Cumprimento de sentença 5012182-94.2025.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5012182-94.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEONICE DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM BRAGA VARGAS - ES17601 Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogado do(a) REQUERIDO: DAVID AZULAY - RJ176637 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo estipulado, requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento. GUARAPARI-ES, 24 de junho de 2026. CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5012182-94.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEONICE DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM BRAGA VARGAS - ES17601 Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogado do(a) REQUERIDO: DAVID AZULAY - RJ176637 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo estipulado, requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento. GUARAPARI-ES, 24 de junho de 2026. CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5012182-94.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:13

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEONICE DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). Dr(a) Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM BRAGA VARGAS - OAB/ES17601, para se manifestar acerca da petição, id nº 96944734, inclusive fornecendo dados bancários para transferência de valores através de Alvará Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 25 de maio de 2026. DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5012182-94.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:33

Documento (Certidão)

06/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEONICE DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). Dr(a). Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - OAB/ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - OAB/ES15067, para proceder à realização do pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, em conta judicial do BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça e sob pena de aplicação de multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença, conforme a R. Sentença de id nº 90986279. 6 de abril de 2026. DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÀRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5012182-94.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONICE DE ANDRADE FERREIRA REQUERIDO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: MIRIAM BRAGA VARGAS - ES17601 Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogado do(a) REQUERIDO: DAVID AZULAY - RJ176637 PROJETO DE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5012182-94.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o julgamento antecipado do mérito, conforme o pedido formulado em conjunto pelas partes no ID. 90356381 - Pág. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por danos morais. A autora, idosa com 84 anos de idade, relata ser beneficiária de plano de saúde originalmente contratado com a Unimed-Rio em 30/04/1992, com abrangência nacional. Informa que, em 01/04/2024, houve a migração unilateral de sua carteira para a primeira requerida (Unimed-FERJ). Residente em Guarapari/ES, a autora alega que vinha utilizando regularmente os serviços da segunda requerida (Unimed Vitória) por meio do sistema de intercâmbio, mas que, após a migração, passou a sofrer negativas sistemáticas de atendimento para consultas e exames essenciais em cardiologia, oftalmologia e neurologia. Pleiteia a restauração do atendimento e condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares. I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As requeridas suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva. A Unimed Vitória alega ser mera executora e que a responsabilidade pela autorização é da Unimed-FERJ. Por sua vez, a Unimed-FERJ atribui a falha à Unimed Vitória, que teria negado o atendimento local, ou à Unimed Brasil, devido a um novo cadastro de compartilhamento de risco. Rejeito ambas as preliminares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que existe responsabilidade solidária entre as cooperativas que integram o Sistema Unimed, pois, perante o consumidor, apresentam-se como uma marca única de atuação nacional (Teoria da Aparência). Assim, ambas as rés são legítimas para responder por falhas na prestação do serviço, independentemente de seus ajustes administrativos internos de intercâmbio. Mérito A lide versa sobre falha na prestação de serviço de saúde sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 608 do STJ. No mérito, a pretensão deduzida na inicial é parcialmente procedente. Da Obrigação de Fazer A condição de beneficiária da autora e a abrangência nacional do plano são fatos comprovados pelos documentos de ID. 83285490 e 83285495. A prova da negativa de atendimento repousa no protocolo e comprovante de ID. 83285492 e 83285494, onde consta a orientação para que a cliente entrasse em contato com a Unimed de origem, impedindo o ato médico imediato. É abusiva a conduta de colocar o consumidor em um "limbo assistencial" devido a divergências administrativas entre cooperativas do mesmo sistema. Se o plano prevê cobertura nacional e a autora está adimplente, as rés devem garantir o atendimento célere, especialmente em se tratando de pessoa idosa cujos cuidados de saúde são cruciais para a dignidade da pessoa humana. Ambas as rés peticionaram informando o cumprimento da liminar após a citação (IDs 84279183 e 87641996), o que confirma a viabilidade técnica do atendimento outrora negado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a negativa injustificada de cobertura de plano de saúde para paciente idosa ultrapassa o mero descumprimento contratual, pois expõe o paciente a angústia e sofrimento psicológico em momento de vulnerabilidade. A autora, com 84 anos, viu-se privada de assistência médica básica após décadas de contribuição. Tal situação fere a confiança legítima e os deveres anexos de boa-fé objetiva. Quanto ao valor, considerando a capacidade econômica das rés e o caráter pedagógico da medida, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes do STJ para casos análogos, uma vez que não há nos autos, prova de que o atendimento médico negado para caso de urgência/emergência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) PROCEDENTE, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID. 83338486, tornando definitiva a obrigação das requeridas, solidariamente, de garantirem à autora o acesso adequado e imediato à cobertura contratual de abrangência nacional, permitindo consultas e procedimentos nos limites do pacto; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, devendo as rés pagarem, solidariamente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei n° 14.905/2024. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se à parte devedora para proceder à realização do pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, em conta judicial do BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça e sob pena de aplicação de multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Com fundamento no § 3º do artigo 1010 do CPC e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, certificada a tempestividade, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. Submeto a presente à homologação do Juiz Togado. P. R. I. Guarapari/ES, 12 de fevereiro de 2026. GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

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