Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: ALIRIO HABER BARBOSA JUNIOR
INTERESSADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, VIAFOR VEICULOS LTDA Advogados do(a)
INTERESSADO: MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE - ES35563, RENZO FRAGA ABREU - ES37622 Advogados do(a)
INTERESSADO: ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER - ES36391, DANIELE DE AZEVEDO PIUMBINI - ES24321 Advogado do(a)
INTERESSADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO Haja vista o número da conta apresentado nos termos de acordo estar correto e, ainda, comprovação de ID. 75645377, pág. 02, demonstrar que o número correto foi enviado à Ré, determino seja a Executada intimada para o pagamento da multa de 10% do montante - R$11.000,00 - conforme termos do acordo homologado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Esclareço, outrossim, que, nos casos de termos aditivos ao acordo, o antigo não se exclui, mas sim o último o complementa, de modo que a ausência da cláusula penal no acordo de ID. 72208407 não obsta a aplicação da multa do acordo de ID. 71707766, de modo que, para que haja a revogação de alguma cláusula, tal medida necessita estar expressa. Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020117293486100000035792639 Doc. 01 - Procuração Documento de comprovação 24020117293522600000035793417 Doc. 02 - CNH Digital Documento de comprovação 24020117293546300000035793418 Doc. 03 - Emails entre Azul Seguros e Alirio Documento de comprovação 24020117293568600000035793419 Doc. 04 - Apólice de Seguro Documento de comprovação 24020117293595600000035793420 Doc. 05 - Boletim_Ocorrencia_Transito Documento de comprovação 24020117293634000000035793422 Doc. 06 - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletronica Peças Documento de comprovação 24020117293662600000035793423 Doc. 07 - Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) Documento de comprovação 24020117293687900000035793424 Doc. 11 - Declaração de recebimento do carro com ressalvas Documento de comprovação 24020117293732000000035793425 Doc. 12 - Negativa de reparo cambio do carro Documento de comprovação 24020117293766100000035793426 Doc. 13 - Orçamento Santa Catarina Azul Seguros Documento de comprovação 24020117293820800000035793427 Petição (outras) Petição (outras) 24021215003209100000036275657 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24022615341380000000036893195 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24022615363101400000036894625 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022615363138200000036894626 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060618400495900000042271669 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24072616334663400000045167514 viafor veiculos 5003207-75.2024 Outros documentos 24072616334678400000045167517 azul 5003207-75.2024.8.08.0035 Outros documentos 24072616334697100000045167518 Contestação Contestação 24082813200508700000047094711 202454contestacao Contestação em PDF 24082813200521700000047094715 202454procuracaopreposto Documento de comprovação 24082813200545800000047094720 202454cartapreposto Documento de comprovação 24082813200565300000047094723 202454laudopericial Documento de comprovação 24082813200585300000047094730 202454termoquitacao Documento de comprovação 24082813200623700000047094733 202454condicoesgerais Documento de comprovação 24082813200644200000047094740 202454apolice Documento de comprovação 24082813200668300000047094744 202454instrumentosprocuratorios Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082813200690400000047094751 Contestação Contestação 24082915543366400000047212213 01-PROCURACAO VIAFOR DRA DANIELE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082915543388900000047212225 02-ContratoSocial_Filial Linhares_26AltContr - Copia Documento de comprovação 24082915543420800000047212227 CARTA DE PREPOSICAO VICTOR DOUGLAS Documento de comprovação 24082915543456500000047212229 ordem serviCo Documento de comprovação 24082915543478100000047212244 2° os Documento de comprovação 24082915543490900000047212245 3° os Documento de comprovação 24082915543508800000047212249 4° os Documento de comprovação 24082915543528200000047212251 ultimo orcamento do veiculo Documento de comprovação 24082915543551100000047212965 WhatsApp Image 2024-07-18 at 14.46.59 Documento de comprovação 24082915543566300000047212956 WhatsApp Image 2024-07-18 at 14.47.00 Documento de comprovação 24082915543588700000047212958 DETRAN_ES - OXH4H47 Documento de comprovação 24082915543610500000047212969 Termo de Audiência Termo de Audiência 24083013391300500000047268108 Réplica (Azul Seguros) Réplica 24091919595875000000048521062 Réplica (VIAFOR) Réplica 24091920005572000000048521064 Sentença Sentença 24113006304034100000052507915 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24113006304034100000052507915 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24113006304034100000052507915 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24113006304034100000052507915 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120415323929200000052904295 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120614412832300000053060032 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120913592698000000053144154 202454embargosdedeclaracao Embargos de Declaração em PDF 24120913592711900000053145161 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121412402307300000053537307 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121412410781200000053537309 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121412414423600000053537310 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25010311245691500000053990527 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071001806 Contrarrazões Contrarrazões 25021009004532500000055798922 Contrarrazões Contrarrazões 25021009012784500000055798923 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022302160094700000056678139 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022302160094700000056678139 Desarquivamento/Reativação Desarquivamento/Reativação 25042109463647600000059863762 Decisão - Carta Decisão - Carta 25051417461908300000061096870 Decisão - Carta Decisão - Carta 25051417461908300000061096870 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25061213164888800000062875792 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25061613503015000000063056705 CGJ-ES - ATM - dano material Documento de comprovação 25061613503042100000063058162 CGJ-ES - ATM - dano moral Documento de comprovação 25061613503064600000063058163 Petição (outras) Petição (outras) 25062614540624200000063672347 202454termodeacordo Petição (outras) em PDF 25062614540635000000063672348 Petição (outras) Petição (outras) 25070112561044800000063932487 Pagamento Alirio Documento de comprovação 25070112561068200000063932500 Pagamento Advogado Alirio Documento de comprovação 25070112561104800000063932501 Petição (outras) Petição (outras) 25070315034050300000064120808 202454termodeacordoaditivo Petição (outras) em PDF 25070315034060000000064120810 Sentença Sentença 25071423534635200000064756628 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25072818223755100000065717872 Imagem do WhatsApp de 2025-07-28 à(s) 18.20.07_b57af26c Documento de comprovação 25072818223772500000065717876 Despacho Despacho 25073107511241700000065920613 Despacho Despacho 25073107511241700000065920613 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25080615404872600000066369738 Petição (outras) Petição (outras) 25080710452698600000066417118 Imagem do WhatsApp de 2025-07-28 à(s) 18.20.07_b57af26c Documento de comprovação 25080710452721800000066417119 Petição (outras) Petição (outras) 25082114072190600000067294388 Comp MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE Documento de comprovação 25082114072212700000067294391 Petição (outras) Petição (outras) 25082114585375900000067306109 Decisão - Carta Decisão - Carta 26012312592900100000081831068 Decisão - Carta Decisão - Carta 26012312592900100000081831068 Petição (outras) Petição (outras) 26020214350147000000082388994 202454comprovantedepagamento Documento de comprovação 26020214350178300000082388999 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020315494285800000082511277 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26020911193184700000082842066 WhatsApp Image 2026-02-09 at 10.50.18 Documento de comprovação 26020911193156000000082842067 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 26020911193123900000082842068 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030901252949000000084672532 Nome: ALIRIO HABER BARBOSA JUNIOR Endereço: Rua Goiânia, - até 1000 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-780 Nome: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: Avenida Rio Branco, 80, - de 64 a 100 - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-070 Nome: VIAFOR VEICULOS LTDA Endereço: Avenida José Maria Vivácqua Santos, 1250, - lado ímpar, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29092-105
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5003207-75.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)