Embargos à Execução Fiscal 0021490-95.2013.8.08.0011 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 0021490-95.2013.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIG STONE GRANITOS LTDA, MARIA EMILIA DA SILVA MACHADO, EUDES GOUVEIA DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLOVIS DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ - RJ34033 Advogados do(a) EMBARGANTE: CLOVIS DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ - RJ34033, EUDES GOUVEIA DA SILVA - RJ50610 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0021490-95.2013.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo (ID 87070914), pretendendo a modificação da sentença (ID 81729295) por supostas omissões e contradições. A parte adversa apresentou contrarrazões no ID 89456150 pugnando, em síntese, pela rejeição dos aclaratórios. É o essencial. Decido. Registre-se que os embargos de declaração, de acordo com a previsão legal própria, prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou contradição do julgado - além de possibilitar correção de erro material, equívoco manifesto ou, ainda, para fins de prequestionamento (conforme Súmula 98 do STJ). Das razões apresentadas pelo Estado, entretanto, não se vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses previstas. Infere-se que o que se pretende, em verdade, rediscussão e modificação do conteúdo da sentença, naquilo que dela diverge. Nesta senda, a via recursal eleita é inadequada para se buscar rediscussão da matéria decidida, porquanto tal escopo extrapola os limites legais de admissão do recurso, conforme, aliás, é reiterado o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inexistência do vício de omissão apontado pela parte impõe o julgamento de não provimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 04/Jun/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0001646-23.2017.8.08.0011. Des. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, especialmente porque pretende a rediscussão acerca do entendimento sufragado pela Câmara quanto a inadmissão do recurso de agravo de instrumento, sendo por consequência lógica prescindível a análise do seu objeto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJES - Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5004120-02.2023.8.08.0000. Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO) Assim, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, os desprovejo. Apresentada que seja eventual apelação, intime-se para as contrarrazões e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens, ou, preclusas que sejam as vias recursais, cumpra-se a Sentença, conforme couber e, por fim, arquivem-se definitivamente, com as cautelas cabíveis. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIG STONE GRANITOS LTDA, MARIA EMILIA DA SILVA MACHADO, EUDES GOUVEIA DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLOVIS DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ - RJ34033 Advogados do(a) EMBARGANTE: CLOVIS DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ - RJ34033, EUDES GOUVEIA DA SILVA - RJ50610 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0021490-95.2013.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo (ID 87070914), pretendendo a modificação da sentença (ID 81729295) por supostas omissões e contradições. A parte adversa apresentou contrarrazões no ID 89456150 pugnando, em síntese, pela rejeição dos aclaratórios. É o essencial. Decido. Registre-se que os embargos de declaração, de acordo com a previsão legal própria, prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou contradição do julgado - além de possibilitar correção de erro material, equívoco manifesto ou, ainda, para fins de prequestionamento (conforme Súmula 98 do STJ). Das razões apresentadas pelo Estado, entretanto, não se vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses previstas. Infere-se que o que se pretende, em verdade, rediscussão e modificação do conteúdo da sentença, naquilo que dela diverge. Nesta senda, a via recursal eleita é inadequada para se buscar rediscussão da matéria decidida, porquanto tal escopo extrapola os limites legais de admissão do recurso, conforme, aliás, é reiterado o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inexistência do vício de omissão apontado pela parte impõe o julgamento de não provimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 04/Jun/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0001646-23.2017.8.08.0011. Des. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, especialmente porque pretende a rediscussão acerca do entendimento sufragado pela Câmara quanto a inadmissão do recurso de agravo de instrumento, sendo por consequência lógica prescindível a análise do seu objeto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJES - Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5004120-02.2023.8.08.0000. Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO) Assim, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, os desprovejo. Apresentada que seja eventual apelação, intime-se para as contrarrazões e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens, ou, preclusas que sejam as vias recursais, cumpra-se a Sentença, conforme couber e, por fim, arquivem-se definitivamente, com as cautelas cabíveis. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:25

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:24

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/05/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:54

Documento (Certidão)

08/03/2026, 00:35

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:35

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:15

Petição (Contra-razões)

28/01/2026, 16:03

Expedida/certificada

16/12/2025, 14:20

Documento (Certidão)

