Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EXECUTADO: MONTE ROSA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - ES6942 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5012393-34.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Execução Fiscal em que o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM pretendeu a satisfação do crédito discriminado na CDA nº 7488/2023, que acompanhou a prefacial, o qual foi satisfeito no curso do Processo, conforme se depreende de manifestação do próprio exequente, que pugnou, por conseguinte, pela extinção do feito (id. 91958770). Assim, diante da extinção da obrigação tributária pela satisfação integral do crédito, extingo esta Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, porquanto o documento de id. 91958772 indica que o pagamento do débito incluiu a verba honorária. Em anexo, comprovante de remoção da restrição que incidiu sobre o veículo de id. 76314017. Baixem-se outras constrições que eventualmente incidem sobre o patrimônio da parte executada. Quando ocorrer o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, salvo na hipótese de custas pendentes, caso em que o Cartório deverá proceder à intimação para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Neste caso, se ocorrer o pagamento ou se a intimação não for atendida, promova-se o arquivamento, precedido, na hipótese de mora, de informação à SEFAZ/ES, preferencialmente por meio eletrônico. P. R. I. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito