Procedimento Comum Cível 5019801-32.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5019801-32.2026.8.08.0024. AUTOR: EDILSON COSTA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MATOS DA COSTA - ES42848, HELINE FERNANDES DE ARAUJO - RO15638, JOSE VALTER NUNES JUNIOR - RO5653 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1.830, Torre 2 - 10 Andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 D E C I S Ã O 1. Relatório. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Número do Cuida-se de ação sob o rito comum com o objetivo, em sede de tutela de urgência, de suspender descontos realizados em benefício previdenciário/salarial. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, depreendo que a parte autora não apresenta dados contratos da contratação e dos descontos, havendo apenas extratos do INSS / faturas. Ainda, a petição inicial descontos que ocorrem, aparentemente, sem que tenha sido sequer questionado administrativamente. Deste modo, inexiste justificativa plausível para acolher, nesta etapa inicial, o pedido de urgência, sem prejuízo do contraditório e da obrigação da fornecedora de demonstrar a regularidade do serviço/produto, observando que, a princípio, houve o entabulamento de contrato eletrônica. 3. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do requerente. Intime-se a parte autora para ciência. Considerando a improbabilidade de se alcançar acordo entre as partes, entendo desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação, sem prejuízo de designação audiência especial para a finalidade de acordo, caso seja do interesse de ambas as partes. Assim, deve a Secretaria promover a citação da parte requerida, observando, preferencialmente, a citação eletrônica na forma do Domicílio Judicial Eletrônico (artigo 246, caput, do CPC) e Resolução CNJ 455/2022. Realizada a citação via Domicílio Judicial Eletrônico, com confirmação do recebimento, a parte requerida terá o prazo de quinze dias úteis para resposta (ou trinta dias úteis caso se trate de pessoa jurídica (ou com personalidade judiciária) de direito público, a contar do primeiro dia útil subsequente. Se necessário, nos termos do artigo 246, parágrafo 1º-A ou não aplicável o domicílio judicial eletrônico, serve o presente despacho de carta de citação, com aviso de recebimento, para cientificar a parte requerida da petição inicial, bem como oportunizá-la o prazo de quinze dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à juntada do AR cumprido, para apresentar resposta nos autos por intermédio de advogado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Se necessário, serve o despacho de mandado/carta precatória de citação. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050609430476900000088658864 CARTA CONCESSAO Documento de comprovação 26050609430508200000088658876 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26050609430525900000088658875 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 26050609430543100000088658874 EXTRATO BANCARIO Documento de comprovação 26050609430573600000088658873 EXTRATO EMPRESTIMO Documento de comprovação 26050609430596000000088658872 HISTORICO DE CREDITOS Documento de comprovação 26050609430622800000088658869 IDENTIDADE Documento de comprovação 26050609430642600000088658868 IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 26050609430664100000088658867 PROCURACAO Documento de comprovação 26050609430701700000088658866 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050800141415400000088689979 EDILSON COSTA VIEIRA Documento de comprovação 26050800141433400000088836402

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:42

Expedida/Certificada

19/05/2026, 15:19

Liminar

19/05/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 00:14

Distribuição (sorteio)

06/05/2026, 09:45

Documentos

Decisão - Carta

•26/05/2026, 00:00