Cumprimento de sentença 0009956-85.2017.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0009956-85.2017.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SOUZA MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858 - DECISÃO - Considerando ser de conhecimento deste Juízo o encerramento da designação temporária do Defensor Público atuante nesta Unidade Judiciária, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) Arthur Nascimento Oaski, OAB/ES n. 36.673, para representação dos interesses de MARIA DE LOURDES SOUZA MENEZES nestes autos, inclusive em audiência de conciliação a ser conduzida pelo CEJUSC. Realço que a participação no ato solene dar-se-á de forma virtual, por intermédio da Plataforma MOL, incumbindo o(a) Defensor(a) Dativo(a) informar os dados completos para participação na sessão (nome completo, e-mail e número de WhatsApp), possibilitando o adequado cadastro na plataforma mencionada. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009956-85.2017.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por qualquer meio idôneo (número de telefone: (27) 99853-3250, e e-mail: [email protected]). Advirto, outrossim, que a recusa, sem apresentação de justo motivo, à prestação de assistência jurídica na hipótese de nomeação em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública constitui a infração disciplinar descrita no art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/94. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

26/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 15:38

Documento (Certidão)

25/05/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:10

Defensor Dativo

25/05/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SOUZA MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858 - DESPACHO - Retifico o despacho proferido sob o ID 96443488, para dele constar a realização de audiência de conciliação a ser conduzida pelo CEJUSC no dia 27 de maio de 2026, às 14 horas. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009956-85.2017.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se e diligencie-se conforme determinado no ID 96393490. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 18:05

de Conciliação (designada)

