Inválido 5000289-08.2026.8.08.0010 - TJES

Inválido 5000289-08.2026.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:27

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:15

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KATIA VALERIA PESSANHA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BMG SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO - RJ185289 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 CERTIDÃO CERTIFICO e dou Fé que o presente feito encontra-se com a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada e agendada no Sistema PJE para o dia 18 de agosto de 2026, às 10h, na Sala de Mediação/Conciliação do 5º CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), nesta cidade e Comarca de Bom Jesus do Norte- ES, sito à Rua Carlos Firmo, nº 119, centro. Bom Jesus do Norte- ES, 9 de junho de 2026. Maria de Fátima Silva Almeida Analista Judiciária-1/ Conciliadora /Mediadora Judicial Mat.35263-52- TJ-ES Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000289-08.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KATIA VALERIA PESSANHA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BMG SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO - RJ185289 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 CERTIDÃO CERTIFICO e dou Fé que o presente feito encontra-se com a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada e agendada no Sistema PJE para o dia 18 de agosto de 2026, às 10h, na Sala de Mediação/Conciliação do 5º CEJUSC(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), nesta cidade e Comarca de Bom Jesus do Norte- ES, sito à Rua Carlos Firmo, nº 119, centro. Bom Jesus do Norte- ES, 9 de junho de 2026. Maria de Fátima Silva Almeida Analista Judiciária-1/ Conciliadora /Mediadora Judicial Mat.35263-52- TJ-ES Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000289-08.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KATIA VALERIA PESSANHA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BMG SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO - RJ185289 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000289-08.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KATIA VALERIA PESSANHA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BMG SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, BRB BANCO DE BRASILIA SA e BANCO C6 CONSIGNADO S.A, em trâmite no procedimento cível comum. Concedida tutela no ID nº94623503. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. apresentou contestação no ID nº96379733. BANCO PAN S.A. apresentou contestação no ID nº96958430. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA apresentou contestação no ID nº 97109179. BANCO DIGIO S.A. apresentou contestação no ID nº 97225767. BANCO BRADESCO SA apresentou contestação no ID nº 97360504. Sobreveio juntada de acórdão referente ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO DIGIO S.A., o qual reformou parcialmente a tutela deferida por este Juízo. Desse modo, intimem-se as partes para ciência e cumprimento nos termos do acórdão de ID nº 99277172. Além disso, certifique-se quanto ao decurso do prazo de apresentação de contestação por parte dos bancos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, BRB BANCO DE BRASILIA SA e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Em seguida, intime-se a autora para réplica. Sem prejuízo, cumpram-se as intimações tocante à sessão de conciliação de ID nº 99211338. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:44

Documento (Ofício)

30/06/2026, 13:36

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:41

Documento (Certidão)

