Procedimento Comum Cível 0024893-91.2017.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0024893-91.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2026, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2026, 14:18

Petição (Contra-razões)

08/07/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: J. K. D. S. F. REPRESENTANTE: EDIANE FERREIRA KALKE, PABLO MORETTI GRAU DE SAN FELIX Advogados do(a) REQUERENTE: HANNA BAPTISTA PINHEIRO - PR61489, REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERIDO: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, LORENZO FRANCO ANALIA - ES22049, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerente intimada, por seu advogado, para ciência da Apelação interposta tempestivamente e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0024893-91.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2026, 08:30

Petição (Contra-razões)

02/07/2026, 16:56

Petição (Apelação)

19/06/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: J. K. D. S. F. REPRESENTANTE: EDIANE FERREIRA KALKE, PABLO MORETTI GRAU DE SAN FELIX Advogados do(a) REQUERENTE: HANNA BAPTISTA PINHEIRO - PR61489, REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERIDO: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, LORENZO FRANCO ANALIA - ES22049, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerente / requerida intimada, por seu advogado, para ciência da Apelação interposta tempestivamente e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0024893-91.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 14:03

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: J. K. D. S. F. REPRESENTANTE: EDIANE FERREIRA KALKE, PABLO MORETTI GRAU DE SAN FELIX Advogados do(a) REQUERENTE: HANNA BAPTISTA PINHEIRO - PR61489, REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERIDO: LORENZO FRANCO ANALIA - ES22049, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0024893-91.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor (ID 66166429) contra a sentença proferida no ID 64848430. A parte embargante alega que o pedido inicial não exigiu titulação de mestrado ou doutorado para todos os profissionais, mas apenas o cumprimento dos critérios técnicos mínimos da ABPMC e que a sentença foi contraditória ao citar jurisprudência que reconhece a ABPMC como parâmetro adequado, mas concluir pela regularidade da rede credenciada da ré sem verificar o efetivo atendimento a tais critérios. Aponta ainda que o Juízo deixou de se manifestar sobre a real disponibilidade de agenda dos profissionais indicados pela ré, sobre a necessidade de prestação da terapia em ambiente natural, conforme determinado no laudo médico e sobre o corte unilateral e abrupto dos tratamentos fonoaudiológico e psicopedagógico pela operadora. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo legal (ID 76569308). O Ministério Público do Estado do Espírito Santo apresentou parecer (ID 91044485), opinando pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos, especificamente para sanar a omissão quanto ao fornecimento do tratamento em ambiente natural. Quanto à capacidade da rede credenciada, o Parquet entendeu tratar-se de rediscussão do mérito. É o breve relatório. DECIDO. I - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou para corrigir erro material. 1. Da alegada contradição e erro material quanto à qualificação da rede credenciada (Critérios ABPMC) Não assiste razão à parte embargante neste ponto, pois a contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna, ou seja, aquela existente entre os fundamentos da própria decisão e a sua conclusão. A sentença embargada foi clara ao basear seu convencimento em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que entende não haver obrigatoriedade no território brasileiro de que a equipe credenciada detenha mestrado específico ou certificação internacional (BCBA) como imposto pela parte, considerando adequada a rede apresentada pela operadora. O fato de o Juízo ter interpretado que os documentos apresentados pela ré cumpriam a liminar e demonstravam a aptidão da rede reflete a apreciação do mérito da demanda. A tentativa de reavaliar se os documentos da ré atendem estritamente aos ditames da ABPMC configura nítido inconformismo com a conclusão do julgado, devendo a insurgência ser veiculada na via recursal adequada. 2. Das omissões relativas à disponibilidade de agenda e ao corte de terapias A questão atinente à concreta disponibilidade de horários na rede credenciada e os eventos supervenientes envolvendo atrasos de pagamento que geraram suspensão de atendimentos dizem respeito à eficácia prática e ao cumprimento da obrigação de fazer, não maculando a sentença de mérito que reconheceu o direito material do autor. Frise-se que o juízo já atuou sobre o corte unilateral noticiado, deferindo Tutela de Urgência Incidental (Decisão ID 71285979) e fixando multa diária para restabelecimento imediato dos serviços. 3. Da omissão relativa ao atendimento em "Ambiente Natural" Neste ponto, acolho a manifestação do Ministério Público, pois, de fato, a sentença confirmou a tutela e determinou a aplicação das terapias "em quantidade e moldes solicitados pelos médicos" e "em locais que forneçam estruturas e materiais indicados para tanto". Contudo, deixou de explicitar que, havendo prescrição médica expressa para a realização da terapia ABA em ambiente natural, a cobertura securitária deve obrigatoriamente abranger tal modalidade, em respeito aos ditames da Lei nº 14.454/2022 e ao princípio da reparação integral do consumidor hipossuficiente. A omissão, portanto, deve ser sanada para integrar o dispositivo sentencial, sem que isso implique modificação da essência do julgado, mas apenas a sua devida delimitação. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença (ID 64848430), que passará a constar com a seguinte redação no seu trecho final, mantendo-se irretocáveis os demais termos: "... JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para DETERMINAR que a ré forneça ou custeie as seguintes terapias: 1) psicologia comportamental (ABA); 2) psicopedagogia; 3) terapia ocupacional (integração sensorial); 4) fonoterapia PECS, devendo tais terapêuticas serem aplicadas: a) em quantidade e moldes solicitados pelos médicos, inclusive no que tange à realização em ambiente natural, se assim houver expressa prescrição no laudo do médico assistente; b) em locais que forneçam estruturas e materiais indicados para tanto e c) por profissionais capacitados para aplicação de tais métodos, utilizando-se preferencialmente dos profissionais que integram a rede credenciada." *** Das Providências Imediatas quanto ao Cumprimento da Decisão ID 71285979 Constatado o descumprimento reiterado da obrigação de fazer deferida na decisão incidental de ID 71285979, mesmo após regular intimação pessoal da requerida (ID 74675842), MAJORO a multa diária para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com fulcro no art. 537, § 1º, I, do CPC. INTIME-SE a ré para que comprove nos autos o restabelecimento e o regular cumprimento da obrigação de fazer no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, em caso de descumprimento, para satisfação da medida com a liberação dos valores à parte autora para aquisição mediante apresentação de orçamento dos custos do tratamento pelo prazo que perdurar, a ser apontado pelo médico assistente, ocasião em que deverá juntar aos autos a nota fiscal do serviço prestado e relatório de atendimento. Cumpra-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 21/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20959146 Petição Inicial Petição Inicial 23012416015611600000020143010 20959146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012416015611600000020143010 22934696 Habilitação nos autos Petição (outras) 23032008491799700000022017391 22934697 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032008491808800000022017392 22934698 Petição (outras) Petição (outras) 23032008540172900000022017393 22934700 Manifestação - J. K. D. S. F. - ciência da digitalização Petição (outras) em PDF 23032008540182600000022017395 22935305 Petição (outras) Petição (outras) 23032008554402300000022017400 22935307 Manifestação - J. K. D. S. F. - ciência da digitalização Petição (outras) em PDF 23032008554411900000022017402 23174280 Petição (outras) Petição (outras) 23032411254293600000022244907 31811580 Certidão Certidão 23100317445869000000030461536 31812360 decisão 0024893-91.2017.8.08.0024 Decisão 23100317445901200000030462313 31812360 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100317445901200000030462313 32677770 Petição (outras) Petição (outras) 23102016311688400000031281460 44545084 Sentença Despacho 24061113470589900000042428799 52599880 Certidão Certidão 24101412025143600000049918676 54711373 Certidão Certidão 24111416573933600000051851735 61341985 Petição (outras) Petição (outras) 25011519444810600000054466625 61341986 CamScanner 15-01-2025 19.39 Documento de comprovação 25011519444836000000054466626 64848430 Sentença Sentença 25032414531306300000057569130 64848430 Sentença Sentença 25032414531306300000057569130 65756709 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032516165506400000058377246 66166429 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25033116142423800000058741279 66530176 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040712255481400000059069099 70608983 Petição (outras) Petição (outras) 