Execução de Título Extrajudicial 5003404-59.2025.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003404-59.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942 EXECUTADO: ANA VERONEZ BARBIERI Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELLA SOARES DE OLIVEIRA FARIA - ES32682 CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que a advogada, Dra. GABRIELLA SOARES DE OLIVEIRA FARIA, OAB/ES 32.682, CPF: 154.395.047-70, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo nº 5003404-59.2025.8.08.0014, em trâmite perante este juízo. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais), para os seguintes atos processuais: oposição de Embargos à Execução e protocolo de petições diversas. Certifico ainda que a parte, Sra. ANA VERONEZ BARBIERI é hipossuficiente, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação da advogada dativa em referência. Esclarece-se ao advogado que, após extrair cópia da presente certidão, bem como dos demais documentos necessários à instrumentalização do procedimento (decisão que o nomeou como dativo e os documentos comprobatórios dos atos praticados), deverá proceder conforme estabelece o Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021 publicado no Diário Oficial da Justiça, Edição nº 6484, disponibilizada em 14 de outubro de 2021 (https://pje.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1225025). COLATINA, 9 de junho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003404-59.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANA VERONEZ BARBIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELLA SOARES DE OLIVEIRA FARIA - ES32682 DESPACHO Determino a fixação dos honorários da ilustre Patrona Dra. GABRIELLA SOARES DE OLIVEIRA FARIA - OAB/ES 32.682, nomeada no despacho exarado em ID n. 80709566, na importância de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais), em conformidade com o que regulamenta o Decreto n. 6.360-R de 30 de março de 2026. No mais, expeça-se certidão de atuação, em conformidade com o Ato Normativo Conjunto TJES/PJE n.01/2021, observando-se as informações noticiadas. Não havendo mais requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003404-59.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:47

Mero expediente

26/05/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANA VERONEZ BARBIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do alvará judicial eletrônico expedido nos autos (Id 98112274). COLATINA-ES, 25 de maio de 2026. Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003404-59.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:15

Documento (Alvará)

25/05/2026, 15:09

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:07

Trânsito em julgado

16/04/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:52

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANA VERONEZ BARBIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELLA SOARES DE OLIVEIRA FARIA - ES32682 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Ab initio, cumpre asseverar que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial em sede dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza de sentença (Enunciado 143 do FONAJE). Segundo a redação dada ao Enunciado n. 142 do FONAJE, “Na execução por título Judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora.” (grifo nosso). Infere-se do próprio regramento contido no artigo 53, §1º da Lei n. 9.099/1995 e bem assim do Enunciado n. 117 do FONAJE, segundo o qual “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (grifo nosso). Em assim sendo, tendo em vista que o juízo se encontra garantido por meio de constrição via SISBAJUD (R$ 705,61 [ID 75370366]), e levando em consideração que os presentes foram opostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias da garantia do juízo (ou seja, antes da penhora), tenho que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte embargante não merece prosperar. Firmo este entendimento, pois, apesar de da alegação de nulidade do título executivo em razão de suposto preenchimento abusivo de nota promissória assinada em branco, a parte embargante não subministra qualquer elemento probatório nesse sentido, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Ademais, a mera indicação em documento do SPC, por si só, não é suficiente para afastar a executividade da nota promissória, até porque a própria parte embargante confessa tê-la assinado. Vale ponderar, ainda, que entendo que nenhuma prova da causa debendi seria necessária, uma vez que, tendo sido colacionada nota promissória devidamente assinada pela embargante, a parte embargada se desonera da demonstração da causa debendi, visto que a pretensão foi proposta dentro do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 70 c/c art. 77 do Decreto n. 57.663/66. Ou seja, a presente demanda tem natureza cambiária, circunstância que desobriga a parte exequente de demonstrar o negócio jurídico que deu origem ao débito comprovado por meios da cártula juntada aos autos. Por fim, no tocante ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte embargante limitou-se a formular mera insurgência abstrata baseada em documento de cobrança do SPC, sem indicar o valor que entende correto, tampouco apresentar memória discriminada do cálculo, em flagrante descumprimento ao art. 917, § 3º, do CPC. Ressalte-se que incumbia à parte embargante demonstrar, de forma concreta, o suposto equívoco, o que não ocorreu. A ausência de indicação do montante que reputa devido constitui, inclusive, hipótese de rejeição liminar da alegação de excesso de execução, razão pela qual a tese não pode ser acolhida. Além disso, a mera juntada de documentos (ID 87384260-pág. 03/06), parcialmente ilegíveis, sem apresentar fundamentação adequada de como eles comprovaria a sua tese de excesso de pagamento, não é capaz de infirmar o valor devido por meio da nota promissória exequenda. Por fim, verifico que o valor constrito judicialmente (ID 75370366) corresponde exatamente ao saldo devido, no montante de R$ 705,61. Assim, referida quantia é suficiente para a quitação integral do débito, satisfazendo por completo a obrigação imposta no título executivo. Diante disso, reconheço a integral satisfação da obrigação e, consequentemente, declaro extinto a presente execução. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Além disso, amparado no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas previstas no artigo 55, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, mas suspendo a sua exigibilidade em razão da assistência judiciária, que ora deferido, por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa esta decisão, CONVERTO a constrição de ID 75370366 em pagamento e DETERMINO a expedição de alvará (ou realização de transferência), da constrição via SISBAJUD de ID 75370366, e seus acrescimentos legais, em nome da parte exequente ou de seu patrono para levantamento da quantia lá contida, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposto o recurso inominado, com o fim do juízo de admissibilidade em primeira instância, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003404-59.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem as mesmas, remetam-se os autos à C. Turma Recursal, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANA VERONEZ BARBIERI Advogado do(a) EXEQUENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003404-59.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE O REQUERIDO abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido. Nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida ou, caso queira, deposite 30% (trinta por cento) do valor de seu débito no prazo de 15 (quinze) dias e requerendo que lhe seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Será advertido que o optante de tal parcelamento, em caso de inadimplemento, terá antecipados os vencimentos das prestações subsequentes e ser-lhe-á aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo-lhe vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do mesmo diploma legal. Citada a parte Executada e não havendo pagamento, deverá o Imo. Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, proceder na forma do artigo 831 do CPC, observando o disposto no artigo 833 do estatuto processual aludido. No mais, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 21/05/2025 às 12:20 horas, oportunidade em que poderá oferecer embargos à execução por escrito ou verbalmente. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82863135055 ID da reunião: 828 6313 5055 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: [email protected]. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Intimem-se. Diligencie-se. 3 CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. COLATINA-ES, data lançada automaticamente conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: ANA VERONEZ BARBIERI Endereço: Avenida Brasil, 2565, - de 2235 a 2777 - lado ímpar, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-027

01/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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