20/06/2026, 00:29

Documentos

Certidão

•01/07/2026, 00:00

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KATIA VALERIA PESSANHA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BMG SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO - RJ185289 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000289-08.2026.8.08.0010 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KATIA VALERIA PESSANHA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO BMG SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, BRB BANCO DE BRASILIA SA e BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. A autora, servidora pública e pensionista, alega encontrar-se em situação de superendividamento, com a sua dignidade e mínimo existencial comprometidos. Informa que aufere rendimento líquido mensal de aproximadamente R$ 7.617,73 (sete mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e três cêntimos). Todavia, sustenta que a soma dos descontos de empréstimos consignados, parcelas de crédito pessoal e faturas de cartão de crédito atinge o montante mensal de R$ 18.914,23 (dezoito mil, novecentos e catorze reais e vinte e três cêntimos), valor este manifestamente superior à sua receita. Atribui à causa o valor de R$ 22.287,40 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta cêntimos). Pleiteia, liminarmente: (i) o benefício da gratuidade da justiça; (ii) a suspensão dos descontos por 180 (cento e oitenta) dias ou, subsidiariamente, a limitação das cobranças ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos; (iii) a inversão do ónus da prova e a designação de audiência conciliatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É o relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preambularmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cinge-se o pedido de antecipação de tutela na determinação que os réus suspendam as cobranças ou limitem os descontos mensais consignados ao percentual legal de 30% dos rendimentos líquidos da autora até o julgamento final. Neste norte, aprecio, desde já, o pedido de antecipação de tutela com base na premissa anteriormente aludida e, assim, cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. A questão submetida a julgamento o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (STJ, tema repetitivo n. 1085). Contudo, a aplicação da Lei do Superendividamento não impede a concessão de tutela antecipada para limitar os descontos para assegurar o mínimo necessário à manutenção do devedor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.181/2021. DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, inciso X, incluiu como princípio norteador, a necessária observância do tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. II. Nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. III. A Lei nº 14.181/2021 instituiu “o fomento de ações à educação financeira do consumidor, bem como a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor natural”, no entanto, o referido Diploma normativo, não teria inserido dentre as políticas de tratamento concreto do superendividamento, com a repactuação de dívidas, aqueles “desconto em conta-corrente, em empréstimos bancários comuns”. IV. As alterações legislativas empreendidas pela a Lei nº 14.181/2021 abarcam “quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada”, fazendo ressalva, apenas e tão somente, quanto às dívidas “contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor ". V. Independentemente do tipo de empréstimo levado a efeito pelo consumidor, seja ele crédito consignado ou outra espécie de mútuo bancário, não identifico empecilhos no sentido de que lhe sejam aplicadas as disposições inerentes à Lei nº 14.181/2021, com as alterações por ela promovida no Código de Defesa do Consumidor. VI. Não parece coerente que a Lei confira proteção especial, a depender da modalidade e espécie de contrato firmado pelo consumidor, quando, na verdade, a intenção é implementar soluções destinadas à superação da situação de superendividamento, as quais tem ocorrido de forma rotineira, justamente pelo acesso facilitado ao crédito e falta de informação clara acerca do custo total da operação bancária. VII. É justamente o conjunto das operações bancárias que acarretam, aparentemente, situações de descontrole financeiro, quando somados empréstimos financeiros com opção de débito diretamente na conta corrente, com aquelas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. VIII. Não se afigura adequada proceder à interpretação normativa que amplie a gama de exceções previstas na Lei nº 14.181/2021, vinculadas e limitadas, aos casos de dívidas contraídas mediante fraude, má-fé, ou destinadas à aquisição de artigos de luxo. IX. Na hipótese, não constam dos documentos acostados aos autos todos os Contratos celebrados pela Recorrente junto às Instituições Financeiras Recorridas, o que, a princípio, obsta a análise de eventual argumento de má-fé na contratação dos empréstimos, a exemplo de pactuações de altos valores efetivados na mesma data em Bancos diverso. X. A prova de má-fé constituiria ônus das instituições bancárias, sendo certo que, ao menos em relação ao caso em apreço, existe explicação plausível da Recorrente quanto à causa da alegada situação de superendividamento XI. A própria autora pede que seja oportunizada proposta de plano de pagamento, evidenciado, assim, a aparente boa-fé na propositura da demanda e na tutela de urgência requerida XII. As instituições financeiras devem se municiar de mecanismos hábeis à constatação de práticas abusivas, sendo despropositado atribuir toda responsabilidade da concessão inconsequente de crédito ao consumidor. XIII. É cediço que as instituições financeiras se comunicam entre si e compartilham informações de crédito dos consumidores, dispondo de mecanismos hábeis para aferir a real capacidade do consumidor em honrar com o empréstimo pleiteado, inclusive, em algumas oportunidades, o próprio serviço é cobrado mediante a inserção de taxas de abertura de crédito, embutidas junto às contratações, tanto é assim, que a própria legislação consumerista prevê a obrigação do Agente Bancário em proceder à prévia avaliação das condições do crédito ofertado. XIV. O Egrégio Conselho Nacional de Justiça interpreta a Lei nº 14.181/2021 de forma a segregar a tratativa do superendividamento em duas fases distintas, apontando um modelo de atuação em uma “abordagem interinstitucional, dialógica e cooperativa”. XV. Na esteira da orientação do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, recentemente, este Egrégio Tribunal de Justiça publicou o Ato Normativo nº 573/2023, de 26/10/2023, a fim de incluir na competência do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - Juízo de Vitória, a realização de audiências de conciliação para assuntos relacionados ao superendividamento XVI. Não obstante a regulamentação proposta pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, certo é que a referida fase pré-processual, na seara administrativa, seria apenas uma faculdade do devedor, a teor, inclusive, do disposto no artigo 104-C, do Código de Defesa do Consumidor XVII. A mencionada fase conciliatória pode ocorrer tanto na seara administrativa, quanto no âmbito judicial, razão pela qual não se pode obstar a efetiva apreciação de tutelas de urgência, tal como postulado na origem, caso o devedor opte por judicializar a questão, submetendo-a diretamente ao crivo do Poder Judiciário, sem prejuízo, por certo, que a fase conciliatória seja direcionada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, nos