Procedimento Comum Cível 5001987-16.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001987-16.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.Pessoa_$$_jvstc69_264 cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 25/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 15:42

Petição (Contestação)

25/05/2026, 15:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 08:05

Documento (Certidão)

13/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:32

Expedição de documento (Carta)

05/05/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: M.S. RIBEIRO - ME, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS LEANDERSON CARRICO DE JESUS PEREIRA - ES28508 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Certifico que nesta data juntei aos autos o AR referente ao r.Despacho Id 91689524. 2. Resultado: Negativo "mudou-se" - M.S RIBEIRO 3.Resultado: Positivo - Banco Votorantim S.A 4.Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena as penas da lei. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001987-16.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 07:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2026, 07:42

Documentos

Certidão - Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VERA LUCIA MOREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: M.S. RIBEIRO - ME, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS LEANDERSON CARRICO DE JESUS PEREIRA - ES28508 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001987-16.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência ajuizada por VERA LÚCIA MOREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA em face de M.S. RIBEIRO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA - EPP e BANCO VOTORANTIM S/A. Narra a requerente ter firmado, em dezembro de 2025, contrato de compra e venda de veículo Ford Ka+ Sedan, ano 2020, pelo valor de R$ 61.880,00, mediante entrada parcelada e financiamento bancário junto à segunda requerida. Afirma que, em fevereiro de 2026, entregou o automóvel à primeira requerida para reparos em virtude de vício oculto no motor, estando o bem retido há mais de um mês sem previsão de entrega ou oferta de carro reserva, o que lhe tem causado gastos extraordinários com transporte. Pleiteia, em sede liminar, a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento e, no mérito, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, danos materiais a serem apurados e a restituição integral dos valores adimplidos. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, correspondente apenas ao pleito de danos morais. Todavia, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos cumulados. No caso em tela, a autora postula a restituição integral do valor do veículo — avaliado por ela em R$ 60.114,00 com base na Tabela Fipe — além da indenização extrapatrimonial. Assim, o proveito econômico perseguido totaliza o montante de R$ 75.114,00. Diante da natureza de ordem pública da matéria, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 75.114,00, devendo a serventia proceder à retificação no sistema processual. No que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, sob as penas da lei. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da medida antecipatória, exige o art. 300 do CPC a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a narrativa autoral sobre a demora no conserto do veículo, o pedido de suspensão das parcelas do financiamento carece, neste momento processual, de verossimilhança suficiente para a concessão inaudita altera pars. A Cédula de Crédito Bancário firmada com a instituição financeira constitui negócio jurídico autônomo, dotado de presunção de legalidade e obrigatoriedade. A suspensão do pagamento de prestações contratuais antes da oposição de contraditório configura medida prematura, especialmente quando não há prova cabal de que a falha na prestação do serviço de reparo seja imputável de imediato e exclusivamente à cadeia de fornecimento de forma a invalidar o vínculo financeiro. Posto isso, indefiro a tutela de urgência postulada. Citem-se as rés por intermédio do domicílio judicial eletrônico (DJe), incumbindo-lhes apresentar resposta concentrada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 336 e 337 do Código de Processo Civil, contados nos moldes do art. 231 do mesmo diploma processual. Cumpre à primeira demandada, ainda, no prazo da contestação, apresentar o histórico detalhado dos reparos realizados, as peças solicitadas e o cronograma de entrega do veículo, sob as penas da lei. Caso a parte requerida apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e alguma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, devendo indicar, desde já, as provas que pretende produzir. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26022417014274200000083727855 comprovante de residência Vera Documento de comprovação 26022417014292600000083731006 contrato de compra e venda Vera Documento de comprovação 26022417014320300000083731008 contrato de financiamenento Vera Documento de comprovação 26022417014348900000083731009 declaração hipo Vera Documento de comprovação 26022417014383600000083731010 identidade Vera Documento de Identificação 26022417014412500000083731012 procuração Vera Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26022417014444900000083731013 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Documento de comprovação 26022417014473700000083731016 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe_compressed Documento de comprovação 26022417014507200000083732963 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26030214052097000000083795198 Nome: M.S. RIBEIRO - ME Endereço: FRANCISCO VIEIRA PASSOS, 559, LOJA 01, MUQUICABA, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-440 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A 18 andar, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000

06/03/2026, 00:00