Execução de Título Extrajudicial 5005980-88.2026.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005980-88.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LARA VERBENO SATHLER Advogados do(a) EXEQUENTE: LAIO VERBENO SATHLER - ES19212, LARA VERBENO SATHLER - ES19216 EXECUTADO: IVANILDE PEREIRA DE MAGALHAES DOS SANTOS Endereço: Rua Santa Catarina, 359, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-165 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Reitero o despacho ID nº 99903117. Aguarde-se o transcurso do prazo. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº 5005980-88.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 09:04

Mero expediente

07/07/2026, 08:06

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:18

Mandado (entregue ao destinatário)

24/06/2026, 00:46

Documento (Certidão)

24/06/2026, 00:46

Publicação

22/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LARA VERBENO SATHLER Advogados do(a) EXEQUENTE: LAIO VERBENO SATHLER - ES19212, LARA VERBENO SATHLER - ES19216 Nome: LARA VERBENO SATHLER Endereço: Rua Nápoles, 91, RIVIERA, COLATINA - ES - CEP: 29705-170 EXECUTADO: IVANILDE PEREIRA DE MAGALHAES DOS SANTOS Nome: IVANILDE PEREIRA DE MAGALHAES DOS SANTOS Endereço: Rua Santa Catarina, 359, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-165 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O O crédito da parte Exequente está garantido pela medida cautelar adotada, sendo que a SAMARCO MINERAÇÃO S/A assegurou que promoverá o depósito judicial da quantia devida tão logo a Requerida receba sua indenização inerente ao PID. Assim, entendo que a adoção de novas medidas, neste momento, é desnecessária. Aguarde-se manifestação da SAMARCO MINERAÇÃO S/A, por 60 (sessenta) dias. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº 5005980-88.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Credora. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:54

Mero expediente

18/06/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:12

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LARA VERBENO SATHLER Advogados do(a) EXEQUENTE: LAIO VERBENO SATHLER - ES19212, LARA VERBENO SATHLER - ES19216 Nome: LARA VERBENO SATHLER Endereço: Rua Nápoles, 91, RIVIERA, COLATINA - ES - CEP: 29705-170 EXECUTADO: IVANILDE PEREIRA DE MAGALHAES DOS SANTOS Nome: IVANILDE PEREIRA DE MAGALHAES DOS SANTOS Endereço: Rua Santa Catarina, 359, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-165 D E C I S Ã O / M A N D A D O D E E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L DO PEDIDO CAUTELAR No caso vertente, vê-se que o pedido de tutela de urgência tem sua natureza cautelar (art. 294, p.un., do CPC), buscando a parte Autora resguardar a satisfação do seu direito. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5005980-88.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Lara Verbeno Sathler em face de Ivanilde Pereira de Magalhães dos Santos, na qual a Exequente pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, a expedição de ofício à Samarco Mineração S/A para reserva e depósito judicial de valores. Em síntese, sustenta a Exequente que firmou contrato de honorários advocatícios com a Executada para atuação no Programa Indenizatório Definitivo (PID), decorrente do rompimento da barragem de Fundão. Informa que, após a realização dos serviços e protocolo do requerimento administrativo (PID20260518-347573), a Executada revogou unilateralmente o mandato, o que, nos termos da cláusula quarta do contrato, torna os honorários (10% sobre o valor da indenização) imediatamente exigíveis. Pleiteia a concessão de tutela para que a Samarco, responsável pelo pagamento da indenização estimada em R$ 35.000,00, promova o depósito judicial de R$ 3.500,00, correspondente aos honorários contratuais devidos. No caso em tela, a probabilidade do direito resta demonstrada pelo Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (Id 97971947), devidamente assinado pelas partes, que prevê honorários de 10% sobre o proveito econômico. A revogação do mandato e a existência do requerimento administrativo perante a Samarco também estão comprovadas pelos documentos que instruem a inicial (Id 97971945). Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente pela iminência do pagamento administrativo da indenização diretamente à Executada ou a seu novo patrono, o que poderia frustrar a satisfação do crédito alimentar da Exequente, especialmente considerando a natureza célere dos pagamentos no âmbito do PID. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo admite o arresto cautelar quando demonstrado o risco de frustração do crédito: TJ-ES — AGRAVO DE INSTRUMENTO 50009554420238080000 — Publicado em 2024 Analisando os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, extrai-se que o magistrado está autorizado a conceder a tutela provisória de urgência de natureza cautelar na origem, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (...) 3. O perigo de risco ao resultado útil do processo também resta evidenciado uma vez que a referida agravada figura no polo passivo de processo executivo movido pelo Banco Banestes S/A (...), existindo o risco de frustração do crédito da agravante. Ademais, o Artigo 301 do CPC permite que a tutela cautelar seja efetivada mediante arresto ou qualquer outra medida idônea para assegurar o direito: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, para determinar o arresto de valores perante terceiro. Por conseguinte, EXPEÇA-SE OFÍCIO, com urgência, à SAMARCO MINERAÇÃO S/A (CNPJ 16.628.281/0001-61), para que tome ciência da presente demanda e, em caso de deferimento de indenização à Sra. IVANILDE PEREIRA DE MAGALHÃES DOS SANTOS (CPF 090.687.517-00) no âmbito do PID (especialmente requerimento nº PID20260518-347573), proceda à retenção e ao depósito judicial da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), à disposição deste Juízo, em conta vinculada ao presente processo. No mesmo ofício, deverá a Samarco informar o atual estágio do procedimento administrativo e eventual previsão de pagamento. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA Com amparo no princípio da celeridade previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADES a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R$3,500.00, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; b.1) Nos termos do art. 2º do Ato Normativo nº 250/2025 do ETJES, editado em sincronia com a Resolução nº 60/2024, do CNJ, fica assegurado aos Oficiais de Justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SREI, SERP e afins) mediante perfil de usuário próprio (“oficial de justiça”), para o estrito cumprimento dos mandados judiciais que lhes forem distribuídos, cabendo aos oficiais a atuação nos limites do art. 3º do mencionado Ato Normativo. c) INTIMAR O EXECUTADO para APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, em 15 (quinze) dias; d) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC; e) INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, dando-lhe ciência do presente despacho. PARCELAMENTO DO DÉBITO O devedor executado poderá, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nesse caso, porém, será vedada a oposição de defesa (embargos) nos termos do art. 916 do CPC. O inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e na imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, enunciado 14); c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º, do CPC) d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) Executado(s), nos 10(dez) dias subsequentes, por 02(duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação na forma do art. 830 do CPC (FONAJE, Enunciado 37). Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26052213523067500000092385601 2 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de comprovação 26052213523150100000092385603 ACORDO DE REPACTUAÇÃO Petição (outras) 26052213590709300000092387481

26/05/2026, 00:00