22/05/2026, 17:39

Mero expediente

19/05/2026, 21:31

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 18:02

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SOUZA MENEZES Advogados do(a) EXEQUENTE: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 0009956-85.2017.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, promovido pela Real Empreendimentos Imobiliários Ltda, em face de Maria de Lourdes Souza, vindicando o recebimento do valor inicial de R$17.209,34. O cumprimento de sentença iniciou-se às fls. 62 a 64 dos autos digitalizados. A executada foi reputada como intimada às fls. 84, nos moldes do parágrafo único do art. 274 do CPC. Convertidos os autos físicos em eletrônicos no ID 29766744. No ID 46803746 foram realizadas buscas de bens penhoráveis em nome da devedora, as quais restaram parcialmente frutíferas, logrando êxito em bloquear a quantia de R$1.809,56 em conta bancária da demandada (ID 55178448). A executada habilitou-se nos autos no ID 48659669, representada pela Defensoria Pública, sustentando: (i) a necessidade de lhe ser concedida a assistência judiciária gratuita; (ii) a remessa dos autos à contadoria do Juízo, a fim de verificar o real valor devido; (iii) a impenhorabilidade da quantia de R$500,00 bloqueada, eis que se trata de conta poupança mantida em conjunto com o filho perante o Banco Sicoob. A parte autora, a seu turno, pleiteou pela intimação da executada para anexar aos autos extrato bancário da conta que alega ser poupança, tal como requer o levantamento do saldo remanescente através de alvará judicial. Eis a sinopse do essencial. Em primeiro lugar, quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita vindicada pela executada, verifico que na fase de conhecimento em que se formou o título judicial não fora concedido a benesse a requerida, o que inviabiliza tal deferimento na fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve a demonstração de mudança na conjuntura, a fim de demonstrar a hipossuficiência da devedora. Ainda, segundo entendimento do STJ no julgamento do REsp.1.951.005, cabe a parte autora demonstrar a alteração na sua condição financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2. No presente caso, os rendimentos auferidos pela agravante nos meses de abril, maio e junho de 2021, cujos comprovantes foram juntados às e-STJ fls. 810/812, são semelhantes àqueles por ela recebidos nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (e-STJ fls. 443/446), que foram analisados pelo d. Juízo de primeiro grau quando do indeferimento da gratuidade da justiça em 08/07/2016. Logo, não houve comprovação da alteração da condição financeira da agravante, devendo ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado no Recurso Especial. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.951.005; Proc. 2021/0233968-7; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 15/12/2021). Destaque-se que, conforme entendimento do STJ (vide os AgInt no AREsp 1.012.133, AgRg no AREsp 772.756 e AgRg no AREsp 729.768), o simples fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera presunção de que é hipossuficiente econômica para concessão de gratuidade de justiça, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais, o que não visualizo no presente caso, consoante acima exposto. Não obstante, observa-se dos autos digitalizados que a fase de conhecimento deu-se pela revelia da executada a todo tempo, o que ensejou em sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de modo que não pode a executada valer-se de tal requerimento para isenção das custas processuais a que fora condenada em sentença, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1839409/PR). Assim, à luz de tudo quanto exposto, indefiro o benefício pleiteado. Passo então, a tratar da impugnação à penhora realizada. Conforme é cediço, o art. 833, inciso X é claro ao declarar a impenhorabilidade absoluta de quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, devendo ser reconhecida, ainda que de ofício, com a consequente liberação da correspondente quantia, já que esta matéria não está sujeita a preclusão, assim, como os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme dicção do inciso IV, do citado dispositivo. Corroborando a isso, assim tem se mantido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA CONTA SALÁRIO. A CORTE ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AFIRMOU A LEGALIDADE DA PENHORA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que o ora recorrente sequer comprovou que os valores depositados em suas contas correntes - e que foram objeto de bloqueio - diziam respeito a verbas salariais, não logrando demonstrar a ilegalidade da medida constritiva. 3. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 4. Agravo Interno do particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1284499 RJ 2018/0097242-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021). O CPC é claro ao expressar em seu art. 854, §3º que incumbe ao executado o ônus de comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal. Destaco que o STJ reverbera no sentido de que não basta a mera alegação do art. 833 do CPC, sendo necessário a prova pelo executado de que os valores bloqueados em conta são impenhoráveis (AREsp 2091153/MS). Nesse viés, em análise da petição de ID 48937068, entendo que o requerimento da executada merece parcial acolhimento. Isto porque, sustenta a devedora que a quantia de R$500,00 bloqueada no ID 55187448, é oriunda de conta poupança existente em nome da demandada junto ao filho Nicolas Estevão Souza dos Santos, perante o banco Sicoob, de modo que tal montante deve ser considerado impenhorável. À vista disso, é importante destacar as modalidades de conta corrente bancária, as quais podem ser individuais (unipessoal) ou conjunta, sendo que esta última pode ser constituída de maneira fracionária ou solidária, ao passo que, havendo conta conjunta solidária, há a solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de maneira que os atos praticados por qualquer dos titulares não poderá afetar os demais correntistas em suas relações com terceiros Corroborando com tais assertivas, assim restou fixada a tese nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado pelo STJ: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Desta forma, em se tratando de penhora de valores existentes em conta conjunta, aos seus titulares é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas que corroboram nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais (STJ, REsp 1510310/RS). Na hipótese dos autos, a executada sustenta suas alegações tão somente no documento de ID 48937069 que, em meu sentir, em nada corrobora com as afirmações da executada, senão somente comprova a existência de conta conjunta com o filho Nicolas, fator que, embora seja veraz, não demonstra a titularidade exclusiva do filho quanto aos valores depositados na conta conjunta, atraindo para si a compreensão exarada pelo sodalício de que a constrição não pode atingir a integralidade dos valores contidos na conta poupança conjunta, mas apenas a cota-parte pertencente à executada. Portanto, acolho parcialmente a impugnação de ID 48937068, para reconhecer a impenhorabilidade de parte do montante constrito no ID 55178448, i.e., da quantia de R$250,00 referente à cota-parte pertencente a Nicolas Estevão Souza dos Santos, oriundo do valor bloqueado em conta bancária mantida pela executada junto ao Banco Sicoob, cuja titularidade exerce de maneira conjunta com o filho, devendo o Cartório promover a expedição de alvará em favor de Nicolas, para levantamento da quantia de sua propriedade (R$250,00). As demais constrições ficam mantidas, pelos fundamentos expostos alhures. Não obstante, indefiro o pleito da executada referente à remessa dos autos à Contadoria do Juízo, eis que, embora a executada esteja representada pela Defensoria Pública, tal fato em nada interfere na juntada de eventuais cálculos do valor do débito, haja vista que os cálculos referentes não são complexos e a parte encontra-se amparada por advogado, de forma que a estrutura da Contadoria não se presta, a meu sentir, a meros memoriais de atualização, mas àquelas peças contábeis (ou financeiras) em que realmente conhecimentos especializados se fazem necessários, e não a matemática financeira básica, mormente na quadra histórica em que se vive, repleta de websites capazes de realizar tal cálculo (cita-se, pelo princípio da cooperação, o <https://drcalc.net/>, plenamente gratuito). Assim, em prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 30 de abril de 2025. Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Defensor Dativo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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