Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000672-16.2023.8.08.0034 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000672-16.2023.8.08.0034 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) do inteiro teor da(s) requisição(ões) de pagamento digitada(s) (RPV/Precatório - ID 97902976 e 97904809) e, caso queira(m), manifestar(em) em 05 dias (havendo concordância ou não ocorrendo impugnação, as requisições serão transmitidas/remetidas para pagamento). MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIARIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000672-16.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:24

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:24

Documento (Ofício)

22/05/2026, 17:26

Documento (Ofício)

22/05/2026, 17:26

Documento (Informações)

21/05/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000672-16.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc Diante da concordância expressa com o montante apurado e a ausência de qualquer impugnação, conforme petição em ID: 83498342. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID: 80313983. 2. Na sequência, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos credores/exequentes, com discriminação dos créditos de cada um. Havendo renúncia o valor excedente ao limite de RPV, expeça-se requisição de pequeno valor. O crédito do(s) advogado(s) deverá(ão) ser requisitado(s) conforme a natureza dos respectivos honorários, nos termos do arts. 9º, XIX, 15 e 18 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Defiro desde já, o destaque dos honorários contratuais, desde que o advogado junte o contrato de honorários advocatícios, nos termos do arts. 16 a 18 Resolução nº 822/2023 do CJF. 3. Antes de encaminhar as respectivas requisições (precatórios ou RPVs), intimem-se os credores do seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da referida resolução. 4. Requisite-se o pagamento das custas processuais, com a atualização do valor pela contadoria judicial. 5. Sobrevindo depósito dos créditos, expeçam-se os respectivos alvarás e, intimem-se os beneficiários. 6. Façam-se os autos conclusos, certificando do cumprimento integral desta decisão. Diligencie-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:56