12/12/2025, 17:13

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIG STONE GRANITOS LTDA, MARIA EMILIA DA SILVA MACHADO, EUDES GOUVEIA DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLOVIS DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ - RJ34033 Advogados do(a) EMBARGANTE: CLOVIS DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ - RJ34033, EUDES GOUVEIA DA SILVA - RJ50610 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0021490-95.2013.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo (ID 87070914), pretendendo a modificação da sentença (ID 81729295) por supostas omissões e contradições. A parte adversa apresentou contrarrazões no ID 89456150 pugnando, em síntese, pela rejeição dos aclaratórios. É o essencial. Decido. Registre-se que os embargos de declaração, de acordo com a previsão legal própria, prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou contradição do julgado - além de possibilitar correção de erro material, equívoco manifesto ou, ainda, para fins de prequestionamento (conforme Súmula 98 do STJ). Das razões apresentadas pelo Estado, entretanto, não se vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses previstas. Infere-se que o que se pretende, em verdade, rediscussão e modificação do conteúdo da sentença, naquilo que dela diverge. Nesta senda, a via recursal eleita é inadequada para se buscar rediscussão da matéria decidida, porquanto tal escopo extrapola os limites legais de admissão do recurso, conforme, aliás, é reiterado o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inexistência do vício de omissão apontado pela parte impõe o julgamento de não provimento dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Data: 04/Jun/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0001646-23.2017.8.08.0011. Des. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O presente recurso não merece provimento, posto que as alegações do embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, especialmente porque pretende a rediscussão acerca do entendimento sufragado pela Câmara quanto a inadmissão do recurso de agravo de instrumento, sendo por consequência lógica prescindível a análise do seu objeto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJES - Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5004120-02.2023.8.08.0000. Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO) Assim, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, os desprovejo. Apresentada que seja eventual apelação, intime-se para as contrarrazões e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens, ou, preclusas que sejam as vias recursais, cumpra-se a Sentença, conforme couber e, por fim, arquivem-se definitivamente, com as cautelas cabíveis. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BIG STONE GRANITOS LTDA, MARIA EMILIA DA SILVA MACHADO, EUDES GOUVEIA DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 0021490-95.2013.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BIG STONE GRANITOS LTDA, MARIA EMILIA DA SILVA MACHADO e EUDES GOUVEIA DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando extinguir a Execução Fiscal nº 0003572-54.2008.8.08.0011, lastreada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 04639/2007, no valor de R$ 12.701,00 (doze mil setecentos e um reais). Os Embargantes, em sua petição inicial, sustentam, em síntese: Preliminar de Nulidade da Execução: Alegam que a execução foi ajuizada em 07/03/2008, quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento firmado em 31/01/2008, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Ilegitimidade Passiva dos Sócios: Argumentam que o mero inadimplemento do tributo não autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, exigindo-se prova de dolo ou infração à lei (art. 135 do CTN), o que não teria sido demonstrado. Remissão da Dívida: Defendem que o débito, expurgado de multas, era inferior a R$ 10.000,00 em 31/12/2007 (R$ 9.940,49), enquadrando-se nos requisitos da Lei Estadual nº 9.081/2008. Multa Confiscatória: Alegam que a multa de 20% aplicada possui caráter confiscatório. Nulidade da Penhora (Tese A): Na petição inicial, alegaram a impenhorabilidade do imóvel (Apto 406, Rua Pinheiro Machado, RJ) por ser bem de família (Lei 8009/90), além de excesso de penhora (pois já havia R$ 15.000,00 penhorados em granito) e subavaliação do imóvel. Devidamente intimado, o Estado do Espírito Santo (Embargado) apresentou impugnação (fls. 60/82 do processo físico). Rebateu os argumentos, alegando: Validade da Execução: A CDA originou-se de um primeiro descumprimento de parcelamento (nº 259028). O segundo parcelamento (de 2008), que também foi descumprido, apenas suspende o feito executivo (REsp 957.509/RS), não o extingue. Legitimidade Passiva: Os sócios constam na CDA, que goza de presunção de liquidez (Art. 204, CTN). Cita o EREsp 702232, afirmando que, neste caso, o ônus da prova de que não agiram ilicitamente é dos sócios. Inaplicabilidade da Remissão: O valor da CDA (R$ 12.700,96) é superior ao teto de R$ 10.000,00 da Lei nº 9.081/2008. Legalidade da Multa: O princípio do não-confisco (Art. 150, IV, CF) não se aplica a multas (sanções), mas apenas