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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

AFRANIO RABELO FERNANDES DE JESUS

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFRANIO RABELO FERNANDES DE JESUS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(40)