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:56

Sem descrição

13/02/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:53

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000672-16.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc 1. Intime-se INSS para promover a execução invertida do julgado com apresentação da planilha de cálculos do valor das parcelas vencidas, no prazo de 15 dias, caso em que, se livrará das custas remanescentes desta fase processual. 2. No caso de não exibição de cálculo pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para requerer o cumprimento de sentença com exibição de cálculo, no prazo de 15 dias. Se necessário, reitere-se a intimação da parte autora, desta feita, pessoalmente, sob pena de arquivamento do feito. 3. Sobrevindo cálculo pelo INSS, vistas as partes credoras/exequentes (parte autora e advogado), com prazo de 15 dias. Sobrevindo cálculo da parte autora, vista ao INSS, com o mesmo prazo. 4. Havendo aquiescência acerca dos cálculos apresentados, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos credores/exequentes, com discriminação dos créditos de cada um. Havendo renúncia o valor excedente ao limite de RPV, expeça-se requisição de pequeno valor. Havendo exibição do contrato de honorários advocatícios, este crédito deverá ser destacado, nos termos do art. 15 Resolução nº 822/2023 - CJF; 5. Antes de encaminhar as respectivas requisições (precatórios ou RPVs), intimem-se os credores do seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da referida resolução. 6. Requisite-se o pagamento das custas processuais, com a atualização do valor pela contadoria judicial. 7. Sobrevindo depósito dos créditos, expeçam-se os respectivos alvarás e, intimem-se os beneficiários para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem com a retirada dos alvarás em cartório. 8. Façam-se os autos concluso, certificando do cumprimento integral deste despacho. Diligencie-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000672-16.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc Trata-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOSÉ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na peça em epígrafe, requerendo, em síntese, a condenação da Autarquia Ré ao implemento do benefício de auxílio-acidente. O autor afirma que no dia 08 de agosto de 2013 sofreu um acidente de trabalho, causando-lhe fraturas no seu membro inferior (pé/tornozelo), sendo submetido a cirurgias e tratamento conservador durante longo período. Discorre que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, ante a redução de sua capacidade laborativa. Com a exordial vieram documentos (ids. 32916623 a 32917156). Proferido despacho, foi adiado a análise do pedido liminar para depois do contraditório prévio (id. 33076781). Apresentada contestação pela autarquia ré, onde afirma que a parte autora não satisfez os requisitos necessários à concessão do benefício (id. 33470129). Houve réplica (id. 34030652). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessário a produção de outras provas, razão pela qual passo a examinar a matéria de fundo debatida pelas partes. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 08 de agosto de 2013. O requisito indispensável ao acolhimento desse pleito é a condição de segurado ou de dependente do segurado, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.213/1991. Já o art. 86 da legislação pertinente dispõe acerca do auxílio-acidente, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido, resta evidenciado que o benefício em questão possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que, em decorrência de acidente relacionado à atividade laboral (art. 20, da Lei n. 8.213/1991), possuir lesões que culminam na redução da sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Da análise do conjunto probatório produzido, verifico que a qualidade de segurado do requerente, bem como a respectiva carência é fato incontroverso, porquanto os documentos ids. 32916646 e 32916649 dão conta que a aludida parte recebeu benefício previdenciário antes do ajuizamento da presente demanda. A ocorrência do acidente, por sua vez, restou demonstrada por meio da CAT (id nº 32916644). Compulsando os autos, verifico que no laudo médico pericial do INSS (id. 32917154), o médico perito confirma a existência de sequela definitiva no paciente decorrente de acidente de trabalho, bem como a consequente redução da capacidade para o trabalho que o paciente habitualmente exercia. Contudo, restou indeferido o requerimento de auxílio-acidente administrativo (id. 32917154, pag. 16/17) tendo em vista que o médico alega que a sequela não se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99. No entanto, no entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em 2010, em julgamento de recursos repetitivos, assim afirmou: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). Ante o exposto, verifica-se que a parte autora se enquadra nos requisitos necessários à concessão do referido benefício, uma vez que, conforme comprovado com os documentos juntados aos autos, especialmente os laudos ids. 32917154 e 32917156, restou reconhecida a redução da capacidade laborativa do autor para a profissão que habitualmente exercia, fazendo jus ao recebimento de tal benefício desde o dia subsequente a data final do recebimento do auxílio-doença acidentário, em consonância à tese fixada pela Corte Especial quando do julgamento do tema n. 862. Válido mencionar que a parte demandada deverá arcar com o pagamento das parcelas vencidas, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Logo, considerando que o requerente se desincumbiu do ônus (art. 373, inciso I, do CPC) de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a procedência é medida que se impõe. Por fim, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte Autora em razão de suas precárias condições de saúde deve ser deferido. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela para determinar que INSS implemente o benefício previdenciário, haja vista estarem preenchidos os requisitos da tutela de urgência e específica (art. 300, do CPC). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) CONDENAR a Autarquia requerida ao pagamento de auxílio-acidente em benefício do autor JOSÉ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (CPF: 020.260.347-45), devido desde 22/05/2016, data em que cessou o último benefício de auxílio-doença acidentário, a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença. II) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, descontando-se, sendo o caso, as eventualmente pagas administrativamente, observando-se a prescrição quinquenal. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. DETERMINO a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC (Tema 905 do STJ), para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 [recurso repetitivo]). Por fim, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC para os juros moratórios e a correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas processuais (Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas) e os honorários do advogado da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (enunciado n.º 111 da súmula do STJ), eis que não ultrapassará o valor 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I do CPC). A autarquia, em razão da Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas, não está isenta do pagamento de custas, portanto, está sujeita ao pagamento de despesas/custas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois “não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS” (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Em caso de recurso adesivo, dê-se vista a parte contrária. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, certifique-se e, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo sistema eletrônico eproc (Resolução 54/2019 do TRF2), devendo os autos, por analogia ao Ato Normativo Conjunto nº 16/2009, permanecerem no arquivamento provisório, com o código/descrição no sistema Ejud nº 100013. Sobrevindo informações de julgamento do(s) recurso(s) pelos pretórios superiores, dê-se ciência as partes. Não havendo recurso e transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Mucurici-ES, datado e assinado eletronicamente. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(71)