termos do Ato Normativo nº 573/2023, de 26/10/2023 XVIII. No caso em tela, verifica-se que a narrativa de colapso financeiro constante da exordial encontra amparo nos elementos de prova até então colacionados aos autos, na medida em que evidencia situação de notório superendividamento, representada, sobretudo, pela correspondente Planilha de despesas mensais (Id. 11900681 - processo referência), a qual demonstra a existência de 16 (dezesseis) empréstimos distintos, com valores variados, que consomem boa parte da renda mensal da Autora XIX. Desnecessário o exame aprofundado de provas para averiguar a situação de superendividamento, sendo esta passível de ser visualizada pelo próprio exame do contracheque da Autora e da sua respectiva movimentação bancária. XX. A análise acerca do tipo de contratação não deve funcionar como fator preponderante para o acolhimento da tutela de urgência, mas sim, a averiguação, em cognição sumária, acerca da existência de múltiplas avenças e seu impacto direto na renda mensal do Autor (a), com comprometimento da sua subsistência. XXI. Estando preenchidos na espécie os requisitos necessários ao acolhimento da tutela de urgência, a limitação no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da Recorrente é medida impositiva como forma de garantir a sua subsistência, até que seja realizada a audiência conciliatória do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor e apresentação do plano de pagamento. XXII. É somente neste momento que o Magistrado de Primeiro Grau terá condições de melhor avaliar a ordem cronológica e regularidade das contratações de crédito formalizadas juntos às instituições financeiras, sendo capaz de impor, conforme os ditames legais, as medidas restritivas adequadas a cada um dos Contratos, à luz da limitação necessária à resguardar a subsistência do consumidor endividado. XXIII. A limitação de desconto deve observar, de forma prioritária, o pagamento dos valores objeto de contratos de crédito consignado, em respeito à ordem cronológica afeta à formalização dos Contratos, suspendendo-se, temporariamente, o pagamento daqueles valores que estejam atrelados às Avenças registradas após o apontado limite de margem consignável. XXIV. Caso o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos seja superior aos valores previstos para desconto diretamente em folha, os demais contratos de mútuo bancário deverão ser objeto de abatimento proporcional, até que se atinja o limite especificado, suspendendo-se, de igual modo, e temporariamente, o pagamento das importâncias pendentes, com efetivação de ulterior adimplemento dos instrumentos contratuais, mediante o restabelecimento gradual dos pagamentos, observada a equivalente margem dos rendimentos líquidos da Contratante XXV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002527-69.2022.8.08.0000, Relator.: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 3ª Câmara Cível). Com o advento da Lei 14.181/2021 é dever das instituições financeiras adotarem políticas internas, quanto ‘a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas’ - inciso XI, do art. 6º do CDC. A novel Lei n. 14.181/2021 estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial, o que é frustrado ao se conferir às instituições financeiras a possibilidade de descontar em conta corrente do contratante todo e qualquer valor, sem nenhum limite, já que o crédito não pode ser compreendido somente a partir do ponto de vista econômico ou patrimonial e da autonomia da vontade. No caso concreto, há razoável evidência de que a autora encontra-se em estado de superendividamento (probabilidade do direito) e que necessita da cooperação dos seus credores para superar a situação de ruína financeira ora enfrentada, sob pena de não conseguir manter o seu mínimo existencial (perigo de dano). Embora o pedido principal da tutela seja a suspensão total dos descontos por 180 dias, entendo que a medida mais razoável e proporcional neste momento processual — e que atende ao pedido subsidiário da requerente — é a limitação das cobranças. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, para assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, a soma de todos os descontos relativos a mútuos bancários (sejam eles consignados em folha ou debitados diretamente em conta corrente) não deve ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do consumidor. A probabilidade do direito está consubstanciada na farta documentação acostada: ID n. 94529991: Extrato Previdenciário (CNIS) demonstrando os vínculos e remunerações; ID n. 94530001: Histórico de Créditos do INSS, evidenciando diversos descontos sob a rubrica "216 - CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO";Id. 94532553 ID n. 94532555: Contracheques das duas matrículas estaduais, demonstrando múltiplos descontos em folha para diversas instituições rés; ID n. 94532558: Histórico de empréstimos consignados confirmando a utilização integral da margem; ID n.. 94532560: Extratos bancários que comprovam a incidência de débitos diretos em conta corrente, que somados aos descontos em folha, exaurem os rendimentos da autora. O quadro fático revela que a autora despende R$ 2.641,06 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e seis cêntimos) com despesas essenciais (água, luz, alimentação e farmácia), valor este que se torna indisponível face ao volume de retenções bancárias. Outrossim, a medida é totalmente reversível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência na forma do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que os bancos requeridos limitem, de imediato e de forma conjunta, os descontos incidentes sobre os rendimentos da autora (tanto em folha de pagamento quanto em conta corrente), ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido. DETERMINAR que os requeridos se abstenham de incluir o nome da autora em cadastros de restrição de crédito (SPC/SERASA) por dívidas objecto deste procedimento, enquanto perdurar a repactuação. Fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DEFIRO, outrossim, a inversão do ónus da prova (art. 6.º, VIII, CDC), determinando que os réus tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos contratos e memória de cálculo actualizada do saldo devedor. AS DEMAIS DETERMINAÇÕES À luz do disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que instaurou o processo de repactuação de dívidas, inclua-se em PAUTA CONCILIATÓRIA – com a observância das advertências que serão, em sequência, indicadas – quando, então, deverá a autora apresentar plano de pagamento, com a observância do disposto no § 4º do mesmo dispositivo. Atente-se às partes para o que determina o Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A. [...] § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento conciliatória. aos credores presentes à audiência (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). CUMPRA-SE esta Decisão servindo de Carta de citação, contudo havendo endereço eletrônico, cite-se eletronicamente. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de comparecimento em audiência nos termos já referenciados. ADVERTÊNCIAS: a) Prazo: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) Revelia: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Escoado o prazo de resposta e desde que a Sra. Escrivã observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte-ES, datado e assinado eletronicamente. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

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