Petição Cível 5048184-21.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROGERIO FIORESE PAIVA INTERESSADO: ETNA GRANITE LLC REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO PELISSARI - ES26965 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5048184-21.2025.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA ajuizada por ROGÉRIO FIORESE PAIVA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, na qual requer a transferência de veículo de empresa jurídica baixada. Aduz o autor que era sócio administrador da empresa "ETNA DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA", onde foi adquirido um veículo RENAULT DUSTER, Placa OYD8149/ES, Ano 2013, em nome da sua pessoa jurídica baixada. Ocorre que com o encerramento das atividades de sua pessoa jurídica, e, a baixa de sua inscrição, não consegue realizar a venda do veículo para a Triad Motors LTDA, uma vez que, foi impedido de transferir o veículo na via administrativa – no DETRAN. Com este impasse na transferência, a parte Requerente não consegue finalizar a transferência do veículo, para sua terceiro comprador, razão pela qual requer a expedição de alvará judicial para tanto. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, pretendendo o autor a expedição de alvará para o fim de regularizar a situação cadastral de transferência do veículo junto ao órgão de trânsito que ainda permanece registrado em nome da pessoa jurídica, firma individual, da qual era proprietário e já foi encerrada/extinta. A certidão de baixa de inscrição no CNPJ da empresa se encontra no ID84290592. É cediço que o requerimento da parte autora carece de possibilidade contenciosa, isto é, não existe lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário, sequer sendo adequado falar em partes, mas interessado (que, no caso concreto, é apenas a requerente, a quem o pedido de alvará judicial aproveita), haja vista se tratar o presente caso tão somente de jurisdição voluntária. Neste cenário, tampouco se cogita a violação à direito líquido e certo por ato da autoridade de trânsito ou de resistência à pretensão de transferência, tratando-se apenas e tão somente, de uma tutela jurisdicional integrativa para dar eficácia ao ato de transferência do veículo automotor para o autor que era o empresário individual, encontrando, assim, amparo legal no art. 725,VII, do CPC. Isto posto, analisando todos os elementos fáticos e probatórios dos autos, verifico que inexistem óbices ao acolhimento do presente feito, razão pela qual defiro o pedido formulado na presente ação. Deve a secretaria proceder com a retificação do polo passivo, procedendo com a retirada do DETRAN do polo, uma vez que, a presente demanda se trata de Jurisdição Voluntaria. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para determinar a expedição de alvará autorizativo em favor da parte autora para que proceda a transferência do veículo RENAULT DUSTER, Placa OYD8149/ES, Ano 2013, RENAVAM 00656240253, Chassi 93YHSR2L6EJ963302, para a sua titularidade. RESOLVO o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Alvará, com as devidas cautelas, na forma requerida na inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:37

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:36

Procedência

15/05/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 15:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/12/2025, 13:26

Incompetência

16/12/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 19:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/12/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/12/2025, 09:09

Distribuição (sorteio)

04/12/2025, 09:09

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00