 Liquidação em PDF 21072713060551300000007888619 8170711 Doc. 6 - Comunicado n 35173 de 1322020 dacasa Liquidação em PDF 21072713060567400000007888621 8170712 Doc. 7 - Demonstração de Resultado Balanço Patrimonial 21072713060585100000007888622 8170714 Doc. 9 - Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21072713060606500000007888624 8170715 Planilha de calculo_juridico_Tipo Contrato Documento de comprovação 21072713060648100000007888625 8170719 TA_359254495 Documento de comprovação 21072713060664100000007888629 8696584 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21082316060648700000008393670 9612218 Despacho Despacho 21100617110401200000009272426 12102085 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22021611105937800000011664599 12383143 Petição (outras) Petição (outras) 22022518060011800000011935493 12383147 Petição JG Documentos antigos - MARIETE SOUSA SANTOS DE BARROS Petição (outras) em PDF 22022518060023300000011935497 12383148 2 DFs Publicação 1º semestre 2020 DRE e BP Documento de Identificação 22022518060042600000011935498 12383150 3 DECISÕES JG Documento de Identificação 22022518060058000000011935500 14722676 Decisão Decisão 22053110330531300000014179368 14722676 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22053110330531300000014179368 20299700 Petição (outras) Petição (outras) 22121616530523600000019508173 20299702 cmp Documento de Identificação 22121616530593200000019508175 20299904 Guia_Custas iniciais Documento de Identificação 22121616530607800000019508177 25553367 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23052313092877600000024513686 25553367 Mandado Mandado 23052313092877600000024513686 34864552 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23120115451869500000033344259 34864547 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23120115451926000000033343654 40221842 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032214194410900000038383809 41495901 Petição (outras) Petição (outras) 24041711044677600000039572564 41496521 SUBS SEM RESERVAS DACASA TAINA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24041711044705800000039572584 53486292 Despacho Despacho 24102518083895400000050738354 53486292 Despacho Despacho 24102518083895400000050738354 61187617 Decurso de prazo Decurso de prazo 25011317144205500000054325538 61543393 Petição (outras) Petição (outras) 25012016360504400000054652764 61543401 Ata LO Dacasa registrado JUCEES 1 Documento de comprovação 25012016360527100000054652771 61544355 Convolação 1 Documento de comprovação 25012016360553300000054652775 61544357 Procuracao_Taina_10.04.24_assinado Documento de comprovação 25012016360587900000054652777 61778610 Despacho - Carta Despacho - Carta 25012314373828500000054661365 61778610 Despacho - Carta Despacho - Carta 25012314373828500000054661365 64112424 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022713421686400000056966838 64112427 NEGATIVO (MARIETE) Aviso de Recebimento (AR) 25022713421531700000056966841 79413571 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092515233341100000075209302 80445797 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900080135000000076151900 81453106 Petição (outras) Petição (outras) 25102211031210300000077070806