Apelação / Remessa Necessária 0001683-45.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0001683-45.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADMILSON BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS - ES19683 Advogado do(a) EXECUTADO: HANA FERBER COREZZI FERRER PINHEIRO - PE45093 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0001683-45.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. Cuida-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ADMILSON BATISTA, em Petição no ID 21569457, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Despacho proferido no ID 38719877 determinou a intimação do Executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no que tange à implantação do benefício por incapacidade temporária, bem como para apresentar a planilha de cálculo dos valores atrasados a fim de possibilitar a execução invertida. Em Petição no ID 43658786, o INSS informou que o exequente está em gozo do benefício de Aposentadoria por Idade, o qual é inacumulável com o benefício por incapacidade temporária. Por isso, requereu a intimação da parte exequente para que esta manifestasse a opção entre os dois benefícios, considerando serem benefícios inacumuláveis. O Exequente, em Petição no ID 44684662, alegou que não há a necessidade de opção ao benefício mais vantajoso, mas sim o pagamento do benefício por incapacidade até um dia antes da concessão de aposentadoria por idade, pois o benefício retromencionado é referente à período anterior à aposentadoria. Despacho proferido no ID 48818154 determinou a intimação do INSS para que se manifestasse sobre a Petição no ID 44684662. Embora intimado, o INSS apenas se manifestou sobre a adoção do modelo de execução invertida (ID 66110994). Despacho proferido no ID 77565593 determinou a intimação do INSS para apresentar a planilha de cálculos. Em Petição no ID 88842800, o INSS apresentou a planilha de cálculos. O Exequente, por meio da Petição no ID 88925135, a qual veio instruída com o Contrato de Honorários Advocatícios (ID 88925136), manifestou concordância com os cálculos apresentados e, na oportunidade, também requereu o destaque dos honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) em favor da Dra. Paula Roberta de Almeida Dias, inscrita na OAB/ES n. 19.683, nos moldes do Contrato retromencionado. Despacho proferido no ID 89184624 determinou a remessa dos presentes autos à Contadoria do Juízo para informar se os critérios utilizados na planilha de ID 88842800 atendem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública. Informações da Contadoria no ID 89488345 indicando que os cálculos estão em sintonia com os normativos vigentes. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, tratando-se de execução de sentença ilíquida, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que corresponde ao valor da dívida ora homologada), nos moldes do §§ 3º e 4°, II do art. 85, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Como se depreende dos autos, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg. TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel. Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023). No mesmo sentido é o entendimento do Col. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados na planilha de ID 88842800 por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública. Via de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas processuais, devido à previsão estabelecida no § 1º, do art. 8º, da Lei n. 8.620/93. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme na forma do disposto no artigo 85, §7° do CPC. Relativamente às deduções a título de imposto de renda, deverão ser feitas, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação. EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório, segundo a planilha de ID 88842800, no valor bruto de R$ 271.346,80 (duzentos e setenta e um mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) em nome de ADMILSON BATISTA (CPF: 616.114.687-87), atentando-se à reserva dos honorários contratuais postulada na Petição de ID 88925135, que ORA DEFIRO, no importe de 30% (trinta por cento), em favor da Dra. PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS, inscrita na OAB/ES n. 19.683, conforme o Contrato de Honorários Advocatícios (ID 88925136). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, EXPEÇA-SE RPV em favor da Dra. PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS, inscrita na OAB/ES n. 19.683, no valor de R$ 21.154,46 (vinte e um mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Quanto aos honorários advocatícios fixados na execução, estes deverão ser executados pela patrona do Exequente após o trânsito em julgado, nestes mesmos autos, conforme artigo 535 do CPC. Havendo o pagamento, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás em favor de cada credor. P.R.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Com o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADMILSON BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS - ES19683 Advogado do(a) EXECUTADO: HANA FERBER COREZZI FERRER PINHEIRO - PE45093 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0001683-45.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. Considerando a manifestação do INSS no documento de ID 66110994, em que propõe a adoção do modelo de execução invertida, bem como o teor da sentença de mérito e do acórdão que a confirmou parcialmente e, ainda observando-se que o autor passou a receber aposentadoria por idade a partir de 10/05/2022, conforme se extrai da carta de concessão juntada aos autos no ID 21569458, intime-se o autor para: 1) Manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na adoção do modelo de execução invertida proposto pela autarquia previdenciária no ID 66110994; 2) Ficar ciente de que, caso aceita a execução invertida, a apuração dos valores devidos deverá: i) observar o termo inicial do auxílio-doença acidentário em 24/07/2014, conforme sentença transitada em julgado; ii) considerar como termo final o início da aposentadoria por idade em 10/05/2022; iii) aplicar os critérios de suspensão e retomada do auxílio-acidente nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/91, condicionados à conclusão do processo de reabilitação, se existente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2026, 00:00