25061011360673200000062693356 70554367 Certidão Certidão 25061716334072900000062642368 71481700 Decisão Decisão 25061819001447800000063298740 71481700 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061819001447800000063298740 71965743 Petição (outras) Petição (outras) 25063021271510100000063900986 73396004 Petição (outras) Petição (outras) 25071912453925100000065180801 71481700 Mandado Mandado 25061819001447800000063298740 73753820 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25072416210622200000065508706 73753843 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072416354862400000065508725 74675842 Mandado entregue: 5825036 Expediente: 13050818 Certidão 25072601104946800000065611695 74675843 5825036-ASSINATURA-CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA.pdf Arquivo Anexo Mandado 25072601104966400000065611696 74939249 Petição (outras) Petição (outras) 25073013071615400000065846448 74939250 Jordano Kalke San Felix, Documento de comprovação 25073013071637400000065846449 76569308 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082101140307800000067259411 83493190 Despacho Despacho 25111917573161100000078939007 71481700 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25061819001447800000063298740 91044485 Manifestação Petição (outras) 26022313184088400000083582588

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JORDANO KALKE DE SAN FELIX Advogados do(a) REQUERENTE: HANNA BAPTISTA PINHEIRO - PR61489, MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO - ES13141 REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERIDO: LORENZO FRANCO ANALIA - ES22049, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0024893-91.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de análise de petições apresentadas pela parte autora após a prolação da sentença (Id. 64848430) onde contam: 1 - Embargos de Declaração (id 65756709 e id 66166429), nos quais a parte embargante aponta a existência de erro material, contradição e omissões, pugnando pela sua correção, o que pode implicar a modificação do julgado. 2 - Petição de id 70608983, na qual informa a interrupção abrupta do tratamento de Terapia Ocupacional por integração sensorial, em razão da suspensão dos pagamentos que vinham sendo realizados pela ré a uma profissional não credenciada. É o breve relatório. Decido. 1. Da manifestação sobre o descumprimento da tutela de urgência A questão trazida na petição de id 70608983 demanda análise imediata, por se tratar de suposta violação a uma ordem judicial em vigor e pelo risco de prejuízo ao desenvolvimento do autor, que alega que a ré, sem aviso-prévio, interrompeu os pagamentos destinados à profissional que realizava a terapia ocupacional, o que levou à suspensão do serviço, segundo consta da captura de tela de conversa com a gestora da clínica, que comunica a impossibilidade de manter os atendimentos pelo convênio devido à pendência de pagamento. A sentença proferida confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 497/498), que determinava à ré o custeio do referido tratamento, sendo que a interrupção de terapia essencial à saúde e ao desenvolvimento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) representa um perigo de dano evidente e de difícil reparação, que não pode aguardar o desfecho de outras questões processuais. Desta forma, a fim de assegurar a eficácia da decisão judicial e preservar o bem maior tutelado, que é a saúde do requerente, impõe-se a adoção de medida coercitiva. 2. Dos Embargos de Declaração Por outro lado, quanto aos Embargos de Declaração opostos, observo que os argumentos apresentados pela parte embargante, caso acolhidos, possuem o condão de alterar substancialmente o resultado do julgamento, notadamente no que se refere ao reconhecimento do cumprimento (ou não) da liminar pela ré e à forma de execução da obrigação. Nesses casos, a jurisprudência e a legislação processual civil são claras ao exigir a prévia oitiva da parte contrária, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, segundo o que dispõe o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, antes de analisar o mérito dos embargos, é imprescindível oportunizar a manifestação da parte embargada. Ante o exposto: I. No que concerne à petição de id 70608983, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL para DETERMINAR que a ré, CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A, restabeleça e comprove nos autos o custeio do tratamento de Terapia Ocupacional por integração sensorial do autor e/ou comprove o fornecimento/custeio das terapias conforme já deferida em favor do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. II. Quanto aos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada, CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com