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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JORGINA ILDA DEL PUPO RECORRIDO: ADENIR PINTO DA SILVA e FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES PIMENTEL JÚNIOR DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5002214-45.2022.8.08.0021 Trata-se de recurso especial (id. 16771623) interposto por JORGINA ILDA DEL PUPO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 9132326) da Egrégia Segunda Câmara Cível, assim ementado: EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – VALOR FIXADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – MANUTENÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS INALTERADOS – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- A competência para processamento da ação de arbitramento e cobrança de honorários, na hipótese de contrato verbal, deve ser definida no local em que a obrigação deve ser cumprida, ou seja, onde situado o escritório de advocacia da autora, o que impõe a rejeição da alegação de incompetência relativa. 2- Não subsiste a tese de que o marco prescricional correria a partir da revogação do mandato, mas sim a partir do êxito da demanda expropriatória, pois o que se discute nesta demanda não é propriamente a substituição da patrona por outros causídicos, mas seu direito de receber honorários pelos serviços prestados, os quais estavam condicionados ao êxito da respectiva demanda, fluindo a partir daí o referido lapso temporal. 3 - Não comporta alteração a conclusão alcançada pelo julgador a quo, no sentido de que "a tabela da OAB/ES, que serve como parâmetro mínimo, prevê no seu item 44 que a ação de desapropriação corresponde a 100 URH, perfazendo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se considerado o valor da URH de R$ 40,00 no período de 20/05/2005 a 03/09/2009", revelando-se adequada e proporcional a fixação empreendida no valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devida por cada um dos requeridos, valendo reforçar que no interregno em que atuou naquele feito apresentou peça contestatória e petição referente à realização da prova pericial. 4. No que concerne aos consectários legais, a jurisprudência entende, em casos semelhantes a este, que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser, respectivamente, a data do arbitramento e da citação, não comportando ajuste a sentença neste ponto. 5. Recursos desprovidos. Embargos de declaração improvidos (id. 16174689). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega: (i) violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional, aduzindo omissão no acórdão; (ii) violação ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94 e ao artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sob o argumento de que o valor arbitrado a título de honorários contratuais é irrisório e desproporcional ao labor desenvolvido, defendendo ser inarredável a aplicação da Tabela da OAB/ES atualizada à época do arbitramento (2023) e não a da época da revogação do mandato (2009); (iii) violação ao artigo 884 do Código Civil, sustentando a ocorrência de enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da ausência de recomposição monetária adequada, visto que a correção foi determinada a partir do arbitramento sobre base de cálculo já defasada; (iv) divergência jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de id. 19433729. É o relatório. Passo a decidir. No que tange à apontada violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, o apelo não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que apresenta fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte, inexistindo obrigação de o magistrado rebater, ponto a ponto, todas as teses invocadas, desde que encontradas razões satisfatórias para decidir (STJ, AgInt no AREsp nº 1.833.416/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). Assim, verificado que os pontos questionados foram enfrentados pelo acórdão recorrido, incide a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável inclusive aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. No que tange à suposta ofensa ao artigo 85, § 2º, do CPC, ao artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94, ao artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e ao artigo 884 do Código Civil, a pretensão esbarra em óbice intransponível. O colegiado concluiu que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por requerido, arbitrado na origem, reflete com razoabilidade e proporcionalidade a extensão do trabalho desenvolvido pela advogada. A fundamentação levou em conta os quatro anos de atuação no feito desapropriatório e as peças processuais apresentadas até 28/10/2009, data em que ocorreu a revogação unilateral do contrato e a consequente constituição de novo patrono nos autos. Nesse diapasão, infirmar tais conclusões colegiadas para redimensionar o importe da verba arbitrada, alterar o parâmetro temporal da Tabela da OAB adotada ou modificar a base de incidência da correção monetária, demandaria a inarredável reapreciação de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por derradeiro, “consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso especial. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o artigo 1.030, § 1º, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES