Execução de Título Extrajudicial 0000888-40.2016.8.08.0056 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000888-40.2016.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: POLLY RODAS RAMLOW EIRELI, MARIO RAMLOW, ROZANA MARIA KNAACK RAMLOW, DALMACIO RAHMLOW, LIDIA GUMS RAMLOW Advogados do(a) EXEQUENTE: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846, AILTON ALVES PINTO - RJ147115, DANIELA ENGELMANN MALTEZ - ES24815, ELOISA NARDI - SC19128, JULIANO CASER PATROCINIO - ES21561, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878, PAULO CESAR BUSATO - ES8797, ROBERTA BOTELHO PEREIRA - ES26690 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA - RJ156736, RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA - RJ178652 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0000888-40.2016.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Diante dos resultados dos recursos noticiados pelo credor (ID 91815024 e ID 91815025), certifique-se acerca do trânsito em julgado daqueles recursos. Após, cientifiquem-se as partes a fim de que requeiram o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar o valor atualizado do débito e requerer, de forma pormenorizada, as medidas que entende cabíveis ao regular andamento da ação. Tudo feito, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:29

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:14

Sem descrição

15/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 14:18

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:07

Publicação

22/10/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: POLLY RODAS RAMLOW EIRELI, MARIO RAMLOW, ROZANA MARIA KNAACK RAMLOW, DALMACIO RAHMLOW, LIDIA GUMS RAMLOW Advogados do(a) EXEQUENTE: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846, AILTON ALVES PINTO - RJ147115, DANIELA ENGELMANN MALTEZ - ES24815, ELOISA NARDI - SC19128, JULIANO CASER PATROCINIO - ES21561, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878, PAULO CESAR BUSATO - ES8797, ROBERTA BOTELHO PEREIRA - ES26690 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA - RJ156736, RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA - RJ178652 DECISÃO Ciente do v. Acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento nº. 5005786-67.2025.8.08.0000, o qual não foi conhecido por ausência de preparo (ID 76864641). Outrossim, considerando a decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº. 5011035-96.2025.8.08.0000 (ID 73563309), o qual ainda não teve seu julgamento definitivo, aliado ao pedido do credor, no sentido de que a presente execução seja suspensa até o julgamento daquele recurso (ID 76156761), Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0000888-40.2016.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o referido pleito e determino a suspensão desta execução até o julgamento definitivo do citado recurso, o que deverá ser acompanhado pela serventia. Sobrevindo aos autos o resultado daquele recurso, cientifiquem-se e intimem-se as partes, por seus advogados, a fim de que requeiram o que entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/10/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 14:03

Documentos

Intimação - Diário

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: POLLY RODAS RAMLOW EIRELI, MARIO RAMLOW, ROZANA MARIA KNAACK RAMLOW, DALMACIO RAHMLOW, LIDIA GUMS RAMLOW Advogados do(a) EXEQUENTE: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - ES5846, AILTON ALVES PINTO - RJ147115, DANIELA ENGELMANN MALTEZ - ES24815, ELOISA NARDI - SC19128, JULIANO CASER PATROCINIO - ES21561, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878, PAULO CESAR BUSATO - ES8797, ROBERTA BOTELHO PEREIRA - ES26690 Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA - RJ156736, RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA - RJ178652 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0000888-40.2016.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor da empresa POLLY RODAS RAMLOW EIRELI e de seus avalistas MÁRIO RAMLOW, ROZANA MARIA KNAACK RAMLOW, DALMÁCIO RAMLOW e LÍDIA GUMS RAMLOW, objetivando compelir os executados ao pagamento da dívida decorrente da cédula de crédito bancário de ID 18002838-6/11 – 18002841-1/8. Visando a satisfação de seu crédito, o exequente requereu a penhora do imóvel dado como garantia contratual, descrito no ID 18003156-4/5 o que foi deferido por este Juízo no ID 18003158-9. Segundo ID 18003160-20/21 – 18003196-1/3, foram cumpridos os mandados de penhora e avaliação do imóvel de propriedade dos executados Dalmácio Ramlow e Lídia Gums Ramlow. Diante da penhora dos imóveis, os executados se manifestaram no ID 72517735, visando que o bem penhorado não fosse levado à hasta pública, sob o argumento de que se operou o instituto da novação, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa executada. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, de fato, conforme afirmado pela parte exequente, o imóvel penhorado não constitui patrimônio da empresa recuperanda, mas de seus avalistas Dalmácio Ramlow e Lídia Gums Ramlow. De acordo com o entendimento majoritário e proveniente do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.333.349/SP, a suspensão decorrente da recuperação judicial não se estende aos devedores solidários, tampouco o instituto da novação se opera em favor destes, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (grifou-se) Dessa forma, ainda que tenha sido aprovado o plano de recuperação judicial da empresa executada Polly Rodas Ramlow EIRELI, a exequente possui a faculdade de prosseguir com a execução em face dos avalistas, os quais, por se revestirem da qualidade de devedores solidários, possuem a obrigação de quitar a dívida. Assim, não consistindo os imóveis penhorados em propriedade da empresa recuperanda, a constrição destes e a sua alienação em hasta pública é perfeitamente válida e legal, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito com relação aos devedores solidários/avalistas e indefiro os requerimentos de ID 72517735. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização do leilão designado nos autos. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADO: POLLY RODAS RAMLOW EIRELI (39.380.969/0001-70); MARIO RAMLOW (CPF: 003.256.857-67); ROZANA MARIA KNAACK RAMLOW (CPF: 088.623.557-00); DALMÁCIO RAMLOW (CPF:568.088.407-82); LIDIA GUMS RAMLOW (CPF: 017.104.427-73). MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1ª VARA Cível situada no Fórum Des. Homero Mafra, Rua Hermann Miertschink, nº. 160, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, que será realizado através do site www.hdleiloes.com.br DATAS: 1º LEILÃO dia 16 de JULHO de 2025, À PARTIR DAS 16:00H, por saldo não inferior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO dia 30 de JULHO de 2025, À PARTIR DAS às 16:00H, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% do valor da avaliação). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno agrícola legitimado, situado no lugar denominado Rio Triunfo, zona rural do município de Santa Maria de Jetibá/ES, medindo área de 479.000,00 m² (quatrocentos e setenta e nove mil metros quadrados), confrontandose ao norte com terras de Emílio Kosanke, Lindolpho Schaeffer e Natalino Ratzke; ao sul com Rodolfo Reinholz e Arnaldo Framholz; a leste com Franz Zumach; e a oeste com Alberto Zaager. Cadastrado no INCRA sob o nº 504.076.027.871-8. Fica reservado ao IBDF a área de 10,00 hectares, nos termos do Registro 06/576 do Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Leopoldina/ES. Imóvel matriculado sob o nº 1.788 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria de Jetibá/ES. BENFEITORIAS NÃO AVERBADAS: Duas casas, sendo a casa 01 com 171,41 m² de área construída e a casa 02 com 66,00 m²; quatro coberturas com áreas de 184,90 m², 32,00 m² e 75,00 m²; uma granja com 1.085,00 m² de área construída; um paiol com aproximadamente 250,00 m²; uma área cultivada de 0,7 hectares; plantação de eucalipto com extensão de 5 hectares, nos termos da avaliação constante às fls. 389. VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em 28 de novembro de 2021. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 4.476.234,05 ((quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos). Em 20 de outubro de 2023. DEPOSITÁRIO(A): Não consta. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. FORMA DE PAGAMENTO: À vista, ou na forma do art. 895 do CPC. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária (SELIC); Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS. sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, salvo disposição judicial diversa. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de Internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. OBS.: Da designação supra ficam os executados, cônjuges, depositário, credores e advogados devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos. Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida à Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas. Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem os bens e cujo fato gerador seja anterior à expedição da Carta de Arrematação serão subrogados ao valor ofertado na arrematação. Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC). O Executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, remover o(s) bem(ns) penhorado(s), ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado DALMACIO RAMLOW, e seu cônjuge se casado for; Na qualidade de cônjuge do executado a Sra. LIDIA GUMS RAMLOW; Na qualidade de Credor Hipotecário o BANCO DO BRASIL S/A, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Santa Maria do Jetibá/ES, 30 de junho de 2025. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Processo nº. 0000888-40.2016.8.08.0056 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

01/07/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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