Execução Fiscal 5000173-72.2017.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5000173-72.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: COMERCIAL DE MOVEIS MONTEIRO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA - ES5389 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000173-72.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Considerando a petição da Defensoria Pública no ID 68329511, DETERMINO que todas as intimações da parte executada sejam feitas na pessoa do advogado particular constituído. 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a petição de ID 83339106, a CDA averbada de ID 83339107 e os cálculos de ID 83339108 e 83339109. 3. Cumprida a diligência acima mencionada, venham-me os autos conclusos para análise da petição de ID 83339106. 4. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de fevereiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:51

Sem descrição

13/02/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: COMERCIAL DE MOVEIS MONTEIRO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA - ES5389 DESPACHO - Mantenho a decisão agravada nos termos em que se encontra. - Intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. - Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 18 de agosto de 2025. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000173-72.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:06

Expedida/certificada

17/11/2025, 15:05

Mero expediente

18/08/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 13:19

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: COMERCIAL DE MOVEIS MONTEIRO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA - ES5389 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000173-72.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por COMERCIAL DE MÓVEIS MONTEIROS LTDA – ME, aduzindo a parte excipiente, em síntese, o caráter confiscatório da multa aplicada sobre o valor do suposto imposto devido, o qual corresponde a quase 200% (duzentos por cento) do valor do imposto e a impossibilidade de retificação da CDA, em caso de reconhecido o caráter confiscatório da multa. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente/excepto ao ID nº 38847730. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Passo à análise dos pontos debatidos em exceção de pré-executividade, nos termos que se seguem. Ab initio, a exceção de pré-executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e que haja prova pré-constituída, sem a necessidade de ampliação da fase instrutória, o que é o caso dos autos. Saliento que, segundo o C. STJ, “As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp n. 1.712.903/SP). Entendo pelo cabimento da presente exceção de pré-executividade, visto ser desnecessária a dilação probatória para análise dos argumentos trazidos pelo excipiente, que podem ser comprovados apenas pelos documentos juntados no caderno processual. Feitas tais considerações, passo à análise dos argumentos apresentados pela parte excipiente. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Aduz a parte excipiente, que a multa cobrada pelo exequente é confiscatória, pois corresponde a quase 200% (duzentos por cento) do valor do imposto apurado. Sem delongas, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento proferido no Agravo Regimental nº 838302, tendo como relator o ministro Roberto Barroso, pacificou entendimento de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento), eis o Acórdão: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 838302 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2014 PUBLIC 31-03-2014). A jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal demonstra que é confiscatória a multa que ultrapassar o patamar de 100% (cem por cento) do imposto devido. Vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente o fundamento da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 284/STF. II – Consideram-se confiscatórias as multas punitivas que ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC/2015). ARE 1341246 AgR / PR – PARANÁ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento: 18/12/2021 - Publicação: 27/01/2022 Órgão julgador: Segunda Turma Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV – As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de cem por cento do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE 1363928 – 2º Turma - Min. Ricardo Lewandowski – jul. 22/04/2022 – pub. 28/04/2022). Como visto, o Supremo Tribunal Federal continua mantendo o entendimento de que são confiscatórias as multas punitivas em que o valor ultrapassa os 100% (cento por cento) do valor do imposto. Infere-se da CDA que embasa a presente execução, que o valor do imposto cobrado corresponde ao valor de R$ 104.288,20 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), sendo que a multa aplicada, importa no valor de R$ 184.037,97 (cento e oitenta e quatro mil, trinta e sete reais e noventa e sete centavos). Conforme demonstrado as multas aplicadas ao Excipiente ultrapassaram o limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, ferindo frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do não confisco. Referidos princípios norteiam a atuação da Administração em geral e, em particular, em relação a Administração Tributária, que não pode utilizar os tributos e as multas com fins de confisco (CRFB, art. 150, inciso IV). Assim, o valor da multa deverá ser reduzido ao percentual de 100% do valor do tributo, de modo que não ultrapasse o valor principal. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA Sustenta a parte excipiente que, caso reconhecida o caráter confiscatório da multa, não há possibilidade de retificação da CDA para adequação do valor. Todavia, a Súmula 392 do C. STJ prevê que “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Frise-se que eventual substituição da multa constante da CDA não afeta a liquidez e certeza desta, porquanto possível, por meio de simples cálculos, apurar-se o valor do débito tributário. Portanto, REJEITO o argumento de impossibilidade de retificação da CDA. POSTO ISSO, com fulcro nos fundamentos retro, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para excluir da CDA o valor da multa que exceder 100% (cem por cento) do valor principal (valor do imposto devido). Condeno o Excepto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado que representa o Excipiente/Executado, no percentual mínimo previsto nos incisos do artigo 85, §3º do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução), devidamente atualizado. Tendo em vista a prolação de sentença nos autos da ação anulatória (ID nº 502998382.2023.8.08.0024), determino o prosseguimento deste feito. Publique e intimem as partes, sendo o Excepto para, no prazo de 15 (quinze) dias adequar o valor da multa, nos termos determinados nesta decisão, bem como dar prosseguimento à execução. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 6 de maio de 2025. MOACYR C. DE F. CÔRTES Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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