a tributos, conforme jurisprudência. Validade da Penhora: Os Embargantes não comprovaram os requisitos do bem de família, especificamente o de ser o único imóvel (Art. 333, I, CPC c/c Art. 5º da Lei 8.009/90). Em despachos recentes (ID 56996555), o Juízo instou as partes a especificarem provas. O Estado (Embargado) informou não ter novas provas a produzir. Os Embargantes (Autores) peticionaram (ID 63376452), também afirmando que a questão é unicamente de direito. Contudo, nesta petição, apresentaram tese fática nova e contraditória, alegando que o imóvel penhorado (Apto 406) não lhes pertence, juntando a Matrícula nº 37.601. Afirmaram que a inclusão do bem em sua declaração de imposto de renda (IR) foi um "erro do antigo contador" e que a penhora baseada apenas no IR foi "temerária". Requereram a desconstituição da penhora por este novo motivo. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que ambas as partes declinaram da produção de novas provas (ID 61646772 e 63376452), tornando a matéria controvertida unicamente de direito e de fatos já documentalmente comprovados. 1. Da Preliminar de Nulidade da Execução (Inexigibilidade do Título) A tese central dos Embargantes é a de que a Execução Fiscal é nula, pois foi ajuizada em 07/03/2008, momento em que o débito estava com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento ativo, firmado em 31/01/2008. Assiste razão aos Embargantes neste ponto. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional é inequívoco ao estabelecer que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Analisando os documentos, verifica-se que: A CDA nº 04639/2007 foi inscrita em 06/06/2007, tornando o débito apto à execução. Posteriormente, em 31/01/2008, o Embargado (Estado) firmou com a Embargante (Big Stone) o "Contrato de Parcelamento de Débitos Fiscais" nº 0337942, referente exatamente à CDA em execução. A primeira parcela foi paga na mesma data. O referido contrato, em sua Cláusula Quinta, previa que a rescisão seria automática apenas quando ocorresse "falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a sessenta dias". A Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 07/03/2008. Ora, se a segunda parcela do acordo venceu em 15/02/2008, o prazo de 60 dias para a rescisão automática do contrato só se implementaria em meados de abril de 2008. Portanto, em 07/03/2008, data do ajuizamento da execução, o parcelamento estava plenamente vigente, e o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa (Art. 151, VI, CTN). O ajuizamento de execução fiscal de crédito inexigível configura ausência de uma das condições da ação (interesse de agir, na modalidade adequação/necessidade) e de pressuposto processual (título executivo válido), impondo-se a nulidade do processo executivo desde sua origem. A tese do Embargado, de que o parcelamento posterior apenas "suspende" o feito (REsp 957.509/RS), aplica-se aos casos em que a execução é ajuizada antes do parcelamento, o que não ocorreu aqui. A execução foi proposta quando já havia um acordo vigente. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada pelos próprios Embargantes é aplicável ao caso: "1. Se o parcelamento foi concedido antes da propositura da execução fiscal, como restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, impedido estava o Fisco de ajuizar a ação." (STJ, REsp 279033/PR) O ajuizamento precoce da execução, quando ainda estava em curso o prazo para pagamento da segunda parcela do acordo, viola o princípio da boa-fé objetiva (que rege também a Administração Pública) e configura a nulidade do feito executivo por falta de exigibilidade do título. 2. Das Demais Teses (Prejudicadas) Acolhida a preliminar de nulidade da execução por inexigibilidade do título no momento da propositura, todas as demais matérias de mérito — legitimidade passiva dos sócios, remissão da dívida, caráter confiscatório da multa e as teses conflitantes sobre a penhora do imóvel (bem de família vs. bem de terceiro) — restam prejudicadas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de nulidade da Execução Fiscal nº 0003572-54.2008.8.08.0011, por ausência de exigibilidade do título executivo (CDA nº 04639/2007) no momento da propositura da ação (Art. 151, VI, do CTN). DECRETAR, por consequência, a EXTINÇÃO da referida Ação de Execução Fiscal (processo nº 0003572-54.2008.8.08.0011), nos termos do art. 924, III, do CPC (se o título for considerado nulo) ou, mais tecnicamente, pela falta de pressuposto processual (Art. 485, IV, CPC). DESCONSTITUIR as penhoras realizadas nos autos da execução, incluindo a penhora das 1.750 soleiras de granito e a penhora do imóvel (Apto 406, Rua Pinheiro Machado, RJ). Em razão do princípio da causalidade, tendo em vista que o Embargado (Estado) deu causa ao ajuizamento indevido da execução e, por conseguinte, à oposição dos presentes embargos, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 12.701,00), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sem custas para o Embargado (isento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e, oportunamente, arquivem-se ambos os feitos com as devidas baixas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00