a urgência que o caso requer. Decorrido o prazo para a parte embargada, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer no prazo legal. Após o parecer ministerial, retornem os autos conclusos para análise dos embargos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 18/06/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20959146 Petição Inicial Petição Inicial 23012416015611600000020143010 20959146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012416015611600000020143010 22934696 Habilitação nos autos Petição (outras) 23032008491799700000022017391 22934697 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032008491808800000022017392 22934698 Petição (outras) Petição (outras) 23032008540172900000022017393 22934700 Manifestação - Jordano Kalke de San Felix - ciência da digitalização Petição (outras) em PDF 23032008540182600000022017395 22935305 Petição (outras) Petição (outras) 23032008554402300000022017400 22935307 Manifestação - Jordano Kalke de San Felix - ciência da digitalização Petição (outras) em PDF 23032008554411900000022017402 23174280 Petição (outras) Petição (outras) 23032411254293600000022244907 31811580 Certidão Certidão 23100317445869000000030461536 31812360 decisão 0024893-91.2017.8.08.0024 Decisão 23100317445901200000030462313 31812360 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100317445901200000030462313 32677770 Petição (outras) Petição (outras) 23102016311688400000031281460 44545084 Sentença Despacho 24061113470589900000042428799 52599880 Certidão Certidão 24101412025143600000049918676 54711373 Certidão Certidão 24111416573933600000051851735 61341985 Petição (outras) Petição (outras) 25011519444810600000054466625 61341986 CamScanner 15-01-2025 19.39 Documento de comprovação 25011519444836000000054466626 64848430 Sentença Sentença 25032414531306300000057569130 64848430 Sentença Sentença 25032414531306300000057569130 65756709 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032516165506400000058377246 66166429 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25033116142423800000058741279 66530176 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040712255481400000059069099 70608983 Petição (outras) Petição (outras) 25061011360673200000062693356 70554367 Certidão Certidão 25061716334072900000062642368

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JORDANO KALKE DE SAN FELIX Advogados do(a) REQUERENTE: HANNA BAPTISTA PINHEIRO - PR61489, MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO - ES13141 REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogados do(a) REQUERIDO: LORENZO FRANCO ANALIA - ES22049, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0024893-91.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta por JORDANO KALKE DE SAN FELIX em face de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A, onde a parte autora alega que no momento do ajuizamento contava com 6 anos de idade e apresentava grande defasagem de desenvolvimento, “sua fala encontra-se defasada em relação a outras crianças de sua idade; sua compreensão da linguagem verbal é reduzida; não sabe apontar; não socializa com outras crianças de sua idade; não olha nos olhos das pessoas; tem metodismo obsessivo”, motivo pelo qual foi diagnosticado com o transtorno do espectro autista (CID F84). Sustentou que a ré possuía comportamento reiterado de negar a liberação dos tratamentos adequados, de modo a dificultar o seu desenvolvimento. Diante disso requereu, em sede de liminar, que o plano custeasse os tratamentos requisitados pelo médico: psicologia comportamental (ABA), psicopedagogia, terapia ocupacional (integração sensorial) e fonoterapia PECS. No mérito, requereu a confirmação da liminar para que a ré custeie os tratamentos já apontados. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 70/469. A decisão de fls. 497/498 deferiu parcialmente a liminar, nos seguintes termos: “Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para o fim de determinar que a requerida autorize/custeie o procedimento terapêutico, consistente em: 1) psicologia comportamental (ABA); 2) psicopedagogia; 3) terapia ocupacional (integração sensorial); 4) fonoterapia PECS, devendo tais terapêuticas serem aplicadas: a) em quantidade e moldes solicitados pelos médicos; b) em locais que forneçam estruturas e materiais indicados para tanto e c) por profissionais capacitados para aplicação de tais métodos, disponibilizando para tanto, lista de profissionais especializados no tratamento da patologia do autor, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento.” Na contestação apresentada nas fls. 528/540, a ré sustentou que os procedimentos pleiteados não estão previstos no rol da ANS o que caracterizaria descumprimento contratual, motivo pelo qual defende a inexistência de responsabilidade em custear o tratamento nos moldes pleiteados. Na manifestação de fls. 550 a parte autora afirmou que os profissionais indicados pela ré não possuíam disponibilidade para atendimento domiciliar e para a carga horária prescrita. Ademais, apontou que alguns dos profissionais indicados não possuíam formação adequada. Intimada para comprovar o efetivo e integral cumprimento da liminar (fl. 554), a demandada informou que os genitores do autor não contataram a terapeuta Leila para agendamento das sessões de terapia e indicou os profissionais das demais áreas (fls. 562/585). O Ministério Público requereu a intimação do réu para comprovar o cumprimento da liminar e a designação de audiência de conciliação (fl. 657). Na audiência de conciliação foi celebrado acordo parcial entre as partes nos seguintes termos: “Em seguida, a MM. Juíza indagou as partes sobre a possibilidade de acordo, obtendo resposta parcialmente positiva, no que tange apenas-e especificamente ao cumprimento da liminar, no que se refere a disponibilização da técnica ABA pela clínica ENVOLVE - Intervenção em ABA, CNPJ 24.757.487/0001-10, porquanto o requerido promoverá o custeio do valor integral de 12 horas e meia semanais, mediante apresentação de relatório de frequência de atendimento do menor, bem como nota fiscal do serviço prestado, documentos estes a serem remetidos para o endereço eletrônico: [email protected]. Cada uma das horas tem o custo de R$117,00 (cento e dezessete reais). As partes estabelecem que o requerido terá o prazo de 10 (dez) dias após o recebimento dos e-mails para efetuar o pagamento. O mecanismo ora ajustado terá início de vigência em 01/12/2018, com previsão de término em 31/05/2019, sem prejuízo de prorrogação a critério expresso das partes.” (fl. 678). A decisão saneadora proferida às fls. 692/694 fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para informarem o interesse na produção de provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 696/706) e a ré pleiteou a produção de prova documental suplementar e a oitiva de testemunhas (fls. 707/710). O pedido de expedição de ofícios foi indeferido e a oitiva de testemunhas foi acolhida (fl. 734). Na audiência de instrução e julgamento realizado conforme fls. 769/770, foi colhido o depoimento da Sra. LENIR VALÉRIO DA SILVA e foi acordado entre as partes a prorrogação do acordo firmado até 01/12/2019. Consta alegações finais apresentadas pela parte autora às fls. 776/797, pelo réu às fls. 798/803 e pelo IRMP às fls. 804/809 requerendo a procedência parcial da demanda. As partes informaram a prorrogação do acordo firmado até 28/02/2020 (fl. 877). A decisão de fls. 969/970 indeferiu os pedidos da parte autora de designação de audiência de conciliação, produção de provas suplementares e a fixação de pontos controvertidos, bem com determinou a intimação do réu para se manifestar quanto ao interesse na prorrogação do acordo firmado. O demandado manifestou-se em concordância pela manutenção do acordo por 90 dias e apresentou profissionais credenciados à operadora para atendimento das demandas do autor. Na manifestação do id. 61341985 a parte autora informou o descumprimento da liminar, diante da interrupção de atendimentos a partir de 17/12/2024 pela Clínica, por falta de pagamento (id. 61341986). É o relatório. Decido. I. MÉRITO Inicialmente, cumpre reiterar que trata-se de relação típica de consumo, motivo pelo qual a inversão do ônus da prova será adotada como regra de julgamento. Constato que divergem as partes acerca da existência ou não, de cobertura contratual para o tratamento que pretende a parte autora e, caso inexista, se legítima a exclusão. Para tanto, afirma a ré que apenas se enquadraria dentro das condições de cobertura contratual aqueles procedimentos previstos no Rol da ANS, o que não é o caso dos procedimentos pretendidos pela parte autora. Na inicial, a parte autora pede que ré seja condenada a prestar serviço de “procedimento terapêutico, consistente em: 1) psicologia comportamental (ABA); 2) psicopedagogia; 3) terapia ocupacional (integração sensorial); 4) fonoterapia PECS, devendo tais terapêuticas serem aplicadas: a) em quantidade e moldes solicitados pelos médicos; b) em locais que forneçam estruturas e materiais indicados para tanto e c) por profissionais capacitados para aplicação de tais métodos”. Contudo, ao contrário do que alega a parte demandada, a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS expandiu o rol dos procedimentos obrigatórios à cobertura, previsto na RN nº 465/2021, incluindo como de fornecimento compulsório os procedimentos necessários ao tratamento dos portadores de transtornos do espectro autista, com execução do método ou da técnica mais adequada à saúde do paciente, de acordo com o indicado por seu médico, como se observa do Art. 6º, §4º, da Resolução, assim redigido: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. [...] § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Nesse sentido vale citar o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.494/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifo nosso) Para além disso, a Resolução Normativa nº 469/2021 da Agência reguladora, também ampliou o número de sessões de cobertura obrigatória, tornando ilimitadas as consultas ao fonoaudiólogo para os pacientes com transtornos globais de desenvolvimento, como o autismo, no caso da autora. 104.SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO [...] 4. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento - Autismo (CID F84.0; CID F84.1; CID F84.3; F84.5; CID F84.9) [...] 106. SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL [...] 2. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). Assim, diante da previsão explícita do rol da ANS acerca da necessidade de cobertura dos procedimentos e técnicas indicadas pelo médico assistente e diante do laudo médico descritivo do tratamento, constante nas fls. 880/881, não há como afastar da ré a sua obrigatoriedade no fornecimento dos procedimentos prescritos, como postulado na inicial. De todo modo, insta mencionar que mesmo se inexiste previsão no rol da ANS para cobertura do procedimento solicitado, o que não é o caso, como visto, ainda assim a ré estaria obrigada a fornecer o tratamento solicitado, considerando que o rol da ANS tornou-se exemplificativo, nos termos da Lei nº 14.454/2022, que assevera: Art. 2º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 10 [...] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. Por todo o exposto, diante da prova da necessidade do tratamento, já que solicitado por profissional habilitado, que encontra previsão no rol da ANS, não há fundamento válido da ré capaz de justificar a negativa do custeio do tratamento, razão pela qual forçosa a procedência da demanda. Ultrapassada a confirmação da responsabilidade da ré em fornecer os procedimentos prescritos pelo médico que assiste ao autor, se faz necessária a análise do cumprimento da liminar deferida às fls. 497/498, sendo que a parte autora peticionou em diversos momentos alegando que a ré não apresentou profissionais habilitados para atuação em método ABA, motivo pelo qual a decisão judicial estaria sendo descumprida. Pelo que consta dos autos, verifico que a ré apresentou diversos profissionais e clínicas para atendimento do autor (fls. 501/525, 562/583, 597/607, 608/626, 662/674, 810/875, 974/1020), no entanto, o demandante recusou-se a realizar os atendimentos com os referidos profissionais pela ausência de especialização e/ou mestrado em ABA. Sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência do Eg. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERAPIA MÉTODO ABA. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL COM MESTRADO OU CERTIFICAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA REDE CREDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os conselhos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia, que regulamentam o exercício de tais atividades profissionais, não exigem que a terapia com metodologia ABA seja conduzida por profissional com mestrado ou certificação BCBA, porquanto tais órgãos reconhecem o ABA como método, e não uma especialidade profissional propriamente dita. 2. Para além de indicar a metodologia adequada para condução do tratamento da Agravada, como lhe compete, o médico que a acompanha determinou os requisitos curriculares dos profissionais que o realizarão o tratamento conforme método ABA, exigência a qual entendo que não pode ser imposta ao plano de saúde, porquanto viola o princípio da razoabilidade. 3.O dever de informação, tão caro na defesa dos direitos dos consumidores, tem como parâmetro a pessoa comum, o homem médio, de sorte que devem ser repassadas aos consumidores, com plena transparência, as informações as quais, por sua vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, não dispunha, cuja ignorância poderia acarretar-lhes algum prejuízo. Com efeito, o dever de informação, apesar de atribuir inúmeras obrigações aos fornecedores, não lhes impõe, como condição para efetiva e adequada prestação do serviço, que informem seus consumidores sobre fatos públicos, de curial sabença, dos quais se pode esperar que uma pessoa comum tenha conhecimento. 4. A operadora de plano de saúde logrou êxito em demonstrar que realmente possui em sua rede credenciada profissional com pós-graduação no método ABA, sendo esta a prestação de serviço disponibilizada, a qual se revela suficiente e adequada às normas contratuais que disciplinam a relação mantida entre as partes. Entender de forma diversa acabaria por ir de encontro à posição assentada por este egrégio Tribunal de Justiça, no que se refere à autorização do tratamento pelo método ABA, via de regra, na rede credenciada do plano de saúde. 5. Recurso conhecido e provido. (Data: 01/Feb/2023 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5002004-91.2021.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Suplementar) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. EXIGÊNCIA DE QUE OS PROFISSIONAIS DETENHAM CERTIFICADO BCBA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É descabida a limitação em números de sessões ou horas das terapias multidisciplinares prescritas ao paciente com Transtorno Espectro Autista – TEA e que se encontram listadas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, devendo prevalecer neste caso, o expressamente indicado pelo médico assistente do infante, na forma da jurisprudência e das alterações promovidas pela ANS na RN 465/2021. 2. Lado outro, os profissionais que atendem o infante devem cumprir requisitos mínimos de formação para sua área de atuação, na forma das exigências publicadas pela ABPMC. Não obstante, não há como exigir, ante a inexistência de obrigatoriedade no território brasileiro, que a equipe de psicoterapia credenciada à operadora de saúde detenha mestrado em ABA ou certificação internacional BCBA, como consta do laudo médico. 3. Recurso parcialmente provido. (Data: 20/Apr/2023 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5010701-67.2022.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Tratamento médico-hospitalar) (Grifos adicionados) Desta forma, em que pese as alegações da parte autora, entendo que a parte ré cumpriu as disposições previstas na decisão liminar, apresentando profissionais qualificados para atendimento do autor e realizando o custeio das mensalidades na clínica escolhida pelo requerente, conforme acordo firmado na audiência de conciliação. A partir disso, não há que se falar em descumprimento da medida liminar e condenação ao pagamento de multa diária. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 497/498 e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para DETERMINAR que a ré forneça ou custeie as seguintes terapias: 1) psicologia comportamental (ABA); 2) psicopedagogia; 3) terapia ocupacional (integração sensorial); 4) fonoterapia PECS, devendo tais terapêuticas serem aplicadas: a) em quantidade e moldes solicitados pelos médicos; b) em locais que forneçam estruturas e materiais indicados para tanto e c) por profissionais capacitados para aplicação de tais métodos, utilizando-se preferencialmente dos profissionais que integram a rede credenciada. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §2º, I, II, III e IV e § 8º do CPC. Intime-se todos para ciência, inclusive o IRMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para que junte aos autos a fl. 69. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20959146 Petição Inicial Petição Inicial 23012416015611600000020143010 20959146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012416015611600000020143010 22934696 Habilitação nos autos Petição (outras) 23032008491799700000022017391 22934697 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032008491808800000022017392 22934698 Petição (outras) Petição (outras) 23032008540172900000022017393 22934700 Manifestação - Jordano Kalke de San Felix - ciência da digitalização Petição (outras) em PDF 23032008540182600000022017395 22935305 Petição (outras) Petição (outras) 23032008554402300000022017400 22935307 Manifestação - Jordano Kalke de San Felix - ciência da digitalização Petição (outras) em PDF 23032008554411900000022017402 23174280 Petição (outras) Petição (outras) 23032411254293600000022244907 31811580 Certidão Certidão 23100317445869000000030461536 31812360 decisão 0024893-91.2017.8.08.0024 Decisão 23100317445901200000030462313 31812360 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100317445901200000030462313 32677770 Petição (outras) Petição (outras) 23102016311688400000031281460 44545084 Sentença Despacho 24061113470589900000042428799 52599880 Certidão Certidão 24101412025143600000049918676 54711373 Certidão Certidão 24111416573933600000051851735 61341985 Petição (outras) Petição (outras) 25011519444810600000054466625 61341986 CamScanner 15-01-2025 19.39 Documento de comprovação 25011519444836000